PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 051/2018.
Linhares-ES, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo dispor sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Linhares —
CMAS e revogar a Lei nº 3.503 de 28 de maio de 2015.
Tal alteração se faz necessária a fim de atualizar a legislação vigente, uma vez que a
edição da Lei Federal nº 13.019/2014 trouxe modificações substanciais na celebração de
parcerias entre o ente público e as Organizações da Sociedade Civil.
A presente propositura busca atualizar as competências do CMAS, adequar sua
estrutura às necessidades atuais das Secretarias municipais, bem como das entidades privadas.
Insta frisar que a proposta foi apresentada ao Conselho Municipal de Assistência
Social, em reunião extraordinária realizada em 13 de novembro de 2018, ocasião em que
foram deliberadas as alterações pretendidas, conforme faz prova a Resolução do CMAS nº 54
de 13 de novembro de 2018, que segue anexa.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Dada a importância da matéria, solicitamos a atenção especial de Vossa Excelência e
Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência prevista na Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Cd)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 051, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 3.503,
DE 28/05/2015 e dá outras providências.
TÍTULO 1 €
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado Conselho Municipal de Assistência Social de Linhares - CMAS,
órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária (sociedade
civil e governo municipal), vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social, com mandato de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, em atendimento às
disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - apreciar, aprovar e acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência
Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social;
HI - elaborar, revisar e aprovar seu Regimento Interno;
HI - revisar e aprovar sua Lei de criação;
IV - fixar normas para a inscrição e sua respectiva manutenção em relação as
entidades e organizações de assistência social e registro de ações, serviços, programas e
projetos de entidades correlatas no âmbito municipal;
V - efetuar a inscrição e aprovar as ações, serviços, benefícios, programas e projetos
de assistência social das entidades públicas e privadas para fins de funcionamento;
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VI - manter atualizado o cadastro das entidades e organizações da assistência social
devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social;
VII - zelar pelo funcionamento efetivo do sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social;
VII - avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por
órgãos, entidades públicas e privadas no município de Linhares;
IX - apreciar, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
X - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
Fundo Municipal de Assistência Social;
XI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal
de Assistência Social;
XII - definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da Política Municipal de Assistência Social no âmbito municipal;
XII - propor, acompanhar e aprovar critérios para a programação financeira e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à
população do município pelos órgãos, entidades públicas e privadas que atuam na área de
assistência social no município de Linhares;
XV - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência
social públicos e privados no âmbito municipal;
XVI - apreciar e aprovar critérios para a celebração de parcerias, convênios ou
similares entre o órgão Gestor e entidades públicas e privadas, que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
XVII - apreciar e aprovar previamente os planos de trabalho, objetivando a celebração
de contratos, convênios e similares mencionados no inciso anterior;
XVII - acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos (humanos, orçamentários, entre
outros), destinados a assistência social, avaliando os ganhos sociais e o desempenho dos
serviços, programas, projetos e benefícios implementados; N
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XIX - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a
promoção, a proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
XX - propor a formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS no
controle da Assistência Social no âmbito do município;
XXI - Aprovar e monitorar o Plano Municipal de Educação Permanente;
XXII - divulgar, no órgão de imprensa oficial do município e nos meios de
comunicação local, as deliberações consubstanciadas em Resoluções e outros instrumentos
congêneres do CMAS;
XXIII — elaborar o plano de aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS,
destinados ao desenvolvimento das atividades do CMAS;
XXIV - manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e
com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XXV - convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a
Conferência Municipal de Assistência Social com a atribuição de avaliar a situação da
Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema.
XXVI — convocar uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de
Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade,
permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o
fortalecimento do SUAS.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12 (doze)
membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I - 06 (seis) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS; sendo 01 (um) representante do Programa Bolsa Família;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
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c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEME;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento,
sendo um preferencialmente do Setor de Habitação;
II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários ou
de organizações dos usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do Sistema Unico da Assistência Social - SUAS, sendo:
a) 04 (quatro) representantes de entidades e organizações da assistência social, no
âmbito municipal;
b) 01 (um) representante de usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de
proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade ou organização
de usuários da assistência social, no âmbito municipal;
c) 01 (um) de entidade representativa de trabalhadores da área de Assistência Social,
de âmbito municipal.
