PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 048/2018.
Linhares-ES, 30 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que trata de reajuste do ticket alimentação dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à Fundação FACELI, passando dos atuais
R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a partir de janeiro
de 2019, além do pagamento de um valor adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela
única, juntamente com o ticket alimentação do mês de dezembro de 2018.
Mesmo diante do cenário econômico que ainda permanece instável, a Prefeitura de
Linhares conseguiu equilibrar as contas sem comprometer o atendimento à população.
Importante esclarecer, por oportuno, que às medidas propostas neste Projeto de Lei estão
alinhadas com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar
sinais de melhora, embora tímida, a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em
2018. Ademais, a presente propositura está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição
Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto,
legal e constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, O
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciação e aprovação do Projeto
de Lei, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, .
(QE
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação
previsto na Lei nº 2759/2008 e pagamento de ticket
adicional, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 420,00 (quatrocentos e
vinte reais) o valor mensal do ticket alimentação, previsto na Lei nº 2.759/2008, dos
servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI
e à Fundação FACELI, a partir do mês de janeiro de 2019, passando o parágrafo único do Art.
1º da Lei 2.759/2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único. O valor mensal do ticket alimentação será de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), a partir do mês de janeiro de 2019.”
Art. 2º Além do reajuste previsto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a pagar
um ticket adicional no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única, juntamente com
o ticket alimentação do mês de dezembro de 2018, aos servidores públicos ativos da
Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à Fundação FACELI.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único ticket adicional no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à Legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON —*
Prefeito do Município de Linhares
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