RARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 056/2018.
Linhares-ES, 10 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei
que altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 2.560 de 15 de dezembro de 2005, a fim de
acrescentar os artigos 253-I, 253-J] e 253-K que buscam criar no Município de Linhares a
Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do PROCON — COMJURI e o Colégio
Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor.
O Projeto de Lei em referência visa fortalecer o trabalhado executado pelo PROCON
municipal, como Orgão integrante e responsável primário do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor.
Destaca-se que, no âmbito municipal, este Órgão atende as demandas consumeristas
abarcadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como diversas outras Leis
esparsas. Após sua criação por meio da Lei 2.560/05, com as alterações trazidas pela Lei
3.290/13 e 3.348/13, passou a ser Órgão representante do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa do Consumidor.
Ainda assim, apesar das diversas autorizações legais para distribuição de
competências, a ausência de regulamentação tem impedido a plena execução de suas
atribuições. Verifica-se que, ainda que tenha realizado o justo atendimento aos consumidores,
não há suporte jurídico para punir plenamente os infringem as normas consumeristas.
Inclusive, em razão disso, tramitam na 4º Promotoria de Justiça Cível de Linhares-ES
dois inquéritos civis relacionados a atuação deste PROCON municipal, de nº 2014.009.8634-
40 e 2015.0026.1670-30, motivando ainda mais a necessária ampliação na atuação
fiscalizatória e repressiva deste órgão.
De forma que, no âmbito nacional, a Lei Federal 8.078/90, Código de Proteção e
Defesa do Consumidor e o Decreto Federal 2.181/97 instituem a normatização especializada
de atenção as relações de consumo apontada pela Constituição Federal desta República
Federativa, por meio de seu artigo 5º, inciso XXXII, bem como artigo 170, inciso V,
compondo inclusive objeto integrante da Ordem Econômica.
De toda sorte, visando suprimir a ausência de regulamentação acerca da metodologia
processual de tratamento das demandas objetivamente atendidas por este Orgão, apresentamos
SA
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
o Projeto de Lei que, cria as Comissões colegiadas responsáveis por analisar as impugnações
relativas as infrações apontadas por meio de fiscalização interna e externa.
Com a alteração legislativa pretendida, o PROCON municipal poderá autuar os
possíveis infratores as normas relativas ao mercado de consumo e, consequentemente,
alcançar um dos fins à que foi criado, através da aplicação de sanções administrativas de
cunho punitivo e pedagógico, desde a apreensão do produto, interdição do estabelecimento a
aplicação de multa.
Por conseguinte, com a aplicação das multas alcançar-se-á a independência do Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor, este que, apesar de criado em 30 de julho de 2013,
através do Decreto Municipal nº 1.349, até a presente data ainda não angariou recurso
financeiro que pudesse custear as despesas deste Órgão, bem como atingir o objetivo de
prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores neste município.
Cabe salientar que, atualmente o PROCON municipal está vinculado a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, de onde vem o orçamento para a execução
de suas atividades, ou seja, recurso ordinário municipal.
Apesar disso, possui expectativa de que, a medida que iniciar o trabalho de
fiscalização e aplicação de penalidades de forma efetiva, possa angariar recurso capaz de lhe
conferir, ainda que relativamente, independência financeira, há exemplo de outras entidades a
nível municipal e estadual.
Ademais, este Órgão almeja executar um plano de ação para a promoção da proteção e
defesa do consumidor, que incluem Projetos de conscientização e desenvolvimento do
“consumo consciente”, conferências municipais e estaduais de integração entre PROCON *s e
órgãos correlatos, o que se torna viável com recursos oriundos do Fundo próprio.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
he
- e )
SA sagas a o
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A
LEI MUNICIPAL Nº 2.560 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 253-I, 253-J, 253-K, na Lei nº 2.560, de 15 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 253-I. Fica criada no Município de Linhares a Comissão de
Julgamento de Recursos de Infrações do PROCON - COMJURI,
órgão colegiado de 1º instância, responsável pelo julgamento dos
recursos administrativos interpostos contra penalidades geradas pela
inobservância aos preceitos descritos no Código de Proteção e Defesa
do Consumidor, além de legislação complementar e supletiva.
