materia nº 135/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A
DIVULGAR OS DADOS REFERENTES À
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA
NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino devem divulgar, no
quadro de avisos, bem como nos demais meios de informação disponíveis nas
próprias escolas, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos
estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.
Parágrafo único: Os dados referidos no caput, obtidos quando da
última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ou
outro índice que venha a substituí-lo, são:
I. O IDEB de cada unidade escolar;
IH. Infraestrutura;
II. Recursos Humanos
IV. Gestão democrática
V. Repasse de recursos
VI. Quantidade de estudantes matriculados
Art. 2º - Nos dados referentes à infraestrutura deverá ser divulgada
a existência, nos estabelecimentos públicos de ensino, de:
I. Laboratório de informática
II. Laboratório de ciências
II. Quadra de esportes descoberta
IV. Quadra de esportes coberta
V. Biblioteca
VI. Acessibilidade física
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º - Nos dados referentes aos recursos humanos do
estabelecimento público de ensino deverão ser divulgados:
I. Número de professores necessários por disciplina;
II. Número de professores em efetivo exercício em sala de aula
por disciplina;
HI. Número de funcionários existentes nas áreas administrativa,
apoio escolar e serviços gerais em efetivo exercício;
Art. 4º - Nos dados referentes à gestão democrática do
estabelecimento público de ensino deverá ser divulgada a existência de:
I. Conselho de escola
IH. Associação de Pais e Mestres com plano de ação e
funcionamento constituído por ano;
HI. Projeto político pedagógico aprovado pelo Conselho de Escola;
Art. 5º - Nos dados referentes à transferência de recursos ao
estabelecimento público de ensino deverão ser divulgados os valores repassados
pela União, pelo Estado e pelo Município.
Art. 6º - Nos dados referentes à quantidade de estudantes
matriculados no estabelecimento público de ensino deverá ser divulgado o número
médio de estudantes por ano/série.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Linhares/ES, 31 de outubro de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Entre as informações necessárias ao efetivo controle social sobre as políticas
educacionais e sua adequada implementação nas escolas, destacamos: corpo docente
efetivo completo, o número de estudantes por turma, e consequentemente, os índices
de aproveitamento identificados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB), bem como aqueles referentes às condições ofertadas para a realização do
direito de aprender, por parte dos estudantes, e de ensinar, por parte dos docentes.
Reafirmamos a responsabilidade dos órgãos gestores da educação em zelar pelo
cumprimento das normas educacionais estabelecidas em âmbito nacional e estadual, e
propomos o presente projeto.
Linhares/ES, 31 de outubro de 2018.
IO DE MENEZES
Verêgador - PRB
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