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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICIPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao
controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes
de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços
de assistência social.
Art. 2º - Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei,
qualquer forma de atividade sexual não consentida.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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