Art. 253-J. Fica criado no Município de Linhares o Colégio Recursal
de Proteção e Defesa do Consumidor de Linhares, órgão colegiado de
2º instância, competente para julgar os recursos administrativos
interpostos contra as decisões proferidas pela 1º instância, qual seja, a
Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do PROCON -
COMJURI.
Art. 253-K. A Comissão e o Colegiado de que tratam os artigos 253-I
e 253-J desta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social e serão compostos por número ímpares de
membros, sendo o mínimo 03 (três), devendo os membros ter, no
mínimo, nível médio de escolaridade, e serão nomeados por Portaria
do Executivo Municipal.
$ 1º. Os membros das Comissões terão direito à gratificação mensal
de 300 (trezentos) URML — Unidade de Referência do Município de
Linhares, pago pela efetiva participação do membro, comprovada
mediante Portaria de nomeação e relatório circunstanciado de
atividades realizadas. M
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
82º. A gratificação autorizada no $ 1º, por seu caráter eventual, não se
integra ao vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não
poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões, bem como não integrará os cálculos de
13º salário e férias regulamentares.
$ 3º. Quando em gozo de férias o membro da Comissão ou do Colégio
Recursal não poderá participar das reuniões.
$ 4º. A Comissão e o Colegiado de que tratam os art. 253-I e 253-J
terão regimento próprio a ser aprovado por Decreto, observado o
disposto no art. 5º, do Decreto Federal nº 2.181/1997.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
sd. | ga?
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 4 de 4
ANEXO |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
O presente relatório de Impacto Financeiro visa atender ao
dispositivo da Lei Federal nº 8.078/1.990, Código de Defesa do Consumidor, no
que se refere à aplicação de sanções administrativas por infrações contra as
normas de defesa do consumidor.
Os valores compreendem o pagamento de doze parcelas de
gratificação por atuação na Comissão de Julgamento de Recursos e Infrações
do PROCON — COMJURI, bem como no Colégio Recursal de Proteção e
Defesa do Consumidor de Linhares, no valor de 300 (trezentos) URML
(Unidade de Referência do Município de Linhares) para cada membro.
Considerando que cada Comissão será composta, a princípio,
por 3 (três) membros, totalizando 6 (seis) em atuação e, ainda, que o valor da 1
URML é igual a R$ 3,22 (Três Reais e Vinte e Dois Centavos), para o ano de
2019 estima-se um acréscimo de aproximadamente R$ 69.552,00 (Sessenta e
Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais).
Vale dizer que a Lei Complementar Municipal nº 010/2011, em
seu artigo 70, estabelece que a URML sofrerá reajuste no percentual do IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Em consulta ao site do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)!, órgão no qual alimenta o Sistema Nacional de Índice de
Preços ao Consumidor SNIPC e, por consequência, o IPCA. Logo,
* Disponível em:
https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipca/defaultseriesHist.shtm. Acesso
em: 10 de dezembro de 2018.
, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27
considerando que a média aritmética dos últimos 11 (onze) meses totalizou em
reajuste do IPCA percentual estimativo de 3,65%.
Já em relação a 2020 se tiramos uma média aritmética dos
últimos 3 (três) anos chegaríamos a um reajuste estimativo de R$ 5,34%,
conforme documento em anexo.
Por fim, considerando o eventual reajuste no índice do IPCA e,
por via reflexa, no valor da URML, teremos o seguinte:
Mês Exercício de 2019 (3,65%) | Exercício de 2020 (5,34%)
Janeiro R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Fevereiro R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Março R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Abril R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Maio R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Junho R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Julho R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Agosto R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Setembro R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Outubro R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
L Novembro R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
Dezembro R$ 6.007,55 R$ 6.328,35
elevada estima e consideração.
