PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 052/2018.
Linhares-ES, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e a
Estrutura da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, e dá outras
providências
Cabe esclarecer que a Lei 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, cuja consolidação é uma construção coletiva da sociedade e dos
governos, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
O Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será órgão
de assessoramento ao Executivo e tem como finalidade a proposição das diretrizes e
prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e deve articular com
o governo e sociedade civil, nas proposições de segurança alimentar e nutricional.
Dessa forma, a existência de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional, é um passo importante para a garantia do direito a uma alimentação saudável,
acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Isso é que
chamamos de segurança alimentar e nutricional.
Em 20 de fevereiro de 2014 foi editada a Lei Municipal nº 3.388, a fim de instituir e
estruturar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, todavia se faz
necessário atualizar a mencionada Legislação para possibilitar a gestão mais eficiente do
atendimento às demandas que surgiram nos últimos anos.
Insta esclarecer que a eficácia de uma norma se relaciona com sua aplicabilidade ou
executoriedade, ou seja, se essa norma está apta a produzir os efeitos que lhe são próprios da
legislação. A Lei 3.388/2014 não está sendo efetiva, uma vez que a sua redação atual impede
que ela produza os efeitos desejados.
Diante disso, a nova proposta de projeto de lei traz importantes alterações para que se
tenha a plena eficácia da lei.
A composição do COMSEA foi simplificada, passa de 18 (dezoito) para 12 (doze)
membros. Essa alteração busca otimizar a formação do Conselho, considerando a dificuldade
de indicação de membros de cada representação, como consta na redação atual da Lei,
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especialmente de Representação da Sociedade Civil, o que ocasionou a não formação do
respectivo Conselho nos anos anteriores.
Outro ponto de extrema relevância para a atualização da legislação referente ao
COMSEA e que ela possibilitará a participação deste Município no Programa Compra Direta
de Alimentos — CDA, promovido pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e
desenvolvimento Social — SETADES, por meio da Gerência de Segurança Alimentar e
Nutricional - GSAN.
Como pode ser observado no Edital de Seleção 001/2018 que trata da Implantação do
Projeto compra Direta de Alimentos — CDA, cuja cópia segue, consta dentre os requisitos para
gue os municípios possam participar — item IV — que o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) esteja instituído e em funcionamento. Vale registrar que
a alteração pretendida permitirá o funcionamento do COMSEA no âmbito municipal.
Ressalta-se que o Projeto Compra Direta de Alimentos — CDA oferta a possibilidade
de comprar diretamente produtos de famílias agricultoras. Esse tipo de compra além de ter um
custo menor em relação a precificação, também oferta a possibilidade de serem adquiridos
produtos com maior qualidade. Portanto, tem-se maior vantajosidade tanto no preço como na
qualidade.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-
lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 052, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA E A ESTRUTURA DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL — PMSAN, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PMSAN, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela Lei Federal nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006 e Lei Complementar Estadual nº. 609, de
08 de dezembro de 2011, o Decreto nº 6.273/2007 e estabelece os parâmetros para a elaboração
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e o Decreto nº 7.272/2010, com propósito de garantir
o direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento integral e sustentável, com o objetivo
geral de promover a segurança alimentar e nutricional, na forma do art. 3º da Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, retomado na Lei Complementar estadual nº 609/2011, de
08 de dezembro, buscando garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável em
todo território municipal.
$ 1º A participação do setor privado será incentivada, observados os critérios de
adesão referidos na legislação federal e estadual.
8 2º A PMSAN terá como principal instrumento para sua materialização o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, que expressará o seu caráter
integrado e intersetorial.
