materia nº 160/2018

(x
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 049/2018.
Linhares-ES, 30 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias
de pessoal autorizada pela Lei nº 3.643/2017, bem como aumentar o quantitativo de vagas previstas
para as funções de Educador Físico e Educador de Informática, passando de 10 (dez) para 15
(quinze) vagas em cada uma dessas funções.
Solicitamos tal prorrogação considerando a necessidade de garantir a continuidade dos
serviços prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja interrupção
acarretaria prejuízos à sociedade.
O aumento no quantitativo de cinco vagas para as funções de Educador Físico e
Educador de Informática faz-se necessária a fim de atender a crescente demanda dos projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social por profissionais dessas áreas de
atuação.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DS o
Guerino Luiz Zanon ”
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.643, de 21 de março
de 2017, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº
3.643, de 21 de março de 2017, alterada pela Lei nº 3.730, de 06 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.643, de 21 de março de 2017, passando a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim, cujo
resultado final foi homologado por meio do Edital 003/2017, de 08 de junho de 2017,
respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
s )
Dis
Guerino Luiz Zanon
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 049/2018
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Educador Social 50 Ensino Superior Completo | 40 horas R$ 2.380,80
(área de atuação na área de Pedagogia semanais
Pedagogia)
Educador Físico 15 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.785,60
em Educação Física + semanais
registro profissional
Cuidador Social 60 Ensino Médio Completo 40 horas R$1.330,00
semanais
Educador de 15 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 954,00
Informática conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área de atuação
Oficineiro 25 Ensino Médio Completo + 30 horas R$ 954,00
conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área da oficina a ser
ministrada
Do)
Guerino Luiz Zano
Prefeito Municipal