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Projeto de Indicativo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos veterinários e comércios de
produtos para animais de a fixarem cartazes de
incentivo à adoção responsável de animais. ”
Art. 1º Os estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais
situados no município de Linhares, deverão fixar cartazes de incentivo à adoção
responsável de animais.
Parágrafo único. Entende-se por adoção responsável a adoção de animais
domésticos, com a finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados, e em que
o adotante tem plena consciência de suas responsabilidades como dono.
Art. 2º Os cartazes podem ser confeccionados em adesivo, plástico ou papel,
com dimensões mínimas de 29,7 x 42,0 centímetros.
Parágrafo único. Todos os cartazes deverão conter o número e ano da presente
lei em letras de tamanho visível.
Art. 3º Os cartazes deverão ser afixados em superfícies verticais, a pelo menos
1 metro e 30 centímetros de altura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, vinte e oito de novembro de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir no âmbito do município de
Linhares, a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de
produtos para animais de afixarem cartaz de estímulo à adoção responsável.
O projeto tem como principal intenção a conscientização popular acerca da
adoção responsável de animais.
Ter animais de estimação implica assumir deveres e obrigações, pois devem ser
tratados de forma digna, com carinho e responsabilidade. Além disso, esses
seres viventes são portadores de necessidades e direitos. Por isso se torna
necessária a conscientização de que a adoção deve ser feita de forma
responsável, pois o adotante deve estar ciente de suas obrigações para com o
animal que está sob seus cuidados.
A afixação de cartazes, embora muitas vezes possa ser considerada um
pequeno gesto, pode vir a trazer a quem os vê a elucidação acerca da
necessidade da adoção de animais abandonados, bem como das
responsabilidades assumidas pelo dono no ato.
Ante o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto
Indicativo, à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após os trâmites regimentais, seja deliberado,
aprovado e remetido ao Chefe do Poder Executivo, para que este o proponha
como Projeto de Lei.
Linhares, vinte e oito de novembro de 2018.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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