LINHARES.
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO INDICATIVO
“CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE
TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO
COM DEFICIÊNCIA”.
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da administração direta ou indireta,
autárquica ou fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo,
deficientes, terão carga horária semanal reduzida em 40% (quarenta porcento),
nos termos desta Lei, sem necessidade de compensação da carga horária não
trabalhada e sem a redução salarial.
S 1º - A redução da carga horária, de que trata o caput, destina-se ao próprio
servidor deficiente, quando estiverem em tratamento, comprovada a
necessidade por junta médica oficial.
8 2º - O afastamento poderá ser em dias consecutivos ou alternados, conforme
necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
8 3º - A redução da carga horária, de que trata o caput, não se aplica as jornadas
de trabalho de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 2º - Para se efetuar a redução de carga horária prevista no artigo 1º, desta
Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente
máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia do atestado
médico e/ou laudo médico com prescrição do tratamento a que deverá ou está
sendo submetido o próprio servidor.
$ 1º - A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria
Municipal de Administração, Departamento de Recursos Humanos, com vistas
ao Setor de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
S 2º - Na impossibilidade de perícia médica pelo Município, o laudo previsto no
parágrafo anterior poderá ser suprido por relatório detalhado de dois
profissionais plenamente habilitados.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de até 12
(doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos,
enquanto durar a necessidade, observando-se o disposto no artigo 2º e seus
parágrafos. Parágrafo único - Tratando-se de deficiência irreversível e que
necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação,
apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências,
juntando ao requerimento documento de identificação e quando for o caso,
documento que comprove a condição de dependência do deficiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Legistatiuo" Antenar Elias!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Edis, Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto Indicativo, que
“CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO
DEFICIENTE”.
O presente Projeto Indicativo inspira-se na Lei Federal 8.112/90 que prevê que
tanto o servidor efetivo federal portador de necessidades especiais quanto o
servidor efetivo federal com deficiência devidamente comprovada e que
necessite de tratamento, tem direito a jornada especial independente de
compensação de horário.
Assim, consideramos de vital importância a aprovação do Projeto Indicativo que
concede aos servidores do Município de Linhares que sejam acometidos por
deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de compensação da
carga horária e sem a redução salarial.
Caso o Poder Executivo abrace a criação desta legislação, permitirá a
construção de ambiente mais organizado e possibilitará maior desenvolvimento
da pessoa com deficiência. Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o projeto ora apresentado seja
aprovado e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que este o
proponha como Projeto de Lei, e garanta ao servidor público com deficiência.
“RINHO DO GÁS
Vereador
E
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