materia nº 143/2018

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PROJETO DE LEINº /2018. ã
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Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário a ser acrescido à remuneração
do mês de dezembro de 2018, aos
servidores do quadro estatutário — efetivos
— da Câmara Municipal de Linhares/ES.
Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2018 dos servidores do quadro estatutário —
efetivos —, em atividade na Câmara Municipal de Linhares/ES, será acrescida de um abono
pecuniário, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e qualquer outro tipo de remuneração.
Art. 2º O abono estabelecido no Art. 1º será concedido proporcionalmente ao
comprometimento do servidor ao trabalho durante o ano de 2018, devendo ser descontado a
quantia de R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos) por dia de falta injustificada
durante o ano.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotaçõe:
orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente exercício da Câmara Municipal “A
de Linhares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e três) dias do mês de outubro do ano de dois mile >
dezoito.
A
RICARDO BONOMO VASCONCELO CARLOS ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
x
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
fl
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei trata da concessão de abono pecuniário para os servidores efetivos
ativos da Câmara Municipal de Linhares - Estado do Espírito Santo, no mês de dezembro de
2018, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Esta proposição foi possível mediante amplo estudo dos setores Financeiro e Jurídico desta
Casa de Leis, garantindo a execução orçamentária, a obediência à legalidade e a observância
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante destacar que esta disponibilidade orçamentária é fruto de medidas administrativas
adotadas pela Câmara Municipal no presente exercício, o que resultou em significativa
economia a este Poder Legislativo.
Registre-se, ainda, que os mencionados resultados significativos se deram em todas as áreas
da Câmara Municipal de Linhares: nos setores Administrativos, Financeiro e Legislativo. Isso
permitiu à atual Administração efetuar o pagamento do presente abono, como forma de
reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo quadro de servidores efetivos, em atividade,
desta Casa de Leis.
Com a adoção da proposição efetuada no presente Projeto de Lei, busca-se proporcionar a
elevação da renda de final de ano dos servidores efetivos.
Considerando que a intenção do abono é reconhecer os trabalhos exercidos pelos servidores
efetivos, importante acrescentar que o seu pagamento será efetuado de maneira proporcional,
descontando-se R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos) por dia de falta ao
trabalho no ano de 2018.
O cálculo corresponde ao valor do abono (R$ 500,00) dividido por 22 (vinte e dois) dias úteis
de um mês.
Registre-se que, quanto à proporcionalidade do pagamento do abono, o Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo já se manifestou por meio do Parecer/Consulta TC-002/2015 — “9
Plenário, no Processo - TC-5416/2013, nos seguintes termos:
Cabe à lei específica, respeitada a iniciativa privativa nos casos
previstos, definir a forma de concessão do abono pecuniário,
detalhando expressamente sobre o seu pagamento integral ou
proporcional, este nos casos em que o servidor não exerceu as sua
funções durante todo ano de referência.
A despesa decorrente da aprovação deste Projeto de Lei tem adequação orçamentária é =”
financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o Plano Plurian
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por todas as justificativas acima apresentadas, solicitamos a aprovação do presente.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR AZZI
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tes: