PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 054/2018.
Linhares-ES, 05 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 054, que
“dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional especial,
destinados à aquisição de equipamentos agrícolas a serem utilizados no atendimento de
pequenos agricultores do nosso município, com verba oriunda do Ministério da Agricultura, o
qual solicitou a inserção de uma atividade específica no orçamento do município..
É sabido que a permanência do homem no campo tornou-se uma forma de evitarmos a
explosão da violência nos centros urbanos já saturados por esse movimento migratório que
teve início na década de 60. Dotar o campo de melhor infra estrutura está no centro desse
desafio, o que passa inclusive pela disponibilização de equipamentos para facilitar o trabalho
rotineiro do pequeno agricultor.
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse público e de
fundamental importância para o fortalecimento do atendimento na rede de serviços de saúde
do município e região.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
Atenciosamente,
* E qua 4
ça
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 054, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, por Decreto, até o Limite de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), no
orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 10 — Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e
Abastecimento
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 688 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1055 - Fomento ao Setor Agropecuário
Projeto/Atividade: 3.367 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS — R$ 28.500,00
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO — R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Lei Nº 3.708, de 18/12/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Página 3 de 3