Secretário Munici
gusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3
Sem mais para o momento renovamos os nossos votos de
Segurança Pública e Defesa Social
(conclusão)
ANO NÚMERO ÍNDICE
= 100)
2014 3836,37 0,55 2,02 0,55
3862,84 0,69 2,18 3,67 1,24
3898,38 0,92 2,18 4,26 2,18
3924,50 0,67 2,30 4,37 2,86
3942,55 0,46 2,06 4,28 3,33
3958,32 0,40 1,54 3,75 3,75
3958,72 0,01 0,87 3,19 3,76
3968,62 0,25 0,66 2,74 4,02
3991,24 0,57 0,83 2,38 4,61
4008,00 0,42 1,24 2,13 5,05
4028,44 0,51 1,51 2,18 5,58
4059,86 0,78 1,72 2,57 6,41
2015 4110,20 1,24 2,55 3,83 1,24
4160,34 1,22 3,27 4,83 2,48
4215,26 1,32 3,83 5,61 3,83
4245,19 0,71 3,28 5.52 4,56
4276,60 0,74 2,79 6,16 5,34
4310,39 0,79 2,26 6.17 6,17
4337,11 0,62 2,17 5,52 6,83
4346,65 0,22 1,64 4,48 7,06
4370,12 0,54 1,39 3,67 7,64
4405,95 0,82 1,59 3,79 8,52
4450,45 1,01 2,39 4,07 9,62
4493,17 0,96 2,82 4,24 10,67
2016 4550,23 1,27 3,27 4,91 1,27
4591,18 0,90 3,16 5,63 2,18
4610,92 0,43 2,62 5,51 2,62
4639,05 0,61 1,95 5,29 3,25
4675,23 0,78 1,83 5,05 4,05
4691,59 0,35 1,75 4,42 4,42
4715,99 0,52 1,66 3,64 4,96
4736,74 0,44 1,32 3,17 5,42
4740,53 0,08 1,04 2,81 5,51
4752,86 0,26 0,78 2,45 5,78
4761,42 0,18 0,52 1,84 5,97
4775,70 0,30 0,74 1,79 6,29
2017 4793,85 0,38 0,86 1,65 0,38
4809,67 0,33 1,01 1,54 0,71
4821,69 0,25 0,96 1,71 0,96
4828,44 0,14 0,72 1,59 1,10
4843,41 0,31 0,70 1,72 1,42
4832,27 -0,23 0,22 1,18 1,18
4843,87 0,24 0,32 1,04 1,43
4853,07 0,19 0,20 0,90 1,62
4860,83 0,16 0,59 0,81 1,78
4881,25 0,42 0,77 1,09 2,21
4894,92 0,28 0,86 1,06 2,50
4916,46 0,44 1,14 1,74 2,95
2018 4930,72 0,29 1,01 1,79 0,29
4946,50 0,32 1,05 1,93 0,61
4950,95 0,09 0,70 1,85 0,70
4961,84 0,22 0,63 1,65 0,92
4981,69 0,40 0,71 1,77 1,33
5044,46 1,26 1,89 2,60 2,60
5061,11 0,33 2,00 2,64 2,94
5056,56 -0,09 1,50 2,23 2,85
5080,83 0,48 0,72 2,62 3,34
5103,69 0,45 0,84 2,86 3,81
5092,97 -0,21 0,72 2,23 3,59
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
12
5,59
5,68
6,15
6,28
6,37
6,52
6,50
6,51
6,75
6,59
6,56
6,41
7,14
7,70
8,13
8,17
8,47
8,89
9,56
9,53
9,49
9,93
10,48
10,67
10,71
10,36
9,39
9,28
9,32
8,84
8,74
8,97
8,48
7,87
6,99
6,29
5,35
4,76
4,57
4,08
3,60
3,00
2
2,46
2,54
2,70
2,80
2,95
2,86
2,84
2,68
2,76
2,86
4,39
4,48
4,19
4,53
4,56
4,05
o Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842