materia nº 43/2018

Projeto Indicativo
Dispõe sobre o agendamento telefônico de
consultas médicas na rede pública municipal de
saúde de Linhares, para atendimento as pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes,
pessoas portadoras de deficiência e/ou
mobilidade reduzida e dá outras providências.
Art. 1º - A rede pública municipal de saúde disponibilizará agendamento de
consultas médicas via telefone para atendimento as pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes e pessoas portadoras de
deficiência física e/ou mobilidade reduzida;
$ 1º - As pessoas elencadas no caput deverão estar previamente cadastradas
nas Unidades de Saúde do Município de Linhares;
8 2º - As pessoas com deficiências que trata o caput, são àquelas referidas nas
Leis Federais nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e 10.741 de 01 de outubro de
2003 e Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Em todos os estabelecimentos que compõem a rede de que trata esta
lei, serão afixadas em local de fácil visualização ao público, informações sobre a
sistemática de agendamento de consultas médicas via telefone.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares, vinte e oito de novembro de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta pretende disponibilizar na rede Pública Municipal de Saúde,
agendamento de consultas via telefone, para atendimento das pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, pessoas
portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida.
Apesar do nosso ordenamento jurídico assegurar prioridades aos idosos e as
pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida, enfrentam, a
maioria das vezes, dificuldades de se dirigirem até uma Unidade de Saúde para
agendamento de consultas médicas, o que precisa ser revertido para que haja
maior equilíbrio e justiça social ao acesso as Políticas Públicas Municipais.
Assim, considerando a importância e o relevante interesse público da qual está
revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto, e com o apoio do Nobre Prefeito para que este o proponha
como Projeto de Lei.
Linhares, vinte e oito de novembro de 2018.
O GÁS
Nereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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