PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011/2018.
Linhares-ES, 10 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a possibilidade de regularização das construções que se encontrem em desacordo
com os parâmetros da legislação urbanística municipal.
E fato que a cidade é um organismo vivo. A cidade que adormece não é a mesma que
amanhece!
Ademais, os problemas decorrentes do processo de urbanização aumentam na mesma
proporção em que se dá o crescimento urbano.
O Município é ente o federativo constitucionalmente responsável pelo cumprimento da
política de desenvolvimento urbano, que visa à ordenação e o controle do crescimento da
cidade, com vistas ao bem estar duradouro de sua população, objetivando a redução das
disparidades regionais do crescimento econômico.
A regularização dos imóveis já edificados se faz imprescindível para promover um
aumento na arrecadação municipal; oportunizar o aquecimento do mercado imobiliário;
viabilizar o registro das edificações, possibilitando assim, o acesso a créditos bancários para
fins de financiamento de imóveis e legalização das atividades comerciais junto à
municipalidade, no que tange aos alvarás de funcionamento e licenciamento ambiental.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
DNS St —
GUERINO LUIZ ZANDN *
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, requisitos e procedimentos para a regularização de
construções que se encontrem em desacordo com os parâmetros da legislação urbanística
municipal, desde que:
I - concluídas até 30/09/2011 (data da estruturação da base cartográfica digital para
ambientes - SIG - Sistema de Informações Geográficas);
II — concluídas posteriormente a data do inciso anterior, desde que comprovadamente
existentes até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único Entende-se por edificação concluída aquela que esteja com paredes
erguidas e coberta nas datas referidas nos incisos deste artigo.
Art. 2º Para delimitação da data de conclusão da obra objeto da regularização poderá o
Município exigir como prova todos os meios legais, inclusive comprovantes de pagamento de
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, registros fotográficos e testemunhas.
Art. 3º O procedimento previsto nesta Lei não possui efeito suspensivo em relação às
ações fiscais do Município, devendo haver cumprimento integral de eventuais autuações.
CAPITULO II .
DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 4º Não será passível de regularização a edificação que:
I - extrapolar a altura máxima da edificação, interferindo no cone de aproximação de
aeroportos, ou ainda quaisquer outras limitações dessa natureza prevista em legislação
especial, salvo quando autorizado pelo órgão competente;
IH — estiver localizada em logradouro ou terrenos públicos ou que sobre eles avance;
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HI — estiver situada em áreas de preservação permanente ou de interesse ambiental, de
acordo com a legislação municipal, estadual ou federal vigente;
IV - desatender a termos de compromisso assinados com a Administração Pública
Municipal;
V - estiver situada em área de risco, assim definida pela Defesa Civil Municipal ou
Estadual;
VI — estiver despejando as águas da chuva diretamente sobre o logradouro público;
VII - estiver às margens da Rodovia Federal BR-101 e não apresentar atestado que
comprove a anuência da implantação da edificação emitida pelo órgão competente;
VIII- não apresentar autorizações emitidas pelos proprietários ou possuidores vizinhos,
com firma reconhecida em cartório, nos casos de existência de vãos de iluminação e
ventilação abertos a menos de 1,50m (um metro e cingiienta centímetros) das divisas ou a
menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros) da perpendicular da divisa;
IX - possuir balanços ou marquises que infrinjam a altura mínima de 3,00m (três
metros) em relação ao nível de passeio;
X - possuir o uso proibido na zona em que estiver localizada de acordo com a Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 5º Quando existir mais de uma edificação no mesmo lote, não será permitido à
regularização das mesmas separadamente.
Art. 6º Poderão ser regularizadas edificações que, embora sejam proibidas na
legislação em vigor, tenham seus usos autorizados por meio de alvará de localização e
funcionamento definitivo, por legislação anterior.
Art. 7º As edificações destinadas às atividades cujo uso seja definido como tolerado
pela legislação vigente, serão objeto de análise prévia pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Art. 8º As edificações que impliquem em alteração das frações ideais das unidades
autônomas, expressamente autorizadas pelo condomínio, poderão ser regularizadas mesmo
nestas condições. Pe,
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CAPITULO HI .
