Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Projeto Indicativo
“Institui o “Cartão Material Escolar - CME”,
destinado para aquisição de material
escolar, através de cartão magnético, para
os estudantes da Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providencias. *
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o “Cartão Material
Escolar-CME”, no âmbito da Administração Municipal, para compra de material
escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos carentes da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Cartão Material Escolar”, um
cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração
Municipal, disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais
escolares básicos, indicados pela Secretaria de Educação.
Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar,
funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a cada aluno
comprovadamente de baixa renda, através de seus pais e/ou responsáveis
legais.
$ 1º O cartão magnético, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno, do
Cadastro de Pessoa Física - CPF de sua mãe, ou responsável legal, Inep ou
Código no I-Educar.
8 2º Somente farão jus a este benefício, os alunos com idade superior a cinco
anos, que estiverem regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, e
sua distribuição ocorrerá após a confirmação da mesma, para os alunos
matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental.
Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes
situações:
| — Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que
não pertença a Rede Municipal de Ensino;
Il — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e
Ill — Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na
lista.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser
realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de
papelaria e material escolar, sediado e registrado em nosso município, com
credenciamento prévio, pela Secretaria de Compras, da Administração
Municipal, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e
exclusiva da família:
| — aquisição do material;
Il — organização do material para uso pelo estudante;
HI — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e
IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de
Ensino.
Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão
magnético escolar, entregue aos responsáveis dos estudantes, deverá ocorrer
até 15 de fevereiro, e, caso não faça uso do cartão, o recurso disponibilizado
retornará para a Secretaria de Educação.
8 1º O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo Chefe do Poder
Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em consideração, o
custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial
de aulas em cada ano.
8 2º O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um
estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário.
Art. 8º O cartão material escolar, deve ser usado exclusivamente, para aquisição
de produtos
escolares previamente especificados pela Secretaria de Educação.
Ar. 9º A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de materiais
escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também,
disponibilizar esta lista no site oficial do município.
Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo,
apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com
descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo
vedada a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 10. As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação,
poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que
necessário, para atendimento a proposta Pedagógica.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Polácio Legislatiuo" Antenar Elias!
Art. 11. Fica autorizado a critério do Colegiado da Educação, que cada Gestor
(a) ou o responsável pela Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe,
se o material escolar adquirido por esta nova modalidade, corresponde a lista de
materiais indicados pela Secretaria de Educação, a fim de se evitar desvio de
finalidade do programa.
Art. 12. Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais
ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar
comprovada fraude pela utilização do Cartão Material Escolar.
S$ 1º Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer
irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o
competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação
real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a
Procuradoria Geral do Município, para que sejam tomadas as providencias legais
cabíveis.
8 2º Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem
do benefício por meio de declaração optativa.
8 3º Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá
restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo benefício Cartão Material
Escolar.
Art. 13. Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de material
escolar, para fins de recebimento dos valores que lhes são devidos, deverão
apresentar além da nota ou cupom fiscal, termo de recebimento do material
firmado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, relação completa dos
materiais e dados do beneficiado (alunos e pais).
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante concorrência
como modalidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, a
contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá
operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa,
sendo o cartão magnético.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legistatiuo" Antenor Elias!
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, vinte e oito de novembro de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, o Projeto
indicativo que “Institui o “Cartão Material Escolar-CME”, destinado para
aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes
de baixa renda da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias.”, haja
vista que a matéria em comento, deverá estabelecer significativos avanços e
facilidades, concernentes ao processo de distribuição gratuita de material
escolar na rede municipal de ensino, uma vez que, como sabemos, nem todos
os estudantes contam com pais com condições financeiras para adquirir
materiais escolares.
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de fornecimento de
material escolar através de crédito em cartão magnético, podemos de maneira
sintetizada, mencionar as principais vantagens conforme expresso abaixo:
- promover a cidadania e a autoestima de nossos alunos;
- dar liberdade ao aluno, quanto a escolha e compra de seu próprio material
escolar;
- estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial, a
geração de novos empregos.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto Indicativo a esse colendo
Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, para que
então seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo
aprecie e que caso seja do seu interesse proponha como Projeto de Lei,
pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Linhares, vinte e oito de novembro de 27º
" Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51