Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 006/2018
PROJETO DE LEI INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NA CIDADE
DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SEÇÃO | - DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE LINHARES, com o
objetivo de formular políticas públicas e implementar ações destinadas a fornecimento das
atividades esportivas e de lazer em Linhares. Esse órgão de caráter consultivo, normativo,
deliberativo, fiscalizador, terá como finalidade exercer de modo ativo o auxílio na melhoria
no padrão de organização das atividades esportivas e de lazer, além, de privar pela gestão,
transparência e qualidade do esporte e lazer municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Linhares, está vinculado à SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
propiciar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer de Linhares.
SEÇÃO Il - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Linhares:
| - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer;
Il - formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Esporte e Lazer, zelando pela
sua execução;
HI - receber e apreciar os pareceres técnicos;
IV - fomentar a criação de entidades locais de esportes;
V - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de
lazer;
VI - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
VII - formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e
propor medidas que contribuem para a concretização de suas Políticas;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX- incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos prof
ssionais dos esportes e de lazer;
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X - manter intercâmbio com países, estados e federação e outros municípios;
XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades
esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do
município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
XIl - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e
orientando a sua execução;
XIII - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas
saneadoras que estiverem ao seu alcance;
XIV - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer.
SEÇÃO Ill - DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Linhares será composto por 13 (treze)
membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Poder Executivo, 01 (um) indicado pelo Poder
Legislativo e 07 (seis) indicados por entidades representativas do setor.
|—-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
IH — 1 um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
HI —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
IV—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEME;
V-—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
VI—1 (um) representante da Câmara Municipal de Linhares — CML;
VII— 1 (um) representante da Liga de Desportos Amadora de Linhares - LIDAL;
VIII — 1 (um) representante da Associação dos Deficientes de Linhares — ADEFIL;
IX — 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores de Linhares —
FAMOL;
X—1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Linhares;
XI— 1 (um) representante de Clube Esportivo;
XI — 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Imprensa Esportiva Capixaba —
ACEC.
XI — 1 (um) representante do SISPML — Sindicato dos Servidores Públicos de Linhares.
8 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá um suplente.
8 2º - Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e seus respectivos suplentes
serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal da Cidade de Linhares, respeitadas
as indicações previstas nesta Lei.
8 3º - Os membros e a Mesa Diretora Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer
terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de
igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos aos quais foram nomeados
7 ou indicados.
7)
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Palácio Legislativo " Antenov Elias”
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8 4º - O representante do Poder Público ou de entidade da Sociedade Civil, poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
8 5º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) sessões
consecutivas ou das sessões plenárias realizadas no período de 1 (um) ano, perderá seu
mandato.
& 6º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e de membros de
suas comissões, são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
SEÇÃO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - A Mesa Diretora Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer da cidade de
Linhares será composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros:
I|- Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - Secretário (a);
$ 1º - A Mesa Diretora Executiva do Conselho, será eleita dentre seus membros por meio de
votação secreta, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que
tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não governamentais.
Art. 6º - Compete ao Presidente da Mesa Diretora Executiva do Conselho:
I - representar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Linhares na esfera Judicial e
Extrajudicial;
1 - presidir as reuniões da Diretoria do Conselho;
HI - assinar as correspondências do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Linhares, os
termos de abertura e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as folhas;
IV - convidar pessoas de notória especialização em assuntos ligados ao esporte e lazer para
participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em pauta
for pertinente às mesmas.
V- estabelecer a composição das comissões.
VI - cumprir Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das comissões;
VII — representar e/ou indicar membros do Conselho em participação de eventos oficiais e
extraoficiais;
Art. 7º - Compete ao Vice-presidente da Mesa Diretora Executiva do Conselho:
|- substituir o Presidente em seus impedimentos;
Il — auxiliar o Presidente nos trabalhos;
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Art. 8º - Compete ao Secretário (a) da Mesa Diretora Executiva do Conselho:
|- receber toda correspondência do Conselho, dando-lhe destino certo;
Il - organizar e dirigir os serviços da secretaria;
HI - redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente;
IV - elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias do Conselho;
V- cadastrar e manter atualizado a composição dos conselheiros;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Mesa Diretora Executiva do Conselho;
VII - notificar todos os conselheiros da data e local das reuniões bimestral e extraordinárias;
SEÇÃO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á bimestralmente e
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora Executiva ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 10º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único — As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 06
(seis) Conselheiros.
Art. 11º - As sessões do Conselho serão lavradas em atas, assinadas pelos presentes e pelo
Secretário (a).
Art. 12º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer pode constituir comissões integradas
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais ou órgãos e entidades a indicarem
seus representantes.
Parágrafo Único — Cabe à Presidência do Conselho, estabelecer a composição das
comissões, bem como, convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem
representantes.
Art. 13º - Na primeira reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Linhares será
indicado pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer um servidor para
exercer a função de Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14º - Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Linhares.
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Art. 15º - Os membros do Conselho Municipal de Esportes e lazer de Linhares no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Poder Executivo
Municipal, se reunirão para a elaboração e aprovação do REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, ocasião que elegerão seu primeiro
Presidente.
Art. 16º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer,
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezoito.
FABRÍCIOLOPES DA SILVA
dor — MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo atender à uma antiga reivindicação da classe desportiva
de Linhares, implementando uma política organizada de fomento às práticas do esporte e
lazer em nossa cidade.
A criança e o adolescente em situação de risco só podem ser entendidos na dinâmica de sua
existência, em permanente processo de criação e recriação de idéias, normas, atitudes,
manifestações, expressões, valores, enfim, produzindo cultura.
Aproximando-se da problemática inerente à complexa realidade das crianças e adolescentes
em situação de risco no Brasil, procuro aprofundar estudos sobre o lazer e a educação
desportiva popular, interrogando ações desenvolvidas com e para toda a sociedade
Linharense.
Apresentar subsídios que busquem orientar a construção desta proposta de intervenção no
campo do lazer e desporto com meninos e meninas que ficavam nas ruas mostra-se,
portanto, o problema do qual estamos tentando resgatá-lo para a sociedade, mostrando
novos caminhos a serem seguidos.
O lazer/desporto, frente sua característica não-formal, conforma-se em uma perspectiva de
educação popular e se manifesta como um processo de capacitação e formação política
vinculado a um grupo, articulando dialogicamente sua prática à apreensão sistemática da
realidade em que se localiza.
A criação do referido Conselho tem como justificativa a grande carência encontrada em todo
o nosso país pelo esporte, lazer e recreação. Este projeto sem dúvida vem contemplar a
cidade de Linhares, afinal, possibilitaremos à comunidade, condições de superar os
problemas enfrentados com este mundo tão globalizado e pouco solidário, onde cada dia
que passa a tecnologia deixa mais pessoas desempregadas e cada vez mais distantes umas
das outras, o esporte e o lazer possuem o poder de sedução de aproximar as pessoas.
A proposta de Criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer se justifica por fazer com
que o poder público venha a perceber e sanar este afastamento entre as pessoas, fazendo
com que a comunidade se sociabilize e se una em defesa de seus direitos como cidadão,
através do fomento de políticas públicas que incentivem a prática do desporto e lazer em
nossa cidade.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezoito.
ereádor — MDB
Página6
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