DO PEDIDO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A REGULARIZAÇÃO DA
EDIFICAÇÃO
Art. 9º O pedido de regularização da edificação deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I — declaração do interessado, responsabilizando-se pela veracidade das informações e
pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei;
IH - cópia da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício em
vigor, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação;
HI - cópia do documento que comprove a titularidade do imóvel;
IV - projeto arquitetônico, conforme definido no Código de Obras do Município;
V - anuência do condomínio, quando for o caso;
VI - autorização emitida pelo proprietário ou possuidor vizinho, com firma
reconhecida em cartório, nos casos de existência de vãos de iluminação e ventilação abertos a
menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas ou a menos de 0,75m
(setenta e cinco centímetros) da perpendicular da divisa, quando for o caso;
VII - guia de responsabilidade técnica, laudo técnico ou regularização de obra, e
autoria.
Art. 10. Além dos documentos exigidos no artigo anterior, quando a regularização for
pleiteada por espólio ou por herdeiros, deverá conter:
I - requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro;
II - cópia do formal de partilha;
HI - cópia do documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente ou de
Escritura de Inventário.
Art. 11. O pedido de regularização da edificação deverá ser protocolado até o dia 31
de dezembro de 2021.
Art. 12. Requerida à regularização da edificação o proprietário poderá ser notificado
para que providencie as alterações necessárias para propiciar a estabilidade, segurança e
acessibilidade ao passeio público.
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CAPÍTULO IV
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 13. Para a regularização da edificação será exigida uma contrapartida financeira,
que será definida considerando:
I- a gravidade da irregularidade;
H - o custo unitário básico de construção - CUB/m?, estabelecido pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo - SINDUSCON-ES, que será
aplicado sobre a totalidade da área irregularmente construída.
Parágrafo único A prestação da contrapartida financeira não exime o contribuinte do
pagamento da taxa de protocolo para aprovação de projeto e licença de construção e das
multas preexistentes, impostas em virtude do exercício do poder de polícia.
Art. 14. As irregularidades da edificação classificam-se em:
I - Gravidade I: não atendimento ao disposto no PDM, na Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano, no Código de Obras e Edificações e suas revisões quanto ao coeficiente de
aproveitamento, gabarito, altura da construção e vagas de veículos;
II - Gravidade Tl: não atendimento aos demais índices dispostos no PDM, na Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano e suas revisões;
II - Gravidade III: não atendimento ao disposto no Código de Obras e Edificações do
Município de Linhares, quanto aos elementos da edificação, inclusive pela ausência de licença
de construção.
Art. 15. A gravidade da irregularidade define os percentuais aplicados para fins de
mensuração da contrapartida financeira da seguinte maneira:
I— obras concluídas até 30/09/2011 (data da estruturação da base cartográfica digital
para ambientes - SIG - Sistema de Informações Geográficas). (NR)
a - Gravidade I: 1,20% (uma vírgula dois por cento)
b- Gravidade II: 0,8% (zero vírgula oito por cento)
c - Gravidade II: 0,4% (zero vírgula quatro por cento)
1 — obras concluídas após 30/09/2011 até 31/12/2018:
a - Gravidade I: 12% (doze dois por cento) ho)
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b - Gravidade II: 8% (oito por cento)
c - Gravidade IJ: 4% (quatro por cento)
Parágrafo único Para contrapartidas financeiras mensuradas com base no inciso I fica
estabelecido o teto máximo de 5.000 (cinco mil) Unidade de Referencia do Município de
Linhares —- URML.
Art. 16. A contrapartida financeira poderá ser prestada das seguintes formas:
I - pecuniariamente;
II — por meio de doação de bens imóveis urbanos, situados no Município, com valor
igual ou superior ao valor da contrapartida prevista no inciso I, precedida de avaliação pelo
Poder Público Municipal e devidamente aceita pela Comissão Especial de Regularização de
Construções - CERC.
HI — promoção ou execução de projetos urbanos por meio da parceria com o Poder
Público, com base nas diretrizes do planejamento urbano municipal, pautando-se nas
transformações urbanas estruturais, na valorização ambiental e na promoção de melhorias
sociais, sendo procedidos pela avaliação do Poder Público Municipal e devidamente aceitos
pela Comissão Especial de Regularização de Construções - CERC.
Art. 17. Haverá uma redução de 50% (cinquenta por cento) no montante da
contrapartida financeira quando se tratar de residência unifamiliar.
