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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
GABINETE TOBIAS COMETTI/ Nº _______/2018.
TOBIAS COMETTI, Vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, que digne em oficiar junto
ao Chefe do Poder Executivo desse Município solicitando à Secretaria ou
Órgão competente que providencie a adequação do “caput” e alínea “c” do
artigo 167 da Lei Municipal de nº 1.347/1990 de acordo com o artigo 37, XVI,
“caput” e alínea “c” da Constituição Federal (Emenda Constitucional de nº 19 e
34), conforme dispositivos em anexo, e tudo mais que se faça necessário para
o bom uso da legislação municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, sendo tal medida adotada, sanando essa
inconstitucionalidade, dará mais segurança jurídica aos servidores públicos e
aos munícipes desta localidade.
P. Deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano
de dois mil e dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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