materia nº 155/2018

GABINETE DO VEREADOR RICARDIM DA FARMÁCIA
PROJETO DE LEI
Altera o artigo 62 da Lei Complementar nº
2.613, de 20 de junho de 2006 - CÓDIGO DE
OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO -.
Art. 1º O artigo 62 da Lei Complementar nº.2.613, de 20 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Fica expressamente proibido o uso de qualquer
objeto de trabalho ou de apoio às atividades de comércio
e serviços nas vias públicas, tais como mesas, cadeiras,
balcões, mostruários e outros mobiliários, no período das
07 às 18 horas (sete às dezoito horas).”
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº.2.613/2006, permanecem
inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Antenor Elias, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois
mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
O propósito deste projeto, à “revisão” do horário, foi mantido a leitura do Regimento
Interno e Lei Orgânica, que legitima ao Paramentar propor ao administrador a
adequação devida ao que o caso requer. Neste caso, o Código de Postura, no que se
refere à ocupação das calçadas, foi mantida, alterando tão somente o período.
Esse “conceito” do uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática que se
incorporou às tradições não só de Linhares, mas em todas cidades brasileiras.
Sabendo-se que a utilização dos passeios públicos conta com regras que preservem a
segurança e o bem-estar de pedestres e também dos frequentadores dos
estabelecimentos.
É pertinente aqui dar ciência ao que ainda conceitua o nosso Código de Trânsito
Brasileiro, que assim reza: CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização,
vegetação e outros fins.
Por isso acreditamos na boa vontade dos Pares, para a aprovação desta propositura.
Palácio Legislativo Antenor Eliashaos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil
e dezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelos, a
Presidente
meses
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