materia nº 145/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 045/2018.
Linhares-ES, 23 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, denominada Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana, junto a Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para os
programas de investimentos.
A contratação de operação de crédito junto à Caixa tem por objetivo melhorar a
circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de
mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus,
ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana
e de projetos executivos.destinados à Mobilidade Urbana, dentre outros previstos na linha de
financiamento.
A mobilidade urbana é assunto que domina as manchetes no mundo moderno, tendo
em vista o tempo que o cidadão depende diariamente com locomoção, principalmente no
trajeto casa-trabalho. Qualificar as vias públicas, dotando-as de mais segurança e conforto e
possibilitar ao cidadão que utilize o transporte não motorizado (transporte ativo) de modo
contínuo, melhorando seu bem estar através do exercício físico e diminuindo a emissão de
gases que acentuam o efeito estufa são algumas das atividades passíveis de atendimento com
o programa.
Diante do exposto e por justo motivo, esperamos a apreciação e aprovação do Projeto
ora encaminhado, em caráter de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, = a N
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GUERINO LUIZ ZANON |” -
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito, denominada Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana, junto a Caixa Econômica
Federal e a abrir créditos adicionais para o
programa de investimentos, com a garantia da
União e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 28.500.000,00(vinte
oito milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Avançar Cidades - Mobilidade
Urbana tem o objetivo de melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos por
intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao
transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à
elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos executivos destinados à Mobilidade
Urbana, observados a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município, vedada a aplicação de tais recursos
em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Planos Plurianuais —
PPA's e Orçamentos Anuais do Município subsegientes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado
em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei
destinados a atender despesas dela decorrentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
GLS A
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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