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PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO,
LISTA NOMINAL DAS VAGAS
ATENDIDAS, TOTAL DAS VAGAS
DISPONÍVEIS E A LISTA DE ESPERA
PARA AS VAGAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - As escolas da rede municipal de Educação Infantil devem
divulgar, no quadro de avisos, bem como nos demais meios de informação
disponíveis nas próprias escolas, a capacidade de atendimento, a relação nominal
das vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem como a lista de esperar por
ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação
Infantil municipal.
Parágrafo primeiro: As listas deverão ser publicadas, contemplando
individualmente cada unidade de educação infantil, e subdivididas por idade,
sempre obedecendo a ordem de classificação.
Parágrafo segundo: As listas deverão conter a discriminação do
critério para a classificação do aluno.
Parágrafo terceiro: Mediante solicitação dos pais ou responsáveis, os
nomes dos alunos nas listas a que se refere o caput e o parágrafo primeiro deste
artigo, serão grafadas apenas as iniciais do nome e sobrenome.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 31 de outubro de 2018.
JEAN VERG DE MENEZES
a
Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva a divulgação da capacidade de atendimento e a lista de
vagas disponíveis na educação infantil no município de Linhares. De modo a
homenagear a transparência na gestão pública, bem como o princípio constitucional
da publicidade, propõe-se este projeto, de modo a auxiliar a própria população no
acompanhamento das informações exigidas.
Linhares/ES, 31 de outubro de 2018.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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