Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 010/2018
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO
DESPERDÍCIO E JA PERDA DE
ALIMENTOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o combate ao desperdício e à
perda de alimentos pelos estabelecimentos públicos e privados no município de
Linhares.
Art. 2º - Supermercados, mercados, açougues, distribuidoras,
panificadoras, restaurantes e órgãos públicos podem doar alimentos perecíveis
não vencidos, mas ainda consumíveis, às organizações de assistência as
populações carentes e/ou fabricantes de adubos.
Parágrafo Único — Os produtos objetos desta Lei, são aqueles
embalados incorretamente, amassados, pequenos machucados, ligeiramente
descoloridos ou que estejam passando por um prazo de validade recomendado,
mas ainda bons para o consumo, que embora não tenham a melhor aparência,
mantenham suas propriedades nutricionais e sejam seguros para consumo.
Art. 3º - As pessoas jurídicas, públicas ou privadas que doarem
alimentos voluntariamente poderão realizar convênios com entidades,
associações ou fundações sem fins lucrativos, programas sociais, bancos de
alimentos de qualquer gênero ou natureza, com o objetivo de atender à
programas governamentais de combate ao desperdício e a fome e entidades
voltadas à produção de adubo.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
$1º Cabe às instituições procurar os doadores para formalizar o
pedido de cadastramento, assumindo o transporte do produto doado, bem como
a estocagem em condições de higiene e distribuição de forma digna.
82º As empresas poderão estabelecer horários alternativos de
coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda
estão próprios para consumo, devendo para tanto informar com antecedência,
às entidades cadastradas.
Art. 4º - O doador de alimentos apenas responderá civilmente
por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo, nos termos
do art.392 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 do Código Civil.
Art. 5º - A doação de alimentos, nos termos desta Lei, não
configura, em hipótese alguma, relação de consumo, ainda que haja finalidade
de publicidade direta ou indireta.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias da
aprovação da presente lei, apresentar regulamentação, apontando qual o órgão
da administração irá supervisionar as ações reguladas pela presente legislação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 10 do mês de Dezembro do ano de 2018.
ed da G. Moua
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
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JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização de Alimentos e Agricultura da ONU, um terço
dos alimentos produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor
de U$750 bilhões, vai parar no lixo a cada ano, causando enorme prejuízo
financeiro, social e ambiental.
No Brasil são 13 milhões de famintos e desnutridos. Apesar disso,
segundo a FAO, 30% dos alimentos colhidos são jogados fora.
O fenômeno é mundial. Os consumidores se preocupam mais em
comprar alimentos com bom tamanho e aparência impecável. Nesse sentido, os
supermercados mantêm trabalhadores dia e noite separando e jogando fora
alimentos amassados, com pequenos machucados ou ligeiramente
descoloridos, feios ou fora do padrão.
Dados oficias atestam que o resultado dessa limpeza é que entre 10%
e 50% das hortaliças, frutas e verduras produzidas no país viram lixo. Por sua
vez, com receio de multas e até prisão, os donos de supermercados mandam
jogar toneladas de produtos no lixo, daí a necessidade de uma Lei no âmbito
municipal que trate deste assunto.
O objetivo desta Lei é ajudar a reduzir o desperdício de alimentos,
pois alimentos desperdiçados se tornam um problema crescente com
implicações econômicas, sociais e ambientais.
Assim, com a destinação correta dos alimentos inadequados para a
venda, mas próprios para o consumo, estaremos contribuindo para a promoção
da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de
pobreza, com uma perspectiva de inclusão social, bem como a destinação final
ambientalmente adequada.
Por todo exposto, tanto pela relevância do projeto, conto com o apoio
dos nobres Pares para sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 10 dias do mês de Dezembro do ano de 2018.
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PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
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