PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,
APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO
DE SUPRIMENTO DE FI
NO JÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES.
Art. 1º A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de
fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Linhares, obedecerão às disposições
contidas nesta Lei.
Art. 2º Considera-se suprimento de fundos, o adiantamento de
recursos financeiros a servidor público do poder Legislativo Municipal, autorizado pelo
ordenador de despesas, para fins de oferecer condições à realização de despesas
que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal
de aplicação.
Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos
os seguintes pagamentos:
I - despesas de natureza eventual, que exijam pronto pagamento em
espécie;
II - despesas de pequeno vulto;
III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo ordenador
de despesas, desde que devidamente justificada, pela autoridade requisitante, a
inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesas pública.
Parágrafo - único. Caberá ao supridor de fundos justificar
detalhadamente a existência de fato ou circunstancia capazes de enquadrar as
despesas nos casos acima descritos.
Art. 4º A concessão de suprimento de fundos no exercício financeiro
fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II
do artigo 23 da Lei nº 8.6€6, vedado o fracionamento de despesa.
Art. 5º Fica estabelecido o percentual de 0,5% (meio por cento) do
valor constante da alínea “a” do inciso II do artigo 23, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
8 1º0 limite a que se refere este artigo é para a realização
de cada despesas, vedado o seu fracionamento ou o do documento comprobatório
para adequação a esse lirnite.
8 2º Excepcionalmente e a critério do ordenador de despesas, desde
que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada
despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite estabelecido
no artigo 4º,
Art. 6º É vedada a concessão de suprimento de fundos para:
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classificada como despesa de capital;
Il -assinatura e livros, revistas, jornais e periódicos,
caracterização técnica para o serviço público;
III - materiais de uso comum à disposição no almoxarifado;
IV - aquisição de cartões, brindes, convites, flores e outras despesas
congêneres;
V - pagamento de juros, multas e correção monetária;
VI - pagamento de diárias;
VII - pagamento de combustível dentro dos limites dos municípios da
Região Metropolitana da Grande Vitória;
VIII - reparo de veículos que ultrapasse o valor disposto no artigo 4º.
Art. 7º Não será concedido suprimento de fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos;
II - em atraso na prestação de contas de suprimento;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - que esteja em licença, em férias ou afastado;
V - ordenador de despesas;
VI - responsável pelo setor financeiro;
VII - que exerça atividades ligadas à auditoria ou análise de prestação
de contas;
VIII - responsável pelo almoxarifado;
IX - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização dos bens adquiridos
ou serviços contratados;
X - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em
alcance.
Parágrafo único. Por ser servidor em alcance, entende-se aquele que
não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha
apresentado a prestação de contas dos recursos, esta tenha sido impugnada total ou
parcialmente.
Art. 8º Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para
aplicação em período superior a 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão da
ordem bancária.
Parágrafo único. Não haverá concessão de suprimento de fundos
com prazo de aplicação que supere o exercício financeiro correspondente.
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I - a data da concessão;
II - a natureza da despesa;
III - o programa de trabalho;
IV - a finalidade, segundo os incisos do artigo 3º desta Resol
V- a justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de
fundos, indicando o fundamento normativo;
VI - o nome completo, cargo ou função, matrícula e lotação do agente
suprido;
VII - o valer do suprimento, em algarismos e por extenso, na moeda
corrente;
VIII - o perícdo de aplicação;
IX - o prazo de comprovação.
Art. 10 Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados
despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao agente suprido, cuja baixa
será procedida após a aprovação das contas prestadas.
Art. 11 O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho
na dotação própria às despesas a realizar.
Parágrafo único. A cada suprimento de fundos será emitido o
respectivo empenho, atendida a classificação orçamentéria da despesa, para
concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício.
Art. 12 O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa
daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho, sendo proibida a
utilização de saldo de uma dotação orçamentária em outra.
Art, 13 A enirega do numerário em favor do agente suprido será feita
preferencialmente mediante ordem bancária de crédito, em conta-corrente
institucional, movimentada pelo agente suprido, aberta especificamente para esse
fim, por solicitação expressa do ordenador de despesas, através de carregamento de
cartão de débito.
& 1º As conias-correntes mantidas sem saldo financeiro e/ou não
movimentadas por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias serão
automaticamente encerradas pelo responsável pelo setor financeiro.
Art, 14 O controle dos prazos e a avaliação das prestações de contas
apresentadas pelo agente suprido serão feitos pelo Departamento Financeiro e
Contábil, que terá 05 (cinco) dias úteis para manifestar-se conclusivamente sobre a
aprovação ou a impugração das contas, contados a partir da respectiva
apresentação, remetendo c parecer ao ordenador de despesas.
Art. 15 A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada
em até 30 (trinta) dias subsequentes ao término do período de aplicação.
