materia nº 53/2018

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
63, INCISOS I AO V DO PROJETO DE
LEI 004392/2018”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 6º, incisos III, IV e V,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus
Fundos Municipais, até o limite de 5,0% (cinco por cento) do total da despesa
fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2019.
III - Proveniente de incorporações por superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite de 2,5%
(dois virgula cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - Provenientes de incorporações de recursos de convênio
celebrados nas esferas intergovernamental, até o limite de 2,5% (dois virgula
cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
V — Proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 2,5%
(dois virgula cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Linhares/ES, 27 de dezembro de 2018.
= == CARLOS ALMEIDA
Vereador Vereador
ADIA Leo ROGERINHO DO GÁS
MARCELO PESSOTI Vereador
Vereador
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er E,
IