materia nº 132/2018

Palácia Legislativo" Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
COMISSÕES COMUNITÁRIAS PARA
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Ficam criadas Comissões Comunitárias para fiscalização
de reformas ou construções de obras públicas da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º - São passíveis de acompanhamento e fiscalização das
Comissões Comunitárias, reformas e obras que ultrapassem a importância de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único: São obrigatórias o acompanhamento das
Comissões Comunitárias, independente do valor da reforma ou obra, para os
seguintes casos:
I. Reforma ou construção de Hospitais ou Unidades Básicas
de Saúde;
II. Reforma ou construção de Escolas ou Centros de Educação
Infantil;
HI.Reforma ou construção de parques e escolas.
Art. 3º - As Comissões Comunitárias serão compostas por
líderes comunitários, membros de Associações de Moradores, de Associações de
Pais e Professores ou Conselhos Municipais, que atuem, na região ou bairro da
obra a ser construída ou reformada.
Parágrafo primeiro: Será constituída uma comissão para cada
obra ou reforma que se enquadre nos parâmetros do art. 2º da presente lei.
Parágrafo segundo: As Comissões Comunitárias serão
constituídas, no mínimo por 03 (três) membros. a Vergil . de Menezes
gedor
únicipal de Linhares
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES él.: (27)
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975:290/000
Art. 4º - A Comissão Comunitária para realizar o
acompanhamento e fiscalização da obra pública, receberá do poder público
municipal, o respectivo memorial descritivo da obra para que possam fazer o
acompanhamento, fiscalização, avaliação da qualidade dos materiais e serviços,
bem como o cumprimento dos prazos estipulados.
Art. 5º - A participação em Comissão Comunitária permitirá aos
seus integrantes a menção expressa na placa comemorativa da obra.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 23 de outubro de 2018.
jo A. de Menezes
ap NO
Vereador
ZA Municipal de Linhares
JEAN VERGIL
JUSTIFICATIVA
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Palácio Legislativo" Antenor Elias"
A aplicação de recursos públicos, especialmente em realização de obras e serviços
de engenharia, exige a criação de mecanismos para que a população possa
acompanhar, e, principalmente, participar.
A obrigatoriedade de instituir comissões onde a população diretamente envolvida
na execução da obra possa acompanhar passo a passo o seu desenrolar aproxima
a comunidade do Poder público, fortalece a transparência, dá efetividade ao
princípio de participação popular, é medida de probidade e fomenta a democracia.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Linhares/ES, 22 de outubro de 2018.
es
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