PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 053/2018.
Linhares-ES, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por
objetivo dispor sobre a política de atendimento dos direitos da mulher no município de Linhares, bem
como instituir, organizar e regulamentar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Linhares.
É notório que ainda vivemos num contexto social de discriminação à mulher, com a redução
de espaços, trabalho e valorização da mulher. Muitas, senão a maioria delas, fazem jornadas duplas,
numa concepção, ainda, de cultura histórica predominantemente machista.
Diante disso, se faz necessário criar regramentos para minimizar essas diferenças.
Atualmente encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 2.290/2002, que trata da matéria.
Contudo, considerando que ela foi editada há mais de 16 (dezesseis) anos, ela não atende as demandas
contemporâneas surgidas no contexto das políticas públicas em atendimento aos direitos da mulher,
restando urgente e necessária a realização de uma reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher- CODIM, que é um importante instrumento de efetivação de políticas públicas voltadas
para a valorização da mulher.
O objetivo dessa reestruturação do CODIM é que ele se constitua como um espaço de
deliberação e decisão sobre políticas públicas sob a ótica de gênero com recorte de raça e etnia,
respeitando as diferentes demandas das diversas faixas etárias, a livre orientação sexual e religiosa e
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a
assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, na perspectiva de sua autonomia e
emancipação.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Dada a importância da matéria, solicitamos a atenção especial de Vossa Excelência e Dignos
Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
DIS
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 053, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a política de atendimento dos
direitos da mulher no município de Linhares, e
institui, organiza e regulamenta o CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER e
dá outras providências.
CAPÍTULO I .
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei institui, organiza e regulamenta o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado de natureza consultiva,
mobilizadora, fiscalizadora, propositiva e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º O COMDIM tem como objetivo fundamental propor diretrizes de ação
governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de
políticas de igualdade de gênero.
Art. 3º No âmbito de suas competências, o COMDIM tem por finalidade:
I — participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e
implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às
mulheres possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos de sua
vida econômica, social, política e cultural;
II — apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual a Administração
Municipal, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de políticas
para as mulheres;
II — propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV — apoiar a Gerência de Políticas para as mulheres na articulação com outros órgãos
de Administração Municipal;
V — elaborar e participar da organização da conferência municipal de políticas públicas
para as mulheres;
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VI — articular com órgãos públicos e Organizações da Sociedade Civil - OSC's, visando
incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos
direitos da mulher;
VII — articular com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais e municipais dos
direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e
estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e
equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
VII — propor e contribuir para a realização de campanhas educativas de enfrentamento
à violência contra a mulher;
IX — indicar suas representantes em órgãos ou fóruns para participar sobre as discussões
de políticas públicas e sociais de caráter afim;
X — Acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados,
com vistas à implementação de políticas para as mulheres.
Parágrafo Único Em sua atuação, o COMDIM deverá respeitar as demais
instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Municipal.
Art. 4º As atribuições conferidas aa COMDIM de que tratar esta Lei não excluem ou
eliminam as competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
, CAPITULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 5º O atendimento aos Direitos da Mulher, no âmbito municipal, far-se-á em
cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), ao II Plano Nacional de Políticas para Mulheres, ao Pacto Nacional pelo
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e demais legislações pertinentes aos direitos
das mulheres, em especial, observando-se os seguintes princípios:
I - Igualdade e respeito à diversidade;
II - Equidade;
II - Autonomia das Mulheres;
IV - Laicidade do Estado; 1
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V - Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;
VI - Justiça Social;
VI - Transparências dos atos políticos;
VII - Participação e Controle Social.
Art. 6º O Município poderá criar programas e serviços que contemplem os princípios
mencionados no artigo anterior, inclusive, estabelecendo consórcio intermunicipal, para o
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
assegurada a participação efetiva da sociedade civil organizada, mediante ciência prévia ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Linhares.
Parágrafo único Os Programas serão classificados como de Proteção, Promoção e
Defesa de Direitos da Mulher de acordo com:
I - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contras as Mulheres;
HI - Política de Oportunidades Iguais e Respeito às Diferenças;
IV - Outras atividades determinadas pela Secretária da pasta;
V - Outras atividades deliberadas pelo COMDIM.
Art. 7º A Política de Atendimento dos Direitos da Mulher será garantida através do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e outros responsáveis, conforme legislação
estadual e nacional aplicável.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Estrutura
Art. 8º O COMDIM terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
IN - Diretoria Executiva; às -
HI - Comissões.
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8 1º O COMDIM elegerá a Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice
Presidente e 1º Secretário, escolhidos entre seus membros e composta por 03 (três)
Conselheiras titulares, em votação com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços), para um
mandato de 02 (dois) anos.
