materia nº 154/2018

Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 008/2018
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
PASSAGEIROS COM MOBILIDADE
REDUZIDA EM PLATAFORMAS
MOVEIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE
LINHARES
Art. 1º - Determina que os usuários com mobilidade reduzida
que utilizam o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município
de Linhares, poderão optar pelo acesso de embarque ou desembarque
utilizando-se da plataforma móvel que comumente é utilizada para o acesso de
cadeirantes.
Parágrafo Único — Entende-se por mobilidade reduzida a
situação do indivíduo cujos movimentos são limitados em consequência da
idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção) ou mental, necessitando
de atenção especial ou adaptações no ambiente.
Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1º desta Lei,
sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades:
| — Advertência na primeira ocorrência;
Il — Multa de 5 salários mínimos na segunda ocorrência.
Parágrafo Único — Aplicar-se-á em dobro a multa no caso de
reincidência no período de doze meses da infração anterior.
Art. 3º - Caberá o Poder Executivo, no prazo de 60 dias da
aprovação da presente lei, apresentar regulamentação, apontando qual o órgão
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
da administração irá supervisionar as ações reguladas pela presente legislação
e aplicar as penalidades.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 29 do mês de Novembro do ano de 2018.
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
e
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JUSTIFICATIVA
A proposta do presente projeto de lei visa proporcionar aos
passageiros com mobilidade reduzida maior acessibilidade no embarque e
desembarque nas plataformas móveis de acesso aos ônibus no município de
Linhares.
A acessibilidade tem sido alvo de discussões em grandes centros
urbanos do país, e isto não deve ser diferente no município de Linhares. Este
projeto é uma oportunidade para os cidadãos com mobilidade reduzida em
optarem pela utilização da plataforma móvel em seu embarque e/ou
desembarque nos ônibus coletivos do município.
Portanto, com este Projeto de Lei, teremos a oportunidade de
aumentar ainda mais a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida aos bons serviços prestados pelo transporte municipal
visando a adaptação e locomoção, além de eliminar barreiras para os que
possuem dificuldades no acesso a estes serviços.
Por todo exposto, tanto pela relevância do projeto, conto com o apoio
dos nobres Pares para sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 29 do mês de Novembro do ano de 2018.
a
Tigrelo encalves M
melo Nosngalves Mau E
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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