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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES
DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE, ESCOLAS E NOS CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL —
CMEI'S DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Os estabelecimentos de saúde, as escolas e os Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEI'S do Município de Goiânia
deverão ser equipados com botões de emergência, que quando
acionados emitirão diretamente para a Guarda Civil Municipal, sinais
silenciosos informando situações em andamento ou eminentes de
risco de qualquer tipo de violência.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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