PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 058/2018.
Linhares-ES, 10 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei
que autoriza a desapropriação de áreas de terras com vistas a doá-las com encargos à pessoas
jurídicas de direito privado a fim de fomentar a política pública de desenvolvimento
econômico e social.
É de conhecimento público que o setor secundário é hoje o que gera mais
oportunidades de emprego e renda qualificados dentre todos os setores econômicos. Além
disso, o incremento do valor adicionado fiscal (V.A.F.), medida que define o percentual de
participação dos municípios na repartição do quantum arrecadado pelo Estado no Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (L.C.M.S.) é pressuposto fundamental para que
Linhares continue a seguir seu caminho de desenvolvimento.
A busca de novos investimentos por todo o território brasileiro acelerou-se desde
2017, principalmente considerando a iminência de um novo ciclo de investimentos a se
iniciar após os terríveis anos de queda do Produto Intemo Bruto (P.I.B.) brasileiro,
responsável por uma alta do desemprego até então nunca experimentada, bem como uma
diminuição considerável dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas empregadas
formalmente. Ocorre que, assim como nosso município, outros entes públicos participam
ativamente dessa prospecção, fazendo com que as concessões pretendidas pelos empreendores
se avolumem e passem a exigir bastante empenho e cuidado por parte dos municípios ao
formularem sua política de atração de investimentos.
A maior solicitação dessa carta de encargos tem sido a existência de áreas disponíveis
com disponibilidade de infra estrutura para a implantação destes projetos industriais. Tendo
em vista experiências anteriores em nosso município, percebe-se que estes projetos tendem a
ser responsáveis por alavancar este incremento do valor adicionado, possuindo ainda um
potencial efeito multiplicador quando atrelam a vinda de novos empreendimentos
fornecedores a sua implantação. Especificamente podemos citar os casos da WEG Motores
S/A e da Brametal S/A, empresas instaladas recentemente em nosso município e que já
figuram como o primeiro e o quarto colocados, respectivamente, entre os maiores geradores
de valor adicionado do nosso território. Aliado a isso, todas as indústrias do município
acabam por ser beneficiadas indiretamente à a que se eleva o nível de qualificação do
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trabalhador industrial como um todo, passando a contribuir com uma maior produtividade ao
empregador e também com maior desenvolvimento humano e social para a cidade.
Para tanto, o Município precisa se valer do instituto da desapropriação para aquisição
dessas áreas. Trata-se de procedimento pelo qual o Poder Público, retira de seu dono a
propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário,
mediante justa e prévia indenização. Ao passo que a Doação, em suma, consiste no contrato
pelo qual o doador compromete-se a transferir um bem de sua propriedade ou vantagens para
o patrimônio de outrem, o donatário.
Sobre o tema, importante trazer à baila, trecho do PARECER/CONSULTA TC-
004/2015 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:
É possível a realização de doações de bens públicos municipais para
privados, desde que haja expressa previsão em Lei Municipal, nos termos
da ADIn 927-3, que em sede de liminar, suspendeu a restrição do Artigo
17, inciso 1, b, da Lei nº 8.666/93, em relação aos Estados, ao Distrito
Federal e Municípios, que podem dispor de modo diverso sobre a
disposição de seus bens, desde que sejam cumpridos os seguintes
requisitos exigidos: interesse público justificado; avaliação prévia;
autorização legislativa; desafetação e licitação na modalidade
concorrência. Além disso, devem ser observados os Princípios
Constitucionais Administrativos, previstos no caput do artigo 37, da
Constituição Federal e eventuais proibições decorrentes de ano eleitoral.
Mesmo assim, ressalta-se serem mais adequados ao interesse público, os
institutos da concessão de direito real de uso e doação com encargos, que
devem ser cuidadosamente examinadas pelo gestor responsável, que
decidirá o mais benéfico ao interesse público, sob pena de ser
responsabilizado nas sanções previstas na lei de improbidade
administrativa.
Nota-se, que o TCEES já se manifestou favoravelmente pela legalidade da doação de
imóveis públicos para fomentar o desenvolvimento econômico.
Cumpre destacar, que a doação com encargos pode ser utilizada sempre que o
interesse público puder indicar ser a modalidade de transferência da propriedade mais
vantajosa, conforme mencionou o Tribunal de Contas do Paraná em seu portal de notícias:
Ao doar um imóvel público a particulares com o objetivo de incentivar a produção e
a geração de empregos, o gestor público deverá analisar cada caso com cautela e
aplicar os institutos jurídicos da transferência de propriedade adequados a cada um
deles. Esta foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) à
consulta formulada pela Secretaria de Ss da Indústria, do Comércio e Assuntos
t
! www tce.pr.gov.br/noticias/doacao-de-imovel-publico-a-particular, em 02 de abril de 2014.
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do Mercosul, ao esclarecer dúvida acerca da interpretação de consulta já respondida
no ano de 2007 e versando sobre estas formas de transferência de propriedade de
bens imóveis. Segundo a Secretaria, a concessão de direito real de uso tem
desvantagens em relação á doação com encargos, visto que esta última, ao contrário
da primeira, permite a obtenção de empréstimos bancários com a utilização do
próprio imóvel concedido como garantia do financiamento [...]Segundo o relator da
consulta, conselheiro Nestor Baptista, é evidente que se deve preferir a adoção do
direito real de uso do bem doado a particular, pois garante maior proteção ao
patrimônio público. Porém, deve ser utilizada a doação com encargos sempre que
esta se mostrar mais vantajosa ao Poder Público. No caso de doação com encargos, o
edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo de cumprimento, cláusula de
reversão, sobe pena de nulidade do ato.
Desta feita, a política de desenvolvimento econômico e social é uma importante
ferramenta para a atração de novos investimentos no município, resultando em geração de
emprego e renda, razão pela qual a presente propositura merece ser aprovada por esta Casa.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
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Atenciosamente, N
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GUERINO LUIZ ZAINON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DOAR
ESTAS ÁREAS A PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE
PROMOVER A POLÍTICA PÚBLICA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE
LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a desapropriar áreas de terras e efetuar
doação com encargos às pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de promover a
política de desenvolvimento econômico e social no município de Linhares.
Parágrafo único As áreas objeto das desapropriações para efeitos desta lei deverão
estar inseridas em zona industrial ou zona rural de uso intensivo do Município, lindeiras
(limites de até 200 (duzentos) metros com a BR 101 e ter extensão total aproximada de 100 ha
(cem hectares).
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade pública o desenvolvimento econômico e social,
fomentando a atração de novos empreendimentos para o município de Linhares.
Art. 3º Ato normativo específico conterá a identificação do imóvel a ser doado e da
empresa beneficiária, a avaliação imobiliária, fixação da utilidade econômica a ser dada ao
bem, encargos, enumeração dos deveres do donatário, nomeação do órgão público
responsável pela fiscalização do implemento das obrigações e cláusula de reversão do imóvel
ao patrimônio público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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