materia nº 146/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 046/2018.
Linhares -ES, 26 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 046, que
“dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional especial,
para contratação de consorcio para gerir a Unidade da REDE CUIDAR no Município de
Linhares.
É sabido que a Lei Estadual nº 10733 de 19 de setembro de 2017 instituiu a Política
Estadual de Organização da Atenção à Saúde — Rede Cuidar, buscando ampliar a oferta,
melhorar a qualidade e aumentar a eficiência dos serviços de saúde, com o objetivo de
organizar e qualificar a atenção à saúde, de forma integrada e regionalizada, otimizando os
recursos públicos destinados à saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse público e de
fundamental importância para o fortalecimento do atendimento na rede de serviços de saúde
do município e região.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
Atenciosamente, .
Pa Ei
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), no orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1020 - Participação no Consórcio CIM-POLINORTE
Projeto/Atividade: 2.239 - Participação no Consórcio CIM-POLINORTE
Elemento de Despesa: 33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
Fonte de Recurso: 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
Fonte de Recurso: 12030000 - RECURSOS DO SUS
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior,
os recursos definidos pelo artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição,
remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos. N
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Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. ”
GAS A
GUERINO LUIZ ZANÔON
Prefeito do Município de Linhares
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