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PROJETO DE LEI
INSTITUI A SEMANA DA
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA
O PRIMEIRO EMPREGO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana
do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana de que trata esta lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação
profissional dos alunos devidamente matriculados na 82 série/9º
ano do ensino fundamental.
Art. 3º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei terão o
objetivo de:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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