materia nº 144/2018

PROJETO DE LEI Nº ____________ /2018
“DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA 
EQUIPE DE ENFERMAGEM NO 
PROCESSO DE TRANSPORTE DE 
PACIENTES EM AMBIENTE INTERNO 
AOS SERVIÇOS DE SAÚDE”.
Art. 1º. Não compete aos profissionais de enfermagem a condução do meio 
(maca e/ou cadeira de rodas) em que o paciente está sendo transportado, 
sendo tal responsabilidade das instituições e órgãos competentes.
§ 1º. O transporte do paciente hospitalizado faz parte da competência da equipe 
de enfermagem, devendo os serviços de saúde assegurar as condições necessárias 
para atuação do profissional do meio (maca ou cadeira de rodas).
§ 2º. Os profissionais de enfermagem realizarão a assistência e os registros em 
prontuário, durante o transporte, sob orientação do enfermeiro(a).
Art. 2º. Todas as intercorrências e intervenções ocorridas durante o processo de 
transporte devem ser registradas no prontuário do paciente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 23 de novembro de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado tem o objetivo de assegurar a resolução do 
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) N°588/18 que "Atualiza a normatiza 
da equipe de enfermagem no transporte de pacientes em ambiente interno aos 
serviços de Saúde ". O Conselho entende que não compete aos profissionais de 
Enfermagem a condução do meio (maca e/ou cadeiras de roda) em que o 
paciente está sendo transportado. Corno forma de necessidade de atingir o 
padrão de excelência do cuidado e favorecer a segurança do paciente, do 
profissional e da instituição de saúde, tal medida foi adotada para que 
possíveis intercorrências que põem em risco a integridade do paciente 
durante o transporte em ambiente interno aos serviços de saúde, seja
protegida.
Solicitamos o apoio de nossos Pares à aprovação deste relevante projeto por
entendermos ser de extrema importância e de interesse público coletivo.
Linhares/ES, 23 de novembro de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador