PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 055/2018.
Linhares-ES, 06 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza
a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares- SAAE, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, conforme especificações constantes do Anexo I da Lei.
A presente propositura se faz necessária considerando que desde o último concurso público,
muitos servidores que passaram deixaram os quadros do SAAE, uns que solicitaram a exoneração e
outros que se aposentaram por tempo de serviço.
Depois da realização do concurso público no ano de 2012, 50 (cinquenta ) servidores
deixaram os quadros do SAAE, 28 (vinte e oito) mediante pedidos de exoneração e 22 (vinte e dois)
por aposentadoria por tempo de serviço.
Dentro dos próximos 02 (dois) anos, mais 13 servidores completarão o tempo de serviço e
estarão aptos a requerer a aposentadoria.
A realização do Processo seletivo simplificado visa suprir a ausência dos servidores que
deixaram o SAAE e também criar um cadastro de reserva para, mediante o surgimento das
necessidades de serviço, sejam contratados servidores para a sua realização.
Como se pode observar analisando este Projeto de Lei , 06 ( seis) vagas referem-se a
atendimento na área administrativa e as demais vagas são para a realização de serviços na área
técnica/operacional do SAAE, referentes a execução de serviços na Operação e Manutenção dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede e nas 23 (vinte e três) localidades
do interior do município onde prestamos serviços com abastecimento de água e coleta e tratamento de
esgoto sanitário e também para a manutenção das Estações Elevatórias de Esgoto, bem como nos
serviços de manutenção das redes coletoras de esgoto.
Trata-se, portanto de um serviço essencial prestado à população que não pode ser
interrompido.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal
Atenciosamente,
GUERINO L
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEIN?º 055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO -— SAAE DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, NOS TERMOS DO INCISO IX,
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-ES autorizado
a proceder a contratação temporária de servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE do município
de Linhares, nas quantidades e especificações constantes no anexo I desta Lei..
Parágrafo Único: As atribuições das funções temporárias de que trata esta lei
encontram-se previstas em seu Anexo II.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de
admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da Administração Pública.
Art. 3º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo de prestação de serviços.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenização nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual; Lag!
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II - Por iniciativa do contratado;
HI - Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período
superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas
na Lei Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6ºÉ vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações
legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do
Auxilio alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do
SAAE/LINHARES/ES.
Art. 8º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo
simplificado, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor Geral do SAAE,
respeitando-se a ordem de classificação.
$ 1º. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do Processo
Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados.
8 2º. A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior do
município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como demais critérios e
requisitos exigidos pela Autarquia Municipal para provimento das vagas, serão estabelecidos
em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
8 3º Os candidatos às vagas oferecidas com lotação específica em localidades
do interior do Município deverão residir na localidade escolhida para o exercício da função.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
gd
GUERINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares
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P
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ROJETO DE LEI Nº 055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
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ANEXO I
QUANT.
VAGAS
REQUISITOS |
Agente de
Serviços
Gerais
Ensino fundamental
completo.
Agente de
25
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
40 horas
SALÁRIO
BASE
R$ 1.265,16
Ensino fundamental
completo.
Ensino médio completo.
Ensino médio completo.
Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
40 horas
R$ 1.509,54
40 horas R$ 1.767,69
40 horas
R$ 2.060,11
Ensino médio completo.
Habilitação para condução
de veículos categoria “D”.
40 horas
R$ 2.423,66
Ensino médio completo.
Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
manutenção
Leiturista 06
Operador de
ETAE
14
Operador de
máquinas 03
Oficial
Administrativo
05
Técnico de
Contabilidade
01
Curso Técnico de nível
médio em contabilidade.
Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
40 horas
R$ 2.060,11
40 horas
R$ 2.423,66
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Técnico em Curso técnico em 40 horas
Química Química. Habilitação para
condução de veículos
categoria “A
(motocicleta) e “B”
(veículos).
R$ 2.423,66
Técnico de (02) Curso técnico em 40 horas
Manutenção Mecânica, e (02) Curso
técnico em Eletrotécnica.
04 Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
R$ 2.423,66
Técnico em Curso técnico em Meio 40 horas
meio ambiente Ambiente. Habilitação
02 para condução de veículos
categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
R$ 2.423,66
Técnico em Curso Técnico em 40 horas
Tecnologia da Informática. Habilitação
Informação e 01 para condução de veículos
Comunicação categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
R$ 2.423,66
N
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO II
Descrição Sumária dos Cargos Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Linhares — SAAE
cs
Executa serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais da
Autarquia, das Estações de Tratamento de Água é Esgoto (ETA e ETE) e
Estações Elevatórias, mantendo as condições de higiene e conservação.
