PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2018.
Linhares-ES, 01 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar ao Poder Executivo a conceder, mediante Contrato de Concessão de
Uso à Fundação Beneficente Rio Doce, uma área de 2.310,00m? (dois mil, trezentos e dez
metros quadrados), no lugar denominado Perobas, nesta cidade, de propriedade do município de
Linhares.
A área está matriculada no cartório de registro de imóveis de Linhares sob o número
27.527. Está encravada numa área maior de 50.400,00 m? (cingiienta mil e quatrocentos metros
quadrados), limitando-se com: norte, estrada e Wilson Silvestre Durão; Sul, Loteamento Três
Barras, Wilson Silvestre Durão e estrada; Leste, estrada e Joaquim Silvestre Durão; e a Oeste,
Rio Juparanã.
Tal medida se faz necessária, considerando que a Fundação pretende utilizar a área para
a implantação de serviço de Radioterapia, haja vista a sua contemplação no Plano de Expansão
da Radiologia do Sistema Unico de Saúde (PER-SUS).
Cumpre esclarecer que o Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de
Saúde foi instituído pela Portaria nº 931/2012 do Ministério da Saúde e tem como objetivo
"articular projetos de ampliação e qualificação de hospitais habilitados em oncologia, em
consonância com os vazios assistenciais, as demandas regionais de assistência oncológica e as
demandas tecnológicas do SUS”,
Outrossim, dentro do Hospital Rio Doce há uma Unidade Oncológica (UNACON) que é
referência em tratamento de câncer em todo o Norte do Estado, habilitada para atender mais de
10 Municípios da região.
Ademais, o Plano de Expansão pretende subsidiar a construção de um bunker
(casamata) e a compra de acelerador linear para as unidades oncológias que forem contempladas
pelo PER-SUS.
Lado outro, verifica-se da Resolução nº 95/2018 da Comissão Intergestores Bipartite
(CIB/SUS-ES, da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo) que o Hospital Rio Doce de
Linhares foi incluído como hospital contemplado pelo PER-SUS
para receber recursos e realizar o serviço de Radioterapia sem Braquiterapia na Unidade
Oncológica do Hospital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Além disso, na Cartilha do Dia Mundial do Câncer, lançada pelo Ministério da Saúde
em parceria com o SUS, há a informação de que o Hospital Rio Doce é o único hospital do
município de Linhares que irá receber recursos para construção de bunker (casamata) e para a
compra do acelerador linear.
Noutro giro, informa o citado nosocômio: que o Ministério da Saúde exige para a
concretização do projeto que o hospital possua uma área física livre de pelo menos 1.170 m?
(mil cento e setenta metros quadrados); que o hospital não possui referida área e; que se não for
disponibilizada a área pelo Município, o Hospital e a região de Linhares poderão perder cerca de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em subsídios do Governo Federal na área da Saúde.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
No mesmo sentido a Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, reconhece em seu artigo
2º que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício."
Desnecessário elucubrar maiores considerações acerca da importância do direito à saúde
e da responsabilidade do Estado em garanti-lo, restando apenas concluir que o projeto de Lei
que ora se apresenta está em consonância com a efetivação desse direito.
Dito isso, resta evidente o interesse público contido no projeto, na medida em que a
implementação do mencionado Plano de Expansão da Radioterapia do SUS fará com que os
pacientes do Município e da região, que antes precisavam ir até Vitória/ES para que fossem
realizadas as sessões de radioterapia, poderão, com o PER-SUS, ser atendidos no próprio
Município, bem como pelo fato de o PER-SUS ter uma previsão de investimento de cerca de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais) na unidade oncológica do Hospital Rio doce, investimento
este que será revertido em benefício dos munícipes de Linhares e região.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
possibilitar vida digna à população, efetivando seu direito à saúde garantido pela Constituição
Federal.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
(DES
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 01 DE NOVEMBRO DE 20158.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar
Concessão de uso de imóvel de propriedade do
município de Linhares à Fundação Beneficente Rio
Doce, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à Fundação
Beneficente Rio Doce, a Concessão de Uso de uma área de 2.310,00m? (dois mil
trezentos e dez metros quadrados), localizada no lugar denominado Perobas, nesta
cidade, de propriedade do município de Linhares.
Parágrafo único. A área está matriculada no cartório de registro de imóveis de
Linhares sob o número 27.527, encravada numa área maior de 50.400,00 m? (cingienta
mil e quatrocentos metros quadrados), limitando-se com: norte, estrada e Wilson
Silvestre Durão; Sul, Loteamento Três Barras, Wilson Silvestre Durão e estrada; Leste,
estrada e Joaquim Silvestre Durão; e a Oeste, Rio Juparanã.
Art. 2º A Concessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo
prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Contrato,
podendo ser prorrogado a critério das partes, em caráter privativo, mediante a condição
de que o imóvel concedido seja utilizado pela concessionária, exclusivamente para a
implantação de serviço de Radioterapia.
Parágrafo único. A concessionária não poderá dar outra finalidade ao imóvel
concedido, sob pena de revogação do Contrato de Concessão de uso.
Art. 3º Após o encerramento do prazo de concessão, extinção da concessionária
ou encerramento dos serviços de radiologia, o imóvel objeto da presente lei retornará a
posse do concedente.
Parágrafo único. As benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão
incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária,
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º A concessionária fica obrigada a conservar e manter a área do imóvel
objeto da presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em
condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer
dano ou prejuízo que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do
referido bem. S
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Parágrafo único. Ficará a cargo da Fundação Beneficente Rio Doce toda e
qualquer despesa de manutenção da área do imóvel ocupada pela mesma, inclusive as
de água, luz e telefone e outras incidentes sobre a área objeto do referido compromisso.
Art. 5º Outras disposições poderão ser regulamentadas por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares