T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acórdão 00566/2018-7
Processo: 03131/2016-7
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Levantamento
UGs: ADERES - Agência de Desenvolvimento Das Micro e Pequenas Empresas e do
Empreendedorismo, AGERSA - Agência Municipal de Regulação Dos Serviços Públicos
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, ÁGUIA BRANCA PREV - Instituto de Previdência Dos
Servidores do Município de Águia Branca, ALES - Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, ALES - Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, APEES - Arquivo Público do
Estado do Espírito Santo, ARSI - Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura
Viária do Espírito Santo, ASPE - Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito
Santo, CAMARA - Câmara Municipal de Presidente Kennedy, CAPAAC - Centro de Atendimento
Psiquiátrico Doutor Aristides Alexandre Campos, CASP - Caixa de Assistência Dos Servidores
Públicos de São Gabriel da Palha, CBMES - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, CMA
- Câmara Municipal de Alegre, CMA - Câmara Municipal de Anchieta, CMA - Câmara Municipal
de Apiacá, CMA - Câmara Municipal de Aracruz, CMAB - Câmara Municipal de Águia Branca,
CMAC - Câmara Municipal de Afonso Cláudio, CMAC - Câmara Municipal de Alfredo Chaves,
CMADN - Câmara Municipal de Água Doce do Norte, CMARN - Câmara Municipal de Alto Rio
Novo, CMAV - Câmara Municipal de Atílio Vivácqua, CMB - Câmara Municipal de Brejetuba,
CMBE - Câmara Municipal de Boa Esperança, CMBG - Câmara Municipal de Baixo Guandu,
CMBJN - Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, CMBSF - Câmara Municipal de Barra de
São Francisco, CMC - Câmara Municipal de Cariacica, CMC - Câmara Municipal de Castelo,
CMC - Câmara Municipal de Colatina, CMCB - Câmara Municipal de Conceição da Barra, CMCC
- Câmara Municipal de Conceição do Castelo, CMCI - Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, CMDM - Câmara Municipal de Domingos Martins, CMDRP - Câmara Municipal de
Dores do Rio Preto, CMDSL - Câmara Municipal de Divino de São Lourenço, CME - Câmara
Municipal de Ecoporanga, CMF - Câmara Municipal de Fundão, CMG - Câmara Municipal de
Guaçuí, CMG - Câmara Municipal de Guarapari, CMGL - Câmara Municipal de Governador
Lindenberg, CMI - Câmara Municipal de Ibatiba, CMI - Câmara Municipal de Ibiraçu, CMI -
Câmara Municipal de Ibitirama, CMI - Câmara Municipal de Iconha, CMI - Câmara Municipal de
Irupi, CMI - Câmara Municipal de Itaguaçu, CMI - Câmara Municipal de Itapemirim, CMI -
Câmara Municipal de Itarana, CMI - Câmara Municipal de lúna, CMJ - Câmara Municipal de
Jaguaré, CMJM - Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro, CMJN - Câmara Municipal de João
Neiva, CML - Câmara Municipal de Linhares, CMLT - Câmara Municipal de Laranja da Terra,
CMM - Câmara Municipal de Mantenópolis, CMM - Câmara Municipal de Marataízes, CMM -
Câmara Municipal de Marilândia, CMM - Câmara Municipal de Montanha, CMM - Câmara
Municipal de Mucurici, CMM - Câmara Municipal de Muqui, CMMF - Câmara Municipal de Muniz
Freire, CMMF - Câmara Municipal de Marechal Floriano, CMMS - Câmara Municipal de Mimoso
do Sul, CMNV - Câmara Municipal de Nova Venécia, CMP - Câmara Municipal de Pancas, CMP
- Câmara Municipal de Pinheiros, CMP - Câmara Municipal de Piúma, CMPB - Câmara Municipal
de Ponto Belo, CMPC - Câmara Municipal de Pedro Canário, CMRB - Câmara Municipal de Rio
Bananal, CMRNS - Câmara Municipal de Rio Novo do Sul, CMS - Câmara Municipal de Serra,
CMS - Câmara Municipal de Sooretama, CMSDN - Câmara Municipal de São Domingos do
Norte, CMSJC - Câmara Municipal de São José do Calçado, CMSL - Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, CMSM - Câmara Municipal de São Mateus, CMSMJ - Câmara Municipal de Santa
Maria de Jetibá, CMSRC - Câmara Municipal de São Roque do Canaã, CMST - Câmara
Municipal de Santa Teresa, CMV - Câmara Municipal de Viana, CMV - Câmara Municipal de
Vitória, CMVA - Câmara Municipal de Vargem Alta, CMVNI - Câmara Municipal de Venda Nova
do Imigrante, CMVP - Câmara Municipal de Vila Pavão, CMVV - Câmara Municipal de Vila
Velha, CMVV - Câmara Municipal de Vila Valério, CPF - Hospital Pedro Fontes, CREFES -
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
LUCIANO VIEIRA
28/05/2018 14:06
gitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente
BORGES
ODILSON SOUZA BARBOSA SERGIO MANOEL NADER
JUNIOR
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
TAUFNER
MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGO FLAVIO FREIRE DOMINGOS AUGUSTO
FARIAS CHAMOUN
29/05/2018 17:17
Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado di!
