materia nº 133/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ESTABELECE AO ALUNO PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA,
MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL
MAIS PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência
locomotora, estudante da rede municipal de ensino, matrícula na Escola
Municipal mais próxima de sua residência.
Parágrafo único: O aluno portador de deficiência locomotora
apresentará comprovante de residência no Município no instante que fizer a
solicitação da matrícula.
Art. 2º - A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade
de locomoção do aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga,
mediante apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no
máximo 30 dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.
Parágrafo único: A deficiência locomotora que confere o direito à
vaga não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico
de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 23 de outubro de 2018.
Jean Vergilio A. de Menezes
Vereador
unicipal de Linhares
reador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A realidade do ser humano portador de deficiência locomotora permanente é das
mais difíceis e incômodas quando o assunto é acessibilidade e mobilidade. Quando
essa realidade é direcionada para o campo da Educação, principalmente para a
Escola, esses graus de dificuldade ganham maiores proporções e muitas vezes, o
condiciona ao ostracismo propriamente dito.
O Projeto de Lei em tela ousa, de forma séria, responsável, inteligente e
respeitosa, assegurar e facilitar ao aluno que se enquadra como “portador de
deficiência locomotora em grau permanente” o acesso à educação na Escola
Municipal mais próxima de onde reside. Nessa condição de atenção menor seria a
exigência e o transtorno imposto ao mesmo pela dificuldade de se locomover por
buscar educação e a sua integração a sociedade.
Ressalto a informação aos Nobres Edis que assentam a esta Casa Legislativa de
que a condição de portador de deficiência locomotora permanente é um forte
vetor da desistência e do desgosto de alunos pelos estudos, sobretudo pelos mais
pobres e humildes, que se sentem a margem da sociedade em face sensação de
descaso do poder público para com suas dificuldades.
Portanto, pela grandeza de trata o assunto, pela importância que devemos dar a
melhoria contínua da qualidade na educação pública, peço o apoio de todos os
meus digníssimos pares para a sua aprovação
Linhares/ES, 22 de outubro de 2018.
Jean Vergilio A. de Menezes
Es » Vereador
Camara Municipal de Linhares
MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51