PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 050/2018.
Linhares-ES, 30 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o reajuste no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares — SAAE, a partir de janeiro de 2019. O Projeto dispõe ainda
sobre o reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ticket alimentação dos
servidores do SAAE a partir de janeiro de 2019, bem como o pagamento de um valor
adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única, juntamente com o ticket
alimentação do mês de dezembro de 2018 aos servidores ativos, e abono no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) aos servidores aposentados e pensionistas do SAAE, em parcela
única, a ser paga no mês de dezembro de 2018.
Mesmo diante do cenário econômico que ainda permanece instável, a Prefeitura de
Linhares conseguiu equilibrar as contas sem comprometer o atendimento à população.
Importante esclarecer, por oportuno, que as medidas propostas neste Projeto de Lei estão
alinhadas com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar
sinais de melhora, embora tímida, a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em
2018. Ademais, a presente propositura está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição
Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto,
legal e constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus Dignos
Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Do NO
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste dos salários e do ticket
alimentação dos servidores públicos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares — SAAE, e pagamento de ticket adicional, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a promover reajuste salarial dos servidores públicos efetivos,
comissionados e contratados vinculados ao SAAE, no percentual de 4% (quatro por cento) a
partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019, sobre os vencimentos constantes das Tabelas de
Cargos e Salários, cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas do órgão ficam
também reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a promover a partir do mês de janeiro de 2019 o reajuste no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ticket alimentação dos servidores do
SAAE definido no parágrafo único do art. 2º da Lei 3.737, de 23/02/2018.
Parágrafo único. Com o reajuste de que trata o caput deste artigo, o valor do
benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$ 768,23 (setecentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Além do reajuste previsto no art. 2º, fica o Diretor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Linhares - SAAE autorizado a pagar aos servidores ativos do
SAAE um ticket adicional no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única,
juntamente com o ticket alimentação do mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único ticket adicional no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas do SAAE, em parcela única, a ser paga
no mês de dezembro de 2018.
81º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões
dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer
vantagem ou desconto. Y
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82º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão
jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares — SAAE e do Município de Linhares, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
Sra LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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