Realiza serviços básicos de copa e cozinha, controlando e organizando
estoque de produtos de limpeza e gêneros alimentícios. Zela pela
conservação e higiene de materiais e utensílios utilizados. Executa
serviços de portaria e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Executa serviços operacionais de construção, pintura, hidráulica, elétrica,
solda, marcenaria e carpintaria, contribuindo para a reparação e
manutenção de instalações prediais, estações de tratamento e distribuição
de água e esgoto, bens e equipamentos da Autarquia,
visando a manutenção preventiva e corretiva destes. Efetua transporte,
carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e
manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de
força braçal. Executa outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Efetua a leitura e o registro do consumo de água junto nos hidrômetros
industriais ou residenciais. Auxilia na emissão e controle de contas
efetuando os devidos registros e fazendo releituras, quando necessário.
Efetua a entrega de contas e outros avisos e informativos nas residências
ou instalações dos usuários, seguindo rotas previamente traçadas. Registra
irregularidades constatadas, tais como hidrômetros parados ou
danificados, alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações
clandestinas, entre outras, encaminhando as informações à área
competente da Autarquia. Auxiliar no corte do fornecimento de água ou
na sua religação, assim como na manutenção de cavaletes e ramais
residenciais. Executa outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
Agente de
Serviços
Gerais
Agente de
Manutenção
Leiturista
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Operador de
Estação de
Tratamento de
Água e Esgoto
Opera e controla todas as etapas do processo de tratamento de água e
esgoto. Verifica e garante o funcionamento adequado de todas as
máquinas, bombas e demais equipamentos das estações de tratamento,
tomando providências quanto a elementos que venham a interferir no
processo de tratamento. Prepara, conforme orientação soluções e dosagens
de produtos químicos utilizados nos processos de tratamento. Participa da
coleta e amostragem de resíduos e efluentes, dosando soluções químicas e
operando equipamentos eletromecânicos e de medição. Executa outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
Operador de
Máquinas
Opera máquinas pesadas e leves para a realização de trabalhos
operacionais diversos, conforme determinação da área de atuação. Dirige
e opera trator, patrol, retroescavadeira, pá-mecânica, e outras máquinas
pesadas. Dirige e opera Unidades Móveis de Saneamento. Orienta a
equipe auxiliar no manuseio das ferramentas e equipamentos que
compõem a Unidade Móvel de Saneamento. Verifica regularmente as
condições das máquinas, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de
garantir seu bom funcionamento. Elabora relatórios das atividades
desenvolvidas. Executa outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Oficial
Administrativo
Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando suporte
à área de atuação. Atende e orienta ao público interno e externo por
telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre
assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de
relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação com
outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das
rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz, organiza e
arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere dados em sistemas
informatizados, bem como atualiza e consulta cadastro e bancos de dados.
Controla o estoque e a movimentação de materiais de consumo e
permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição deste. Prestar apoio
administrativo aos gestores da Autarquia. Executa outras atividades que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Técnico de
Contabilidade
ão Eai, E 4 Ef Ro Ec Ai An RE E E
Executa atividades de apoio inerentes à contabilidade financeira,
orçamentária e patrimonial. Presta suporte técnico à área de atuação
realizando registros, cálculos e planilhas, bem como a conferência de
documentos e a emissão de relatórios. Realiza cálculos contábeis e
patrimoniais, conciliações bancárias, balancetes contábeis e inventários
de bens patrimoniais. Controla contas a pagar e contas a receber.
Executa fiscalização de contratos. Executa outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito do Conselho
Regional de Contabilidade (CRC).
o»
x
Essa Es
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Técnico em
Química
DL
Executa trabalhos técnicos
de laboratório relacionados com dosagens e
análises - bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas em geral,
realizando exames, testes de cultura e micro-organismos, por meio da
manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios. Controla e
monitora a qualidade da água e dos efluentes de esgoto ou similares e
orienta quanto às boas práticas no tratamento de água e esgoto. Garante
a manutenção, higiene e calibração dos equipamentos laboratoriais.
Elabora relatórios referentes à área de atuação. Realiza fiscalização de
contratos. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato. Inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ).
Técnico de
Manutenção
Executa trabalhos técnicos de manutenção em instalações, ni
equipamentos de operação da Autarquia. Realiza e supervisiona os
trabalhos de manutenção mecânica, elétrica e hidráulica preventiva e
corretiva. Realiza e supervisiona a montagem, instalação e o reparo de
equipamentos das estações de tratamento e elevatórias. Executa testes,
análises e elabora relatórios técnicos referentes à sua área de
atuação. Executa fiscalização de contratos. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito no
Conselho de Classe. Inscrito no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES)
Técnico de
Meio
Ambiente
Executa atividades de identificação e redução de impactos em situações
de risco ambiental, identificando fontes e processos de
degradação natural de origem químicas, geológicas e biológicas e
aplicando métodos de intervenção, eliminação e redução de impactos.
Interpreta resultados analíticos referente aos padrões de qualidade do
solo, ar e água. Avalia e orienta sobre o manejo de resíduos sólidos,
poluentes atmosféricos e efluentes líquidos. Realiza pesquisas, estudos e
emite relatórios de impacto ambiental. Realiza atividades de orientação
e fiscalização da legislação ambiental vigente, notificando e emitindo
autos de infração. Realiza fiscalização de contratos. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ).
Técnico em
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
LU
Prestar atendimento e suporte técnico a usuários internos e externos,
instalando, configurando e mantendo aplicativos, bancos de dados e
sistemas operacionais. Realizar manutenção técnica preventiva e
corretiva nos equipamentos de informática, verificando regularmente as
condições de funcionamento dos equipamentos. Realizar testes e
pesquisas de novas tecnologias e ferramentas para contribuir com a
atualização da estrutura de tecnologia da informação da Autarquia.
Executar fiscalização de contratos e outras atividades correlatas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
5
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
) CNPJ: 27.834.977/0001-60
ANEXO -I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000)
O presente relatório de Impacto Financeiro visa atender ao dispositivo na Constituição
Federal, no que se refere a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público do SAAE. Os valores compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo - terceiro salário, adicional de férias e seus
respectivos encargos, cuja previsão de despesa foi calculada com base no Plano de Cargos e
Salário deste Serviço.
Para o exercício de 2019 estimamos que devido ao Processo Seletivo Simplificado, irá
gerar um acréscimo no valor de R$ 125.320,11 (cento e vinte cinco mil trezentos e vinte reais,
e onze centavos).
Considerando reajustes a serem concedidos para 2020, teríamos o seguinte
cronograma de pagamento:
Mês Exercício de 2019 Exercício de 2020 (6%)
Janeiro R$ 125.320,11 RS 132.839,32
Fevereiro R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Março R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Abril R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Maio R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Junho R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Julho R$ 125.320,11 RS 132.839,32
Agosto R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Setembro R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Outubro R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
Novembro R$ 125.320,11 R$ 132.839,32
+ 13º
Demnbro-+ 18 R$ 250.640,22 | R$ 265.678,63
salário
Total Vencimentos R$ 1.629.161,43 R$ 1.726.911,12
Encargos R$ 374.707,19 R$ 397.189,52
Auxílio Alimentação R$ 596.496,00 R$ 632.285,76
Férias + encargos R$ 62.660,06 R$ 66.419,66
Total com encargos R$ 2.663.024,68 R$ 2.822.806,06
o
Av. Barra de São Francisco, 1137 — Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES — Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinhares(Qsaaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
) CNPJ: 27.834.977/0001-60
As despesas com o gasto do pessoal e os respectivos encargos para o exercício de 2019
correrão por conta da dotação orçamentária 1901.1712201002.113 - Manutenção das
Atividades Administrativas - 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas constantes do
Orçamento para 2019.
As despesas com o gasto do pessoal e os respectivos encargos para os anos de 2019
e 2020 serão consignadas na proposta orçamentária para aqueles exercícios.
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2019
No orçamento deste Serviço para o exercício de 2019 foi prevista a arrecadação de
receitas no valor de R$ 36.531.940,00 (Trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e um mil,
novecentos e quarenta reais).
No exercício de 2018 foi arrecadado até o mês de outubro de 2018 um total de R$
26.706.234,00 (Vinte e seis milhões, setecentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais)
RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2018 ATÉ O MÊS DE OUTUBRO.
MES VALOR a
JANEIRO R$ 2.788.917,00
FEVEREIRO 1 R$ 2.477.790,00
MARÇO R$ 2.722.798,00
ABRIL R$ 2.818.897,00]
MAIO R$ 2.560.769,00
JUNHO R$ 2.706.176,00
JULHO R$ 2.819.577,00
AGOSTO R$ 212 06000
[SETEMBRO R$ 2.525.169,00
OUTUBRO = R$ 2.684.072,00
[TOTAL R$ 26.706.234,00 |
Para o exercício de 2019 o município de Linhares Estima arrecadar o montante de R$
695.382.270,48 (Seiscentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil,
duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), e uma receita corrente liquida estimada
em R$ 582.298.500,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, e
quinhentos reias).
Com base em uma receita corrente liquida projetada para o exercício de R$
582.298.500,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, e
quinhentos reias) ira gerar um gasto com pessoal de 49,01%, limite este inferior ao limite
prudencial de gasto com pessoal estabelecido no art. 22 da LRF que é de 51,30%, e superior
ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de
48,60, conforme Inciso Il, paragrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Av. Barra de São Francisco, 1137 — Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES — Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinhares(Q)saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
) CNPJ: 27.834.977/0001-60
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRA
Na qualidade de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Linhares-
ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal
Complementar nº 101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e
financeiro, encontra-se em conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida
na Lei de Diretrizes Orçamentaria através de Lei de Créditos Adicionais Complementares por
superávit financeiro para 2019, por não ultrapassar o limite máximo de gasto com pessoal
estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, além de não comprometer as ações previstas
no Plano Plurianual e as metas e resultados fiscais do município.
Linhares-ES, 19 de novembro de 2018.
e
Celso Martins Pedroni
Diretor Geral do SAAE
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