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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 047/2018.
Linhares-ES, 30 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o reajuste no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos e
subsídios de todos os servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração
Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à Fundação FACELI. O Projeto dispõe
ainda sobre o abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos servidores aposentados e
pensionistas do Município de Linhares, em parcela única, a ser paga no mês de dezembro de
2018.
Mesmo diante do cenário econômico que ainda permanece instável, a Prefeitura de
Linhares conseguiu equilibrar as contas sem comprometer o atendimento à população.
Importante esclarecer, por oportuno, que as medidas propostas neste Projeto de Lei estão
alinhadas com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar
sinais de melhora, embora tímida, a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em
2018. Ademais, a presente propositura está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianuai, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição
Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto,
legal e constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus Dignos
Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Ca (S
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e subsídios
de servidores municipais e concessão de abono aos
inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste salarial dos servidores
públicos efetivos, comissionados e contratados, da Administração Direta, bem como da
Administração Indireta que sejam vinculados à autarquia denominada Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Linhares - IPASLI, e à Fundação FACELI, no
percentual de 4% (quatro por cento) a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019, sobre os
subsídios e vencimentos constantes das Tabelas de Cargos e Salários, cuja base de cálculo
será o salário vigente no mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas ficam também
reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas do Município de Linhares, em parcela
única, a ser paga no mês de dezembro de 2018.
81º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões
dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer
vantagem ou desconto.
82º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão
jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
CCE
“GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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