LOVATTI
SEBASTIAO CARLOS RANNA JOAO LUIZ COTTA
DE MACEDO
Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo, CSGP - Câmara Municipal de São
Gabriel da Palha, DEFENSORIA PÚBLICA - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo,
DER-ES - Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo, DETRAN-ES -
Departamento Estadual de Trânsito, DIO - Departamento de Imprensa Oficial, DSPM - Diretoria
de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo, ES - Governo do Estado do Espírito Santo, ES -
Fundo Municipal de Saúde de Mantenópolis, ESESP - Escola de Serviço Público do Espírito
Santo, FACITEC - Fundo de Apoio À Ciência e Tecnologia do Município de Vitória, FADEPES -
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, FAMES -
Faculdade de Música do Espírito Santo, FAPES - Fundação de Amparo À Pesquisa e Inovação
do Espírito Santo, FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão Dos Servidores Públicos do
Município de Guaçuí, FDM - Fundo de Desenvolvimento Municipal de São Gabriel da Palha,
FDM - Fundo de Desenvolvimento Municipal de Pinheiros, FDM - Fundo de Desenvolvimento
Municipal de Conceição do Castelo, FDM - Fundo de Desenvolvimento do Município de Vitória,
FDMBE - Fundo de Desenvolvimento Municipal de Boa Esperança, FES - Fundo Estadual de
Saúde, FIA - Fundo da Infância e Adolescência de João Neiva, FMAPS - Fundo Municipal de
Assistência Social de Boa Esperança, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Alegre
FMAS - Fundo Municipal Assistência Social de João Neiva, FMAS - Fundo Municipal de
Assistência Social de Jaguaré, FMAS - Fundo Municipal de Ação Social de Guaçuí, FMAS -
Fundo Municipal de Assistência Social de Linhares, FMAS - Fundo Municipal de Assistência
Social de Divino de São Lourenço, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Nova
Venécia, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Venda Nova do Imigrante, FMAS -
Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição do Castelo, FMAS - Fundo Municipal de
Assistência Social de São Gabriel da Palha, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de
Ponto Belo, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiros, FMAS - Fundo
Municipal de Assistência Social de Muniz Freire, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
de Marilândia, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória, FMAS - Fundo
Municipal de Assistência Social de Cariacica, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de
Pancas, FMASM - Fundo Municipal de Assistência Social de Montanha, FMASMUC - Fundo
Municipal de Assistência Social de Mucurici, FMASSM - Fundo Municipal de Assistência Social
de São Mateus, FMC - Fundo Municipal de Cultura de Vitória, FMDC - Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor de São Gabriel da Palha, FMDCA - Fundo Municipal Dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São Gabriel da Palha, FMDCA - Fundo Municipal Dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Muniz Freire, FME - Fundo Municipal de Educação de
Guaçuí, FMEA - Fundo Municipal de Educação de Alegre, FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação e Integração Social de São Gabriel da Palha, FMI - Fundo Municipal de Investimentos
de Cariacica, FMIA - Fundo Municipal Para A Infância e A Adolescência de Vitória, FMS - Fundo
Municipal de Saúde de Serra, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Pancas, FMS - Fundo
Municipal de Saúde de Marilândia, FMS - Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel da Palha,
FMS - Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina, FMS - Fundo Municipal de Saúde de
Presidente Kennedy, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Muniz Freire, FMS - Fundo Municipal
de Saúde de Piúma, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Colatina, FMIS - Fundo Municipal de
Saúde de Vila Velha, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Vila Valério, FMS - Fundo Municipal
de Saúde de Venda Nova do Imigrante, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Alto Rio Novo,
FMS - Fundo Municipal de Saúde de Águia Branca, FMS - Fundo Municipal de Saúde de
Anchieta, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Alegre, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Bom
Jesus do Norte, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Guaçuí, FMS - Fundo Municipal de Saúde
de Itaguaçu, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Irupi, FMS - Fundo Municipal de Saúde de
Jaguaré, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Jerônimo Monteiro, FMS - Fundo Municipal de
Saúde de Linhares, FMS - VITORIA - Fundo Municipal de Saúde de Vitória, FMS Ibiraçu - Fundo
Municipal de Saúde de Ibiraçu, FMS/SDN - Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do
Norte, FMS SJC - Fundo Municipal de Saúde de São José do Calçado, FMSA - Fundo Municipal
de Saúde de Apiacá, FMSAC - Fundo Municipal de Saúde de Afonso Cláudio, FMSAC - Fundo
Municipal de Saúde de Alfredo Chaves, FMSAV - Fundo Municipal de Saúde de Atílio Vivácqua,
FMSB - Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba, FMSBE - Fundo Municipal de Saúde de Boa
Esperança, FMSC - Fundo Municipal de Saúde de Castelo, FMSC - Fundo Municipal de Saúde
de Cariacica, FMSCC - Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Castelo, FMSDM - Fundo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
Municipal de Saúde de Domingos Martins, FMSDRP - Fundo Municipal de Saúde de Dores do
Rio Preto, FMSDSL - Fundo Municipal de Saúde de Divino de São Lourenço, FMSF - Fundo
Municipal de Saúde de Fundão, FMSI - Fundo Municipal de Saúde de Ibitirama, FMSI - Fundo
Municipal de Saúde de Ibatiba, FMSI - Fundo Municipal de Saúde de Itarana, FMSI - Fundo
Municipal de Saúde de lúna, FMSIC-ES - Fundo Municipal de Saúde de Iconha, FMSJN - Fundo
Municipal de Saúde de João Neiva, FMSLT - Fundo Municipal de Saúde de Laranja da Terra,
FMSM - Fundo Municipal de Saúde de Marataízes, FMSMONT - Fundo Municipal de Saúde de
Montanha, FMSMS-ES - Fundo Municipal de Saúde de Mimoso do Sul, FMSMUCU - Fundo
Municipal de Saúde de Mucurici, FMSNV - Fundo Municipal de Saúde de Nova Venécia, FMSP -
Fundo Municipal de Saúde de Pinheiros, FMSPC - Fundo Municipal de Saúde de Pedro Canário,
FMSRB - Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal, FMSS - Fundo Municipal de Saúde de
Sooretama, FMSSM - Fundo Municipal de Saúde de São Mateus, FMSSMNJ - Fundo Municipal de
Saúde de Santa Maria de Jetibá, FMSST - Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa,
FUEFUM - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de São
Gabriel da Palha, Fundo Ambiental - Fundo Ambiental do Município de Vitória, Fundo Habitação
- Fundo Municipal de Habitação de Vitória, Fundo Idoso - Fundo Municipal Dos Direitos Dos
Idosos de Vitória, Fundo PROCON - Fundo Municipal do Procon de Vitória, Fundo Turismo -
Fundo Municipal de Turismo de Vitória, FUNSEFAZ - Fundo de Modernização e
Desenvolvimento Fazendário, HAB - Hospital Adauto Botelho, HABF - Hospital Antônio Bezerra
de Farias, HDS - Hospital Doutor Dório Silva, HIMABA - Hospital Geral e Infantil Dr. Alzir
Bernadino Alves, HINSG - Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, HJSN - Hospital Doutor
João Dos Santos Neves, HMSA - Hospital e Maternidade Silvio Avidos, HRAS - Hospital Doutor
Roberto Arnizaut Silvares, HSJC - Hospital São José do Calçado, HSL - Hospital São Lucas,
LP.S.P.B.S.F - Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco-Es,
IASES - Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, IDAF - Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, IDURB-ES - Instituto de Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Estado do Espírito Santo, IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, IJSN - Instituto Jones Dos Santos Neves, INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural, IOPES - Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo,
IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, IPAJM - Instituto de
Previdência Dos Servidores do Estado do Espírito Santo, IPAMV - Instituto de Previdência e
Assistência Dos Servidores do Município de Vitória, IPASA - Instituto de Previdência Dos
Servidores de Anchieta, IPASBE - Instituto de Previdência e Assistência Servidores do Município
de Boa Esperança, IPASDM - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Domingos
Martins, IPASIC - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Iconha, IPASJM -
Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores de Jerônimo Monteiro, IPASLI - Instituto de
Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Linhares, IPASMA - Instituto de
Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Alegre, IPASMA - Instituto de
Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Mantenópolis, IPASMA - Instituto de
Previdência Dos Servidores do Município de Aracruz, IPASNOSUL -- Instituto de Previdência Dos
Servidores do Município de Rio Novo do Sul, IPASPEC - Instituto de Previdência e Assistência
Dos Servidores Municipais de Pedro Canário, IPC - Instituto de Previdência Dos Servidores
Públicos do Município de Cariacica, IPEM-ES - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Espírito Santo, IPESC - Instituto de Previdência Social Dos Servidores do Município de São José
do Calçado, IPG - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Guarapari - Es,
IPRESF - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Fundão, IPRESI - Instituto de
Previdência Dos Servidores do Município de Ibiraçu, IPREVA - Instituto de Previdência Social
Dos Servidores do Município de Vargem Alta, IPREVI - Instituto de Previdência Social Dos
Servidores Públicos do Município de Viana, IPREVITA - Instituto de Previdência Dos Servidores
do Município de Itapemirim, IPREVMIMOSO - Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos
Municipais de Mimoso do Sul, IPS - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de
Serra, IPS/SMJ - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá,
IPSJON - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de João Neiva, IPSL - Instituto de
Previdência Dos Servidores do Município de Santa Leopoldina, IPSMRB - Instituto de
Previdência Dos Servidores do Município de Rio Bananal, IPVV - Instituto de Previdência de Vila
Velha, JUCEES - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, MPES - Ministério Público do
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
Estado do Espírito Santo, PCES - Polícia Civil do Espírito Santo, PGE - Procuradoria Geral do
Estado, PMA - Prefeitura Municipal de Apiacá, PMA - Prefeitura Municipal de Anchieta, PMA -
Prefeitura Municipal de Aracruz, PMA - Prefeitura Municipal de Alegre, PMAB - Prefeitura
Municipal de Águia Branca, PMAC - Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, PMAC - Prefeitura
Municipal de Alfredo Chaves, PMADN - Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, PMARN -
Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo, PMAV - Prefeitura Municipal de Atílio Vivácqua, PMB -
Prefeitura Municipal de Brejetuba, PMBE - Prefeitura Municipal de Boa Esperança, PMBG -
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, PMBJN - Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte,
PMBSF - Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, PMC - Prefeitura Municipal de Castelo.
PMC - Prefeitura Municipal de Cariacica, PMC - Prefeitura Municipal de Colatina, PMCB -
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, PMCC - Prefeitura Municipal de Conceição do
Castelo, PMCI - Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, PMDM - Prefeitura Municipal
de Domingos Martins, PMDRP - Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto, PMDSL - Prefeitura
Municipal de Divino de São Lourenço, PME - Prefeitura Municipal de Ecoporanga, PMES -
Polícia Militar do Espírito Santo, PMF - Prefeitura Municipal de Fundão, PMG - Prefeitura
Municipal de Guaçuí, PMG - Prefeitura Municipal de Guarapari, PMGL - Prefeitura Municipal de
Governador Lindenberg, PMI - Prefeitura Municipal de Ibatiba, PMI - Prefeitura Municipal de
Ibitirama, PMI - Prefeitura Municipal de Ibiraçu, PMI - Prefeitura Municipal de Iconha, PMI -
Prefeitura Municipal de Irupi, PMI - Prefeitura Municipal de Itarana, PMI - Prefeitura Municipal de
Itaguaçu, PMI - Prefeitura Municipal de lúna, PMI - Prefeitura Municipal de Itapemirim, PMJ -
Prefeitura Municipal de Jaguaré, PMJM - Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, PMJN -
Prefeitura Municipal de João Neiva, PML - Prefeitura Municipal de Linhares, PMLT - Prefeitura
Municipal de Laranja da Terra, PMM - Prefeitura Municipal de Mantenópolis, PMM - Prefeitura
Municipal de Marataízes, PMM - Prefeitura Municipal de Marilândia, PMM - Prefeitura Municipal
de Mucurici, PMM - Prefeitura Municipal de Muqui, PMM - Prefeitura Municipal de Montanha,
PMMF - Prefeitura Municipal de Muniz Freire, PMMF - Prefeitura Municipal de Marechal Floriano,
PMMS - Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, PMNV - Prefeitura Municipal de Nova Venécia,
PMP - Prefeitura Municipal de Piúma, PMP - Prefeitura Municipal de Pinheiros, PMPANCAS -
Prefeitura Municipal de Pancas, PMPB - Prefeitura Municipal de Ponto Belo, PMPC - Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, PMPK - Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, PMRB -
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, PMRNS - Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul, PMS -
Prefeitura Municipal de Sooretama, PMS - Prefeitura Municipal de Serra, PMSDN - Prefeitura
Municipal de São Domingos do Norte, PMSGP - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha,
PMSJC - Prefeitura Municipal de São José do Calçado, PMSL - Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, PMSM - Prefeitura Municipal de São Mateus, PMSMJ - Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá, PMSRC - Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã, PMST -
Prefeitura Municipal de Santa Teresa, PMV - Prefeitura Municipal de Viana, PMV - Prefeitura
Municipal de Vitória, PMVA = Prefeitura Municipal de Vargem Alta, PMVIVA - Prefeitura Municipal
de Vila Valério, PMVNI - Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, PMVP - Prefeitura
Municipal de Vila Pavão, PMVYV - Prefeitura Municipal de Vila Velha, PREVDRP - Instituto de
Previdência de Dores do Rio Preto, PREVICOB - Instituto de Previdência Social Dos Servidores
do Município de Conceição da Barra, PROCON-ES - Instituto Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, PRODEST - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do
Espírito Santo, RTV - Rádio e Televisão Espírito Santo, SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Governador Lindenberg, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Vargem Alta,
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama, SAAE - Serviço Autônomo de Água
Esgoto de São Domingos do Norte, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio
Bananal, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto São Mateus, SAAE - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto Mimoso do Sul, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marilândia,
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Linhares, SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto João Neiva, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jerônimo Monteiro, SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaré, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Itapemirim, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itarana, SAAE - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Itaguaçu, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Iconha, SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Ibitirama, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaçuí, SAAE - Serviço Autônomo de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
Água e Esgoto de Baixo Guandu, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz,
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alfredo Chaves, SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Alegre, SANEAR - Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental, SECOM -
Superintendência Estadual de Comunicação Social, SEMARC - Fundo Municipal de Assistência
Social de Viana, SEMSA - Fundo Municipal de Saúde de Viana, SGP-PREV - Instituto de
Previdência Dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha, SMSAUDE - Fundo
Municipal de Saúde de Ponto Belo, SRSC - Superintendência Regional de Saúde de Colatina,
SRSCI - Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, SRSSM -
Superintendência Regional de Saúde de São Mateus, SRSV - Superintendência Regional de
Saúde de Vitória, SUPPIN - Superintendência Dos Projetos de Polarização Industrial, TCEES -
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, TRIBUNAL DE JUSTICA - Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo, UG-1717 - Fundo de Manutenção e Des. do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério de Alto Rio Novo, UG-1802 - Fundo Municipal de Assistência Social
de Laranja da Terra
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
TCE Ea TRIBUNALDE CONTAS
BO ESTADO BO ESPÍRITO SANTO
FISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DESPESAS
COM PESSOAL - 2015 — PREFEITURAS, CÂMARAS,
AUTARQUIAS MUNICIPAIS, REGIMES PRÓPRIOS
DE PREVIDÊNCIA, PODER EXECUTIVO ESTADUAL,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO — REGULAR -—
DETERMINAÇÕES - RECOMENDAÇÕES -—
ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO:
1 RELATÓRIO
Este processo trata de fiscalização - Levantamento realizado em 221 unidades
gestoras jurisdicionadas deste Tribunal de Contas, com o objetivo de conhecer
informações sobre suas folhas de pagamento e despesas com pessoal, bem como
atualizar a base de dados gerada a partir do levantamento realizado em 2015 (Proc.
TC 3380/2015) e, ainda, identificar vulnerabilidades e riscos que possam ensejar
ações de controle por este Tribunal de Contas e pelos próprios jurisdicionados.
Cumprindo-se o Plano Anual de Fiscalização - PAF, foi realizada fiscalização em 221
unidades gestoras jurisdicionadas deste TCEES, tendo sido obtidos os dados
solicitados do que decorreu o Relatório de Levantamento 07/2016 (documento 080
— fis. 124 a 313), em que demonstradas e analisadas as informações, a equipe
técnica apresentou proposta de encaminhamento”.
Em seguida proferi o Voto 767/2017 (documento 089 — fls. 319 a 326) nos seguintes
termos:
3 DISPOSITIVO
Assim, diante dos fundamentos fáticos e de direito aqui expendidos, VOTO:
* Observe-se apenas que no processo físico as folhas encontram-se fora da ordem, sendo que as propostas de
encaminhamento apresentam-se ás fls. 218€ 219.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
TC É TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-566/2018
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rp/fbe
3.1 Que seja deferido o pleito da Secont de compartilhamento de dados relativos ao
Levantamento de Pessoal, ressaltando o dever de cautela da Secretaria no trato das
informações ora partilhadas.
3.2 Que sejam formados autos apartados, nos termos do artigo 281 do Regimento
Intemo, com a finalidade de se apurar a responsabilidade dos senhores Luciano
Henrique Sordine Pereira, Ubaldo Martins de Souza, Rogério Feitani, Osvaldo
Fernando de O. Junior, Carlos Rogerio dos S. Rodrigues, Domingos Ramos de
Oliveira Souza pelo descumprimento da Decisão Plenária TC 2449/2016, deste
Tribunal
3.3 Que os futuros autos sejam levados à consideração da área técnica para a
realização de possível instrução técnica inicial com vista a se proceder à citação dos
responsáveis.
O Plenário desta Corte acolheu o voto acima e proferiu a Decisão 832/2017
(documento 090 —fis. 327 a 345).
Os autos foram encaminhados ao NEC — Núcleo de Estudos Técnicos e Análises
Conclusivas que elaborou a Instrução Técnica Conclusiva 1630/2017 (documento
111 — fls. 369 a 373) cuja proposta de encaminhamento é no sentido de que,
inexistindo indícios de irregularidades apontados no Relatório de Levantamento RLE
7/2016, sejam feitas as recomendações, encaminhamentos e determinações e, em
seguida, após manifestação do Ministério Público de Contas, seja arquivado o
processo.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 2221/2017 (documento 119 —
fis. 384), manifesta-se de acordo com a proposta da Instrução Técnica Conclusiva.
Desta forma, proferi o Voto 6256/2017 (documento 123 — fls. 389 a 397), acolhendo
o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas e fui
acompanhado pelo Plenário por meio do Acórdão TC 1305/2017 (documento 124 -
fis. 398 a 416).
Os autos retornaram ao NEC — Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas,
a pedido, e foi elaborada nova Instrução Técnica Conclusiva 6130/2017
(documento 140 — fls.437 a 440), sugerindo a retificação do Acórdão TC 1305/2017,
a fim de excluir proposta de encaminhamento alusiva a outro processo.
O Ministério Público de Contas proferiu o Parecer 293/2018 (documento 144 — fls.
444), anuindo à proposta contida na ITC 6130/2017.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-566/2018
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rp/fbe
2 FUNDAMENTAÇÃO
Observa-se que a área técnica acertadamente atentou-se para a necessidade de
retificação do Acórdão TC 1305/2017, a fim de fazer constar na parte dispositiva
apenas os encaminhamentos contidos no Relatório de Levantamento RLE 07/2016,
nos seguintes termos:
“(...) 2 ANÁLISE
Tendo em vista que a ITC 1630/2017 acabou consubstanciando proposta
de encaminhamento alusiva a outro processo e, portanto, desvinculada
dos fatos narrados nos presentes autos, induzindo a erro o eminente
Conselheiro Relator e o Plenário desta Corte faz-se necessária a
retificação da proposição deste Núcleo.
Registre-se, neste ínterim, que muito embora a proposição contida na ITC
1630/2017 tenha sido reproduzida na parte dispositiva do Acórdão TC
1305/2017, não houve, ainda, a expedição de determinações aos
jurisdicionados, não se verificando, assim, prejuízo para as partes ou para
a apuração dos fatos, de modo que entendemos ser desnecessária a
decretação de nulidade do Acórdão, bastando, para a correção do julgado,
a sua retificação, conforme inteligência do disposto no & 1º do art. 3672 do
RITCEES (Res. 261/2013).
3 CONCLUSÃO/PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.1 Pelo exposto, com fundamento no art. 319, parágrafo único, inciso IV,
clc art. 329, 8 6º e art. 207, inciso V c/c art. 38, inciso II, todos da Res. TC
nº 261/2013, sugere-se ao Plenário a retificação do Acórdão TC
1305/2017 para que nele constem, em sua parte dispositiva, os
seguintes encaminhamentos contidos no Relatório de Levantamento
RLE 07/2016:
3.1.1. Considerando os riscos e os possíveis pontos de controle
identificados no item 3 do Relatório de Levantamento RLE 07/2016, e o
grande número de unidades gestoras e servidores envolvidos, propõe-
se a notificação dos responsáveis pelos órgãos identificados no
2 Art.367. O Tribunal declarará a nulidade, de ofício, se absoluta, ou por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao
Tribunal, em qualquer caso. 8 1º Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário,
para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-18407
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-566/2018
BO ESTADO BO ESPÍRITO SANTO rp/fbe
Apêndice B (fls. 240-244, vol. Il) do RLE 07/2016, nos termos do artigo
358, Ill da Resolução 261/2013 (RITCEES), recomendando a
apuração dos indícios de irregularidades contidos na respectiva análise
individualizada (Apêndice R do RLE 07/2016) e a remessa da
informação na prestação de contas subsequente de quais medidas
foram adotadas e os respectivos resultados alcançados, alertando-se
os gestores de que a reincidência de tais situações poderá ser objeto de
sanções em fiscalizações futuras.
3.1.2. Considerando a previsão de implementação de um módulo no
Cidades-Web exclusivo para recebimento de informações relacionadas
a pessoal, seria oportuno sua utilização para verificação da decisão
deste Tribunal decorrente da proposta de encaminhamento anterior. Por
questões de eficiência e de disponibilidade de recursos humanos e
materiais, sugere-se que tal verificação tenha por escopo os 20
jurisdicionados citados no item 5 do Relatório de Levantamento RLE
07/2016, responsáveis por cerca 80% do valor total dos indícios de
irregularidades identificados.
3.1.3. Considerando a relevância e materialidade envolvida com as
folhas de pagamento nos jurisdicionados desta Corte de Contas, que
seja formado um grupo de trabalho composto por servidores indicados
pela Segex, DGS, STI e Secex-Previdência para avaliar a possibilidade
de divulgação dos dados de todas as folhas de pagamento dos
jurisdicionados desta Corte de Contas, obtidos a partir do módulo a ser
desenvolvido no Cidades-Web.
3.1.4. Determinar, sob pena de responsabilidade, que as unidades
gestoras não respondentes (abaixo listadas) encaminhem as
informações solicitadas ao Núcleo de Tecnologia da Informação para
que estas componham a base de dados resultante deste levantamento:
a) Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco;
b) Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte;
c) Prefeitura Municipal de Jaguaré;
d) Prefeitura Municipal de Mucurici;
e) Câmara Municipal de Apiacá;
f) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Boa Esperança
3.1.5. Levantar o sigilo destes autos, ante a ausência de informações
sigilosas.
3.1.6. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 330, IV, da
Resolução 261/2013 (RITCEES). (...)”
Ratifico integralmente o posicionamento da área técnica e do Ministério Público
Especial de Contas para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-566/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rp/fbe
na Instrução Técnica Conclusiva ITC 6130/2017 e no Parecer 293/2018 da lavra
do Procurador Luis Herrique Anastácio da Silva.
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, corroborando o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, em manifestação
da lavra do procurador de contas Luis Herrique Anastácio da Silva, VOTO no
sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de deliberação que submeto à
sua consideração.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
1. ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo relator:
1,1. Retificar o Acórdão TC 1305/2017, para que nele constem, em sua parte
dispositiva, os seguintes encaminhamentos contidos no Relatório de Levantamento
RLE 07/2016:
1.1.1. Considerando os riscos e os possíveis pontos de controle identificados no item
3 do Relatório de Levantamento RLE 07/2016, e o grande número de unidades
gestoras e servidores envolvidos, propõe-se a notificação dos responsáveis pelos
órgãos identificados no Apêndice B (fls. 240-244, vol. Il) do RLE 07/2016, nos termos
do artigo 358, II, da Resolução 261/2013 (RITCEES), recomendando a apuração
dos indícios de irregularidades contidos na respectiva análise individualizada
(Apêndice R do RLE 07/2016) e a remessa da informação na prestação de contas
subsequente de quais medidas foram adotadas e os respectivos resultados
alcançados, alertando-se os gestores de que a reincidência de tais situações
poderá ser objeto de sanções em fiscalizações futuras.
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TRIBUNAL DE CONTAS
BO ESTADO BO ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO TC-566/2018
rp/fbe
1.1.2. Considerando a previsão de implementação de um módulo no Cidades-Web
exclusivo para recebimento de informações relacionadas a pessoal, seria oportuno
sua utilização para verificação da decisão deste Tribunal decorrente da proposta de
encaminhamento anterior. Por questões de eficiência e de disponibilidade de
recursos humanos e materiais, sugere-se que tal verificação tenha por escopo os 20
jurisdicionados citados no item 5 do Relatório de Levantamento RLE 07/2016,
responsáveis por cerca 80% do valor total dos indícios de irregularidades
identificados.
1.1.3. Considerando a relevância e materialidade envolvida com as folhas de
pagamento nos jurisdicionados desta Corte de Contas, que seja formado um grupo
de trabalho composto por servidores indicados pela Segex, DGS, STI e Secex-
Previdência para avaliar a possibilidade de divulgação dos dados de todas as folhas
de pagamento dos jurisdicionados desta Corte de Contas, obtidos a partir do módulo
a ser desenvolvido no Cidades-Web.
1.4. Determinar, sob pena de responsabilidade, que as unidades gestoras não
respondentes (abaixo listadas) encaminhem as informações solicitadas ao Núcleo de
Tecnologia da Informação para que estas componham a base de dados resultante
deste levantamento:
a) Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco;
b) Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte;
c) Prefeitura Municipal de Jaguaré;
d) Prefeitura Municipal de Mucurici;
e) Câmara Municipal de Apiacá;
f) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Boa
Esperança
1.1.5. Levantar o sigilo destes autos, ante a ausência de informações sigilosas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 294F4-24881-1B407
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BO ESTADO BO ESPÍRITO SANTO rp/fbc
1.1.6. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 330, IV, da Resolução
261/2013 (RITCEES).
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 22/05/2018 - 15º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião Carlos
Ranna de Macedo (relator), Domingos Augusto Taufner, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun e Sérgio Manoel Nader Borges.
4.2. Conselheiros em substituição: João Luiz Cotta Lovatti e Marco Antonio da Silva.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-566/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rp/fbc
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
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LEVANTAMENTO DE PESSOAL 2016
Análise Individualizada de indícios de irregularidades
Câmara Municipal de Linhares
Processo: 3131/2016
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
A presente análise constitui um conjunto de indícios de irregularidades referentes ao exercício de 2015 obtidos a partir da realização das
trilhas de pesquisa no âmbito do Processo 3131/2016 - Levantamento de Pessoal 2016. As trilhas foram baseadas nas informações
prestadas por essa unidade gestora em resposta ao Oficio de Solicitação de Informações SECEX Previdencia Nº 01/2016. Desta forma, é
possivel que algumas situações possam consistir em falsos-positivos, ou seja, situações regulares que devido a prestação incorreta de
informações não se mostraram compatíveis com os critérios legais.
Por outro lado, é possível que existam casos irregulares não apresentados nesta listagem, em virtude da lógica utilizada para realizar a
análise. Como exposto anteriormente, a listagem apresentada não se refere a uma busca exaustiva, mas sim à aplicação de trilhas de
pesquisa, baseadas em premissas gerais interpretadas a partir do ordenamento jurídico existente, a dados declarados pelo próprio
jurisdicionado.
01 . ACUMULAÇÃO DE CARGOS
crr NOME — JURISDICIONADO MATRÍCULA CARGO TIPO DO SITUAÇÃO CARGA MESES
CARGO HORÁRIA
0716320772 ELDOVALNEIDEVICHI
Cérmera Municipal de Linheres. OCOOONCOCOOS 159 PROCURADOR GERAL DA Cargo Agivo (do quadro do 3 “JAN FEVMAR ABR MAI JUN JULAGO
CAMARA comissionado próprio drgão) SET OUT NOV DEZ
Irstitdo de Previdência dos Senvdores do Estado 000006316405100 PROFESSOR B Eleo Aposentado 5 JAN FEVIMAR ABR MAI JUN JULAGO
do Espirito Sento SET OUT NOV DEZ
Instigo de Presidência dos Senidores do Estado 000008316405200 PROFESSOR B Esso Aposentado 5 JAN FEVIMAR ABR MAI JUN JULAGO
do Espirito Santo SET OUT NOVDEZ
Ipes Inst PrevE Assistencia dos Serv do OOOOOO0OOHO223 PROCURADOR - CAMARA Efeio Atho (do quadro do E JAN FEVMAR ABR MAI JUN JULAGO
Munic. De Linheres próprio órgão) SET OUT NOVDEZ
197730BITT2— HELENO ARMANDO DE PAULA
Câmera Miuricipel deLinheres OOOOOOON0OG2 IS AGENTE DEREPRESENTACAO Cargo Ato (do quadro do E ABR MAI JUN
PARLAMENTAR comissionado próprio órgão)
Cóârmera Municipe de Linheres. OOOMONO0OOS2IS COORDENADOR DEAÇÕES Cargo Ago (do quadro do Ed FEVMAR
PARLAMENTARES comissionado próprio órgão)
pas Inst PrevE Assistencia dos Serv do OCO0OMOCOMZDES TESOUREIRO Eletro Atho (do quadrado a FEVIMAR ABR MAI JUN
Munic. Deinheres próprio érgão)
0201SS6S733 | JOSEDE SOUZA FERRAZ NETO
Cémera Miuricipel de Linhares OCOOOONCOOSIOS ASSISTENTE DE GABINETE Cego Ato (do quadro do E MA! JUN JULAGO SET OUT NOV DEZ
comissionado próprio rgão)
Prefeitura Muricipel de Sooretama OOOOONONCOOOSTB AGENTE DE FISCALIZACAO Eleto Ativo (do quadro do “4 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
próprio órgão)
4SS4BSBB7AO MARIA APARECIDANICCO DE FREITAS.