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Art. 3º A PMSAN tem como base as seguintes diretrizes, que orientarão a elaboração
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
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I — Promoção do Acesso Universal à Alimentação Adequada e Saudável, com
prioridade para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
H — Promoção do abastecimento e Estruturação de Sistemas Descentralizados, de base
agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de
alimentos;
HI — Instituição e fortalecimento de processos permanentes de educação alimentar e
nutricional, pesquisa, extensão e formação em segurança alimentar e nutricional e do direito
humano à alimentação adequada, com envolvimento de diferentes níveis de ensino e
especialidades;
IV — Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e
nutricional voltadas para povos e comunidades tradicionais de que trata o Decreto
Presidencial nº 6.040/2007;
V — Fortalecimento das Ações de Alimentação e Nutrição em todos os níveis de
Atenção à Saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI — Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente,
com prioridade para as famílias em situação de Insegurança Hídrica e para o consumo
humano e a produção de alimentos;
VII — Cooperação intermunicipal e com outros Estados e outros Países, com espírito
de solidariedade intermunicipal, nacional e internacional, buscando promover a soberania
alimentar e o direito humano à alimentação adequada enquanto princípios básicos da
segurança alimentar e nutricional, sustentável;
VIH — Institucionalidade e fortalecimento do SISAN em todos os distritos e
comunidades do município, garantindo o funcionamento de suas instâncias e a visibilidade
das ações de segurança alimentar e nutricional e seus resultados;
IX — Realização de diagnóstico da situação das ações de segurança alimentar e
nutricional em todo o território municipal, de dois em dois anos, subsidiando a elaboração
intersetorial e o ajuste do PLAMSAN, avaliando a eficiência, a eficácia e a efetividade das
ações de segurança alimentar e nutricional implementadas.
Art. 4º Constituem objetivos específicos da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PMSAN:
1- Identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes da insegurança
alimentar e nutricional no Município de Linhares; N
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IH - Articular programas e ações de diversos setores que respeitem, protejam,
promovam e provejam o direito humano à alimentação adequada, observando as diversidades
sociais, culturais, ambientais, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem
como disponibilizar instrumentos para sua exigibilidade;
HI - promover sistemas sustentáveis de base agroecológica, de produção e distribuição
de alimentos que respeitem a biodiversidade e fortaleçam a agricultura familiar, os povos e as
comunidades tradicionais, que assegurem o consumo, acesso à alimentação adequada e
saudável, respeitando a diversidade da cultura alimentar local;
IV - incorporar à política do Município o respeito à soberania alimentar e a garantia do
direito humano à alimentação adequada, inclusive o acesso à água, e promovê-los em todas as
circunstâncias;
V — estimular e garantir a participação, o controle social em todo o processo de
realização do direito humano à alimentação adequada, entendendo que a democracia sempre
se submete a efetivação dos direitos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 52 A Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - PMSAN, será
implementada pelos órgãos, entidades e instâncias integrantes do Sistema Estadual de
Segurança Alimentar Nutricional - ES - SISAN, elencadas no art. 11 da Lei Estadual
Complementar nº 609/2011, de 09 de dezembro, de acordo com suas respectivas
competências.
Art. 6º Ficam criados dois órgãos, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Linhares - COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Linhares — CAISAN.
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de
Linhares, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e
constituído por vinte e quatro (24) membros titulares e suplentes, sendo 1/3 representantes do
governo e 2/3 da sociedade civil, nos seguintes termos:
1 - 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
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b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Agricultura e Abastecimento;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes das Cooperativas e Associações de Pequenos Produtores;
b) 01 (um) representante de Associações de Moradores de Linhares;
ec) 01 (um) representante de Movimento Sindical de empregados urbanos;
d) 01 (um) representante de Movimento Sindical de empregados rural;
e) 01 (um) representante de Conselhos Profissionais;
9) 02 (dois) representantes da Organização da Sociedade Civil.
Parágrafo Unico Fica estabelecido que os representantes da sociedade civil elencados
neste inciso deverão estar atuando no município de Linhares.
Art. 8º Compete ao COMSEA:
I- Propor diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional com base nas deliberações das Conferências de segurança alimentar e nutricional;
Il- Incentivar articulação e mobilização da sociedade civil para a implementação de
ações voltadas para o combate às causas de insegurança alimentar e nutricional no âmbito
municipal;
II- Propor e avaliar a PMSAN em consonância com a legislação Municipal, Estadual
e Nacional;
IV- Promover e coordenar campanhas de conscientização de opinião pública, visando
à união de esforços no processo de combate a pobreza, a fome, as doenças crônicas não
transmissíveis, incluindo-se a obesidade;
V- Emitir pareceres sobre projetos, ações e programas de segurança alimentar e
nutricional;
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VI- Criar comissões permanentes e grupos de trabalhos temporários para aprofundar a
análise das questões de interesse em segurança alimentar € nutricional;
VII- Estimular estudos, pesquisas e extensão universitários de interesse em segurança
alimentar e nutricional;
VIII- Elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo Único As decisões do Colegiado serão expressas em forma de Resoluções.
