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Palácio Legistatino" Antenon Elias!
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO DA CARTEIRA DE
SERVIÇOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAUDE NO MUNICIPIO DE LINHARES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação da
Carteira de Serviços das Unidades Básicas de Saúde no município de
Linhares.
Art. 2º- A divulgação deve ser realizada através de afixação dos
serviços oferecidos em local visível aos usuários dentro das
Unidades de Saúde e amplamente divulgados no âmbito do
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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