Cârrera Municipe de Linheres. OOOCOMNOOONSTAS ASSESSOR LEGISLATIVO Cergo Alvo (do quadrado 3 JAN
comissionado próprio órgão)
Córmera Municipal de Linheres. OOOOOOOO0OOSTB AUXILIAR DE ASSUNTOS Cargo Ativo (do quadrado EM FEVMAR ABR MAI JUN JUL AGO SET
LEGISLATIVOS comissionado próprio órgão) OUTNOV DEZ
Ipes Inst PrevE Assistencia dos Serv do OcoconoogoO425 TEC. CONTABILIDADE Eletio Ativo (do quadro do E JAN FEVIMAR ABR MAI JUN JULAGO
Munic De Linheres próprio érgão) SET OUT NOV DEZ
OISAIATIS — OSVIALDO MAGNAGO DEMATTOS,
Câmera Muricipal de Linhares OOOOONOONOOGIO4 CHEFE DEGABINETEDE Cargo Ativo (do quadro do 3 MAI JUN JULAGO
VEREADOR comissionado próprio órgão)
Prefeitura Municipal de Linheres. COCODOOONSISO AGENTE FISCAL Efetivo Ativo (do quadro do E MAI JUN JULAGO
próprio órgão)
0821587754 SAMUEL RONI
Córmera Municipal de Linhares COOOOOOOOOEZOA ALIXILIAR DE ASSUNTOS Cargo Ativo (do quadro do E ABR MAI JUN
LEGISLATIVOS comissionado própriodrgão)
Prefeitura Municipel de Linhares OOCONOOOOES2501 ATENDENTE Efetivo Ativo (do quadro do E ABR MAI JUN
Próprio órgão)
02. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM MUNICÍPIOS DISTANTES
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
03. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL - SALÁRIO SUPERIOR AO DO
MINISTRO DO STF
crer NOME | JURISDICIONADO MATRÍCULA CARGO TMPODO | siTUAÇÃO REMUNERAÇÃO BRUTA
carco
0716300772 ELDOVALNEIDE VICHI
Câmera Municipal de Linheres OOOOOOMO0OB ISS PROCURADOR GERAL Cargo Atro(doquadrodo JUL: R$8.960,00/ AGO: R$ 8960,00/ SET: R$ 8960,00/ OUT: R$9.710,00/
DACAMARA comissionado próprio órgão) NOV: R$97710,00/ DEZ: R$ 18670,00/
Instito de Previdência dos Senúdores do OOOOOBS1EAOSICO PROFESSOR B Eteto Aposentado JUL: R$2586,79/AGO: R$2555,79/ SET: R$ 258579) OUT: R$2586,79/
Estado do Espírito Sento NOV: R$2585,79/ DEZ: R$5.173,58/
Instituto de Previdência dos Senúdores do C00006316405200 PROFESSOR B Efetho Aposentado JUL: R$2511,44/ AGO: R$2511,44/ SET: R$2511,44/ OUT: R$2511,44/
Estado do Espírito Sento NOV: R$2511,44/ DEZ: R$ 502288)
Ipesti- InstPrevE Assistenciados Serv do OONMOOMOOH0ZZ3 PROCURADOR - Efetho Aivo(doquadodo JUL: R$28780,89/ AGO: R$ 28:780,99/ SET: R$ 28.780,99) OUT: R$29:38089/
Muric.De Linheres CAMARA próprio órgão) NOV: R$28:780,99/ DEZ: R$57.561,88/
04. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL - SALÁRIO SUPERIOR AO
RESPECTIVO SUBTETO
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
05. SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 65 HORAS SEMANAIS
crr NOME —JURISDICIONADO MATRÍCULA CARGO TIPO DO CARGA SITUAÇÃO DO VÍNCULO MESES
CARGO HORÁRIA
CO0ISGBT33 | JOSEDE SOUZA FERRAZ NETO
Cêrmera Municipe de Linhares DOOOOOOOODOEI ASSISTENTEDE GABINETE Cargocomissionado 30 Ativo (do quadro do próprio órgão) MAI JUN JULAGO SET OUT NOV DEZ
Prefeitura Municipal de OOOOOOOMNNONBIS AGENTEDE Efetho “a Ativo (do quadro do próprio órgão) MAI JUN JULAGO SET OUT NOV DEZ
Sooretama FISCALIZACAO
06. PAGAMENTOS DE HORAS-EXTRAS
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
07. SERVIDORES COM IDADE FORA DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI - 75 ANOS
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
08. SERVIDORES COM IDADE FORA DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI - 18 ANOS
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
09. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
10. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO
Nenhum indício de irregularidade encontrado.
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ofício 04054/2018-8
Processo: 03131/2016-7
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Levantamento
Descrição complementar: Câmara Municipal de Linhares - ES
Criação: 26/11/2018 18:18
Origem: SGsS - Secretaria-Geral das Sessões
À Câmara Municipal de Linhares - ES
Assunto: Processo TC 3131/2016 — Acórdão TC 566/2018 — Plenário
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Acórdão TC 566/2018 — Plenário, prolatado no processo TC 3131/2016 que
trata de Fiscalização - Levantamento, fica Vossa Excelência notificada da Recomendação
constante do subitem 1.1.1 do mencionado Acórdão, para a apuração dos indícios de
irregularidades contidos na respectiva análise individualizada e a remessa da informação na
prestação de contas subsequente de quais medidas foram adotadas e os respectivos resultados
alcançados, alertando-se de que a reincidência de tais situações poderá ser objeto de sanções
em fiscalizações futuras.
Acompanha este ofício cópia do Acórdão TC 566/2018 — Plenário, bem como do respectivo
relatório de análise individualizada.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - RBL
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ES0B5-42A7C-734D9