materia nº 140/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 043/2018.
Linhares-ES, 12 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 043, de
12 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar, para o Poder Legislativo Municipal, conforme solicitação desta casa legislativa
por meio do Oficio 028/2018 — RH/GAPRES.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de
fonte de recursos apropriada.
Face ao exposto e a importância deste projeto, solicito em caráter de urgência, que a
matéria seja apreciada e posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
UE ZANON
nhares
Prefeito do Município de Li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 043, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, no valor de R$ 320.291,33 (trezentos e vinte mil, duzentos e
noventa e um reais € trinta e três centavos) para o corrente Exercício, no orçamento vigente
do município, na seguinte dotação orçamentária:
0101.0103100012.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Ficha: 0000013 - 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1000000
R$ 200.000,00
0101.0103100012.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Ficha: 0000002 -31901100000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte de Recurso: 1000000
R$ 120.291,33
Art. 2º Servirá como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito do Município de Linhares
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