82º A eleição da Diretoria Executiva ocorrerá na 1º (primeira) Reunião Ordinária do
Conselho, realizada após a publicação desta Lei.
$ 3º A presidência do COMDIM será exercida em regime de rodízio, sendo 01 (um)
mandato para a Representação do Poder Público e 01 (um) mandato para os representantes da
Sociedade Civil.
8 4º As atribuições da Diretoria Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno do
COMDIM.
8 5º A criação e a denominação das comissões necessárias ao bom funcionamento do
COMDIM, dar-se-á após proposta e deliberação do Conselho, na forma disciplinada pelo
Regimento Interno.
$ 6º O Chefe do Poder Executivo será convidado a presidir as reuniões do COMDIM
que comparecer.
Art. 9º O Plenário do COMDIM será constituído por 12 (doze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo composto exclusivamente por mulheres, conforme abaixo:
I— 06 (seis) Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Aquicultura,
Pecuária e Abastecimento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
£ 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
NH — 06 (seis) Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante das Trabalhadoras Rurais;
b) 01 (um) representante das Trabalhadoras Urbanas;
c) 01 (um) representante da Entidade de Terceira Idade;
d) 01 (um) representante da Entidade de Enfretamento ao Racismo;
e) 01 (um) representante das Entidades Sociais;
£) 01 (um) representante da Entidade de Igualdade de Gênero. no
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$ 1º O Poder Público Municipal indicará suas representantes, garantindo
representatividade do Governo Municipal.
8 2º As representantes da Sociedade Civil descritas no inciso II serão eleitas em
assembleias dos respectivos segmentos, convocadas pelo COMDIM especificamente para este
fim, sendo permitida uma única recondução, por igual período.
$ 3º Caso um dos segmentos da sociedade civil que, não se fizer representar no
processo eleitoral, a vaga deste segmento será preenchida com representantes de outros
segmentos da sociedade civil, como forma de garantir a paridade, na forma prevista no
Regimento Interno do COMDIM.
$ 4º As Organizações da Sociedade Civil — OSC*s convocadas serão aquelas
previamente cadastradas em conformidade como disposto do Regimento Interno.
Art. 10. A posse das Conselheiras Titulares e Suplentes dar-se-á no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da formalização de indicação das representantes da sociedade civil.
$ 1º O mandato das Conselheiras Representantes da Sociedade Civil será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução consecutiva, independente da Organização da
Sociedade Civil — OSC que a Conselheira represente.
Seção II
Do funcionamento
Art. 11. As atividades das Conselheiras serão regidas pelas seguintes disposições:
I — as funções de membro do COMDIM não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de relevante serviço público;
II — cada Conselheira terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação
do plenário.
$ 1º Perderá o mandato a Conselheira que não comparecer a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, sem substituição pela suplente e sem
justificativa.
$ 2º A justificativa da ausência à reunião do COMDIM deverá ser feita por escrito e
entregue à Secretaria Executiva até a data da reunião subsequente.
$ 3º As Entidades que representam a Sociedade Civil serão informadas das ausências
não justificadas das Conselheiras por elas indicados, a partir da segunda falta consecutiva ou
da quarta intercalada, mediante correspondência a Secretaria Executiva do COMDIM.
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Art. 12. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
pela Diretoria Executiva, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 20% (vinte
por cento) de seus membros titulares.
Parágrafo único Os pedidos de inclusão de temas pertinentes à questão da mulher na
pauta deverão ser entregues pessoalmente ou por e-mail a Secretaria Executiva no prazo de 24
(vinte e quatro) horas anteriores a realização das reuniões ordinárias.
Art. 13. As reuniões do COMDIM serão realizadas com a presença da maioria absoluta
de suas representantes efetivas ou suplentes em primeira convocação (50% mais um),
passados 15 minutos poderá ocorrer à reunião com 40% (quarenta por cento) de quorum em
segunda convocação.
Art. 14. As reuniões mensais serão realizadas em locais públicos e abertas às munícipes
tendo as mesmas direito a voz.
Art. 15. Poderão ser instituídas comissões provisórias ou permanentes, para estudos,
elaboração e realização de projetos do interesse do COMDIM, por deliberação do plenário
para tratar de questões especiais.
Art. 16. As Conselheiras serão nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo ou pelo
Secretario Municipal de Assistência Social e empossada em reunião presidida por um deles.
Art. 17. O Conselho Municipal da Mulher poderá contar com a Secretária Executiva
dos Conselhos, que proporcionará o suporte administrativo e operacional necessário às suas
atividades.
Art. 18. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, o COMDIM
elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta da plenária do
colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 19. Fica revogada a Lei nº 2.290, de 20 de junho de 2002.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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