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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.548, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA
SUBAQUÁTICA, PROFISSIONAL E
AMADORA, NOS RIOS E LAGOAS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.548, de 16 de dezembro de
2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias“do mês de outubro do
ano de dois mil e dezoito. N
À
Ricardo Bonomo Vasconcelo
Presidente |
Carlos Almeida Filho Edimar Vitorazzi
1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Odair Rogério Bissoli Tobias Cometti
Francisco Tarcísio Silva Pâmela Gonçalves Maia
Pedro Joel Celestrini Estéfano Silote
Fabricio Lopes da Silva Jean Vergílio Acácio de Menezes
Gelson Luiz Suave Marcelo Pessotti
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