Art. 18. Quando se tratar de mudança de uso de imóvel beneficiado com aplicação do
artigo anterior, a diferença da contrapartida financeira deverá ser paga para a obtenção da
aprovação de projeto ou do alvará de localização e funcionamento.
Art. 19. Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de estacionamento
exigidas pela legislação em vigor, a contrapartida financeira poderá ser reduzida em até 50%
(cinquenta por cento) desde que as vagas estejam disponibilizadas em terreno não contíguo,
distante no máximo 200m (duzentos metros) da edificação objeto da regularização, e que
esteja vinculado à mesma no Cartório de Registro Geral de Imóveis e gravado no alvará de
licença e habite-se.
Art. 20. As contrapartidas financeiras de que tratam esta lei serão destinadas ao Fundo
de Desenvolvimento Urbano Municipal, a ser criado por lei especifica.
Art. 21. Ficam isentas do pagamento da contrapartida financeira as edificações que:
I - possuam relevante interesse público; Do
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Il — estejam localizadas em Zonas de Interesse Social — ZEIS e possuam uso
residencial;
HI — estejam localizadas nas Zonas de Interesse Social — ZEIS e possuam uso
comercial para área total a ser regularizada até 300,00m? (trezentos metros quadrados);
IV — sejam de propriedade das Associações de Moradores, Culturais e Esportivas,
destinadas à localização de suas sedes e ao desenvolvimento de suas atividades fim, com área
total edificada de até 600,00m? (seiscentos metros quadrados);
V — sejam de propriedade de instituições religiosas de qualquer credo, destinadas à
localização de seus templos religiosos e seus anexos, desde que situados no mesmo terreno,
podendo este ser compreendido por um ou mais lotes;
VI — que sejam de propriedade das Instituições Públicas Municipais, Estaduais e
Federais, destinadas à atividade pública correspondente.
. CAPÍTULO V .
DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO -CERC
Art. 22. Fica criada a Comissão Especial de Regularização de Construção - CERC, a
ser regulamentada através de Decreto Municipal, com a finalidade de vistoriar, coordenar,
executar e julgar os atos necessários de regularização das edificações.
Parágrafo único A comissão será composta pelos seguintes membros:
I - diretor do departamento de aprovação de projetos, fiscalização e habite-se —
DAPFH;
II - 02 (dois) arquitetos urbanistas analistas do DAPFH;
NI - 01 (um) agente fiscal do DAPFH;
IV - 01 (um) engenheiro civil;
V - 01 (um) técnico da secretaria municipal de meio ambiente e recursos hídricos e
naturais;
VI - 01 (um) servidor do departamento de administração tributária — DAT;
VII - 01 (um) secretário. M
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Art. 23. A Comissão Especial de Regularização de Construções - CERC emitirá um
parecer técnico identificando:
I-a situação da edificação em face da legislação urbanística e edilícia municipal;
I - as ações fiscais efetivadas pelo Município;
HI - os valores e a forma da contrapartida financeira.
Art. 24. Após parecer favorável da Comissão Especial de Regularização de
Construções - CERC, a edificação será considerada regular pelo Município, sendo fornecida a
aprovação de projeto, licença de construção e alvará de habite-se.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS
Art. 25. Das decisões da Comissão Especial de Regularização de Construções —
CERC caberá recurso diretamente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no
prazo de até 20 (vinte) dias, contados da ciência da notificação.
Parágrafo único Somente será admitido recurso que verse sobre à possibilidade ou
não da regularização.
Art. 26. O Secretário proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por
igual período, conforme a complexidade do caso.
Art. 27. Em caso de decisão que entenda pela impossibilidade de regularização da
edificação nos moldes desta lei, o requerente deverá promover a regularização da edificação
observando os parâmetros estabelecidos na legislação urbanística municipal vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Havendo resistência ou desobediência às ações da fiscalização, os valores das
contrapartidas financeiras serão acrescidos de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das
possíveis ações criminais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo proprietário e/ou
responsável técnico pela edificação.
Art. 29. Esta lei não se aplica aos casos de regularização do uso e parcelamento do
solo urbano. (»
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Art. 30. Fica vedada a edição de lei que disponha acerca da regularização de
construções em desacordo com os parâmetros da legislação urbanística municipal pelos
próximos 10 (dez) anos.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor em 01/01/2019, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linháres
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