8 1º Consideram-se usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742/1993 - Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS pela Política Nacional de Assistência Social — PNAS.
$ 2º Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas,
projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sobre diversas formas, juridicamente
constituídas. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes
ou outros grupos organizados, em regular funcionamento e inscritos no CMAS.
$ 3º Consideram-se organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas, que
tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos
vinculados à PNAS, em regular funcionamento e inscritas no CMAS.
8 4º Consideram-se entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº
8.742/1993 - LOAS, em regular funcionamento e inscritas no CMAS.
8 5º Consideram-se organizações representativas de trabalhadores do setor da
Assistência Social: associação de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações,
conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política da assistência social,
conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional da
Assistência Social e na Norma Operacional Básica - NOB-SUAS, bem como as categorias
profissionais consignadas no art. 3º da Resolução nº 17 de junho de 2011 do Conselho
Nacional da Assistência Social - CNAS. DN
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Art. 4º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia instalada
especificamente para esse fim. Esse processo deve ser coordenado pela sociedade civil e sob a
supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de toda a sociedade.
S$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 2º A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão
exercidas pelas entidades com maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das
representações de que trata este artigo.
8 3º Caso um dos segmentos da sociedade civil que, não se fizer representar no
processo eleitoral, a vaga deste segmento será preenchida com representantes de outros
segmentos da sociedade civil, como forma de garantir a paridade, nos termos do Regimento
Interno do CMAS.
8 4º Os membros titulares e suplentes serão indicados, pelo representante legal das
entidades, quando da sociedade civil;
$ 5º Somente será admitida a participação no Conselho de entidades e organizações de
assistência social juridicamente constituídas, em regular funcionamento e inscritas no CMAS.
$ 6º A representação da sociedade civil caracterizada no artigo 3º, inciso II, terá
mandato de dois (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes, vinculados ao governo municipal, serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos titulares das pastas dos respectivos órgãos.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo ou pelo Secretario Municipal de Assistência Social, no prazo de até trinta (30) dias,
a contar da publicação da homologação do resultado final do processo eleitoral.
Art. 7º A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) reger-se-á pelas disposições seguintes:
I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado;
II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade,
ou órgão que representam, apresentada à Secretaria Executiva do Conselho para deliberação
da plenária em reunião ordinária; el
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II - cada membro titular do CMAS terá direito a um voto para cada deliberação na
sessão plenária;
IV - os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso
de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
VI - o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito para mandato de dois
(02) anos, assegurada a alternância entre governo e sociedade civil para todos os cargos de
Diretoria Executiva;
VII - é vedada a indicação de servidor público efetivo, contratado ou em cargo em
comissão das três esferas administrativas para representar a sociedade civil, salvo para
entidades e organizações de trabalhadores do SUAS.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 8º O CMAS terá seu funcionamento estabelecido por Regimento Interno próprio
e obedecendo às seguintes normas:
I- plenária como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
HI - na ausência do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário nas sessões
plenárias, a presidência será exercida por um dos seus membros presentes, escolhido pela
plenária para o exercício da função.
Art. 9º O CMAS terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo Secretário.
II - Plenária; q
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NI - Comissões Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Secretaria Executiva.
$ 1º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, composta por secretário
Executivo e Equipe Técnica, para dar suporte ao cumprimento das suas competências.
$2º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará ao CMAS condições
para seu pleno e regular funcionamento e dará o suporte técnico administrativo, orçamentário
e financeiro necessário.
Art. 10. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 11. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões
da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 3.503, de 28/05/2015.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
pena ee o
UERINO LUIZ ZANÔN
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