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PROJETO DE LEI
“DISPÕE DA SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA
INFÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica instituído, a Semana Municipal de Prevenção da
Violência na Primeira Infância, a ser celebrada anualmente entre os
dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de conscientizar a
população sobre a importância do período entre O (zero) e 6
(seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à
convivência social e à cultura da paz.
Parágrafo único. Na Semana Municipal de Prevenção a Violência
na Primeira Infância, serão desenvolvidas atividades pelo setor
público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao
esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as
verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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