Art. 9º Compete ao Presidente:
I- Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
II — Representar externamente o COMSEA;
II — Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV — Manter interlocução permanente com a CAISAN;
V- Convocar reuniões juntamente com o Vice-Presidente;
VI — assinar as deliberações do Conselho e as atas relativas ao seu cumprimento;
VII — submeter à apreciação do plenário o relatório anual do Conselho;
VII — decidir as questões de ordem;
IX - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do Colegiado;
X — propor a criação e dissolução de Comissões Temáticas; e
XI — Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalhos, designando o
Coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazos para a apresentação de
resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:
I Substituir o Presidente em suas ausências e durante seus afastamentos e
impedimentos;
IL- Ordinariamente auxiliar o Presidente no exercício das suas funções;
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HI - expedir, redigir e ler as atas e demais documentos do COMSEA após aprovação
do Conselho.
SEÇÃO I
DAS ELEIÇÕES
Art. 11. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia geral
convocada para esta finalidade.
$ 1º Os representantes do poder público no COMSEA serão indicados pelos titulares
dos órgãos do governo que compõe o mesmo.
$ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos, sobre a fiscalização do Mistério
Publico.
$ 3º O COMSEA será presidido por um conselheiro titular, representante da sociedade
civil e o vice-presidente conselheiro titular, representante do governo municipal.
8 4º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante não
sendo remunerada.
8 5º O mandato dos representantes da sociedade civil será de dois (02) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
$ 6º É vedada a indicação de servidor público efetivo, contratado ou em cargo em
comissão das três esferas administrativas para representar a sociedade civil.
8 7º O processo eleitoral ocorrerá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término
do mandato da atual gestão.
$ 8º O representante do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Assistência
Social atuarão como fiscais do processo eleitoral.
$ 9º No caso de vacância, renúncia ou destituição do titular ou suplente, a entidade
deverá comunicar ao Presidente do COMSEA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos,
após o fato gerador, o nome do representante substituto.
$ 10. Na forma de garantir a prevalência da sociedade civil na Presidência do
COMSEA, no caso de sua vacância, será realizado nova eleição no prazo máximo de 10 (dez)
dias.
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$ 11. Excepcionalmente, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-
Presidente simultaneamente e, surgindo razão de extremo interesse social € urgência, será
eleito dentre os Conselheiros um Presidente Temporário, para deliberação desta finalidade.
$ 12. No caso de registro de candidatura a pleito de mandato eletivo, todos os
conselheiros titulares e suplentes, inclusive aqueles que estiverem exercendo a função de
Presidente e Vice-Presidente, deverão imediatamente solicitar seu afastamento do COMSEA.
$ 13. No caso de flagrante desrespeito ao prazo para realização do processo eleitoral
dos representantes da sociedade civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social assumirá a
responsabilidade pela realização do processo eleitoral, respeitando todas as regras contidas
nessa lei, uma vez que o COMSEA está vinculado a esta Secretaria.
CAPÍTULO IV .
DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — PMSAN
Art. 12. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser um
instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para que organizem ações voltadas para a
garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 13. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do PPA
- Plano Plurianual deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido;
Il - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e
administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação
adequada;
II - potencializar as ações de SAN do município, propiciando melhores resultados e
visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
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Parágrafo Único O plano municipal de segurança alimentar e nutricional será
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
FMSAN para captação e aplicação de recursos na Política Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional - PMSAN » tendo como instância de controle social o COMSEA.
Art. 15. O FMSAN terá como principais fontes as arrecadações do Município,
doações de pessoas físicas e jurídicas, transferências de outros fundos e outras fontes
devidamente especificadas nas normas legais de regulamentação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. A CAISAN será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 17. Revoga-se a Lei Municipal nº. 3.388, de 20 de fevereiro de 2014 e todas
outras disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
N
N
GUERINO LUIZ ZANÓN —
Prefeito do Município de Linhares
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