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Suprimento de fundos no prazo fixado no caput deste artigo, após adotadas &
providências para o saneamento da omissão, o Departamento Financeiro e Contábil
comunicará o fato ao ordenador de despesas, que solicitará a imediata instauração “2
de sindicância nos termos da legislação vigente e, ato contínuo, solicitará à
Controladoria Interna que promova tomada de contas especial.
8 2º Sea prestação de contas não puder ser feita pelo agente suprido,
por motivo de saúde, força maior ou falecimento, fica o seu superior imediato
responsável pela sua apresentação.
Art. 16 Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas dentro do
prazo estabelecido no caput do artigo 15 desta Lei ou ultrapassado o prazo previsto
para realização da despesa, o valor percebido deverá retornar aos cofres públicos
municipais no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Não ocorrendo devolução dentro do prazo
estipulado no caput deste artigo, o ordenador de despesas será devidamente
comunicado para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente e, ato
contínuo, solicitará à Controladoria Interna que promova tomada de contas especial.
Art. 17 O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou
impugnar as contas prestadas pelo agente suprido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
a contar da data de seu recebimento.
S 1º Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do
detentor do suprimento de fundos deverá ser efetivada no prazo de 05 (cinco) dias
Úteis pelo Departamento Financeiro e Contábil a contar de seu recebimento.
8 2º Impugnada a prestação de contas, o ordenador de despesas
solicitará a imediata instauração de sindicância nos termos da legislação vigente e,
ato contínuo, solicitará à Controladoria Interna que promova tomada de contas
especial.
Art. 18 As restituições dos saldos dos adiantamentos deverão ser
efetuadas pelo agente suprido até o prazo limite para apresentação da prestação de
contas, salvo no caso dg último mês do exercício, quando estas deverão ser
devolvidas até o dia 10 (dez) do mês de dezembro.
Parágrafo ínico. As restituições por falta de aplicação, parcial ou
total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta bancária da Câmara Municipal
de Linhares, mediante depósito bancário.
Art. 19 Ao agente suprido é reconhecida a condição de preposto da
autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua
responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo
prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório.
Art. 20 O vaior do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá
ultrapassar o montante recebido.
Art. 21 A comprovação de gastos efetuados à conta de suprimento de
fundos será processada nos autos concessórios, constituída dos seguintes elementos:
I - extrato dz conta bancária, quando se tratar de ordem bancária de
crédito;
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jurídica;
b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra dé
material de consumo;
c) recibo de :pagamento a autônomo, contendo o nome do prestador
do serviço, nº do CPF e o da identidade, data de nascimento, inscrição no INSS ou
PIS/PASEP, endereço e assinatura.
III - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos;
IV - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
8 1º Os comprovantes das despesas realizadas deverão ser originais e
não poderão conter rasuras, acréscimos, borrões, emendas, valores ilegíveis ou
entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em
nome da Câmara Municipal'de Linhares, em que constem, necessariamente:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não
se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das
despesas efetivamente realizadas;
II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material
foi recebido, efetuada por servidor que não o agente suprido;
III - data da emissão.
8 2º Os comprovantes de despesas somente serão aceitos se emitidos
em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo
de aplicação definido no ato de concessão do suprimento de fundos.
8 3º A retenção de impostos e contribuições previdenciárias referentes
à prestação de serviços, quando a operação estiver sujeita a tributação, será
realizada pelo prestador de serviços, segundo os prazos e procedimentos definidos
nas normas regulamentares e deverá ser comprovada pelo agente suprido.
8 4º Os comprovantes de despesas especificados no inciso II deste
artigo deverão estar devidamente atestados, numerados sequencialmente em ordem
crescente da data de emissão pelo fornecedor do material ou serviço.
8 5º O ateste dos comprovantes de despesas deverá ser feito pelo
setor requisitante, na figura de seu responsável, e deverá conter data e assinatura,
seguidas de nome legível. carimbo contendo cargo ou função e a matrícula do
servidor.
Art. 22 Os pagamentos efetuados com inobservância das disposições
desta Lei serão lançados à responsabilidade pessoal do agente suprido.
Parágrafo único. Quando ocorrer impugnação, será comunicado ao
agente suprido, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se justifique ou recolha o
valor devido.
Art. 23 O superior imediato ficará responsável em comunicar ao
Departamento Financeiro e Contábil quando do desligamento .do agente suprido, tão
logo ocorra, em virtude de-exoneração, demissão, aposentadoria ou qualquer outro
motivo, e providenciar o encerramento do adiantamento.
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Parágrafo único. Quando ocorrer o desligamento de que trata o caput
deste artigo, o Departamento Financeiro e Contábil deverá solicitar ao agente suprido
que providencie a imediata prestação de contas da aplicação dos recursos.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Joaquim Calmon", aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de/ãois
mil e dezoito.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presiderte da Câmara Municipal de Linhares
CARLOS ALMEIDA FILHO
Secretário
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
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