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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 057/2018.
Linhares-ES, 10 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal
e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
A contratação de operações de crédito junto à Caixa tem por objetivo melhorar a
qualidade de vida das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de
ações de mobilidade urbana, saneamento e projetos estruturantes, dentre outros previstos na
linha de financiamento.
A mobilidade urbana é assunto que domina as manchetes no mundo moderno, tendo
em vista o tempo que o cidadão depende diariamente com locomoção, principalmente no
trajeto casa-trabalho. Qualificar as vias públicas, dotando-as de mais segurança e conforto e
possibilitar ao cidadão que utilize o transporte não motorizado (transporte ativo) de modo
contínuo, melhorando seu bem estar através do exercício físico e diminuindo a emissão de
gases que acentuam o efeito estufa são algumas das atividades passíveis de atendimento com
o programa.
Por outro lado, projetos de saneamento e drenagem visam minorar o sofrimento dos
munícipes com os alagamentos constantes durante períodos de precipitações intensas,
principalmente no Pó do Aviso e Pó do Shell, bem como solucionar problemas pontuais de
coleta e tratamento de esgoto em algumas localidades.
Diante do exposto e por justo motivo, esperamos a apreciação e aprovação do Projeto
ora encaminhado, em caráter de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito, junto a Caixa Econômica Federal e a
abrir créditos adicionais para o programa de
investimentos e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal:
$ 1º Até o valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), no
âmbito do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana que tem o objetivo de melhorar a
circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de
mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus,
ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana
e de projetos executivos destinados à Mobilidade Urbana, observados a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º Até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), no âmbito do
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA, objetivando financiar
programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas,
saneamento e projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), prioritariamente
nos bairros Aviso, Shell, Bebedouro e Centro.
8 3º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizadas no parágrafo
primeiro e segundo serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital
constantes no Plano Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular:
$ 1º Como contragarantia da operação de crédito de que trata o $ 1º, do art. 1º desta
Lei, as cotas de repartição constitucional do Fundo de Participação dos Municípios — FPM até
o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
8 2º Como garantia da operação de crédito de que trata o $ 2º, do art. 1º desta Lei, as
cotas de repartição constitucional do Fundo de Participação dos Municípios — FPM até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Planos Plurianuais —
PPA's e Orçamentos Anuais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado
em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinados a atender despesas dela decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares
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