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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL
CRÔNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da
Doença Renal Crônica a ser realizada na 2a
(segunda) semana do mês de março, coincidindo com o Dia
Mundial do Rim.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal
Crônica, serão prestadas informações, através de procedimentos
informativos, educativos e organizativos, sobre as doenças renais
crônicas, formas de prevenção e de tratamento, a fim de atingir os
seguintes objetivos:
I - promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação,
respeitando o disposto no art. 37, 8 1º, da Constituição
Federal;
II - celebração de parcerias com universidades, associações e
demais entidades da sociedade civil para a organização de debates
e palestras sobre a prevenção da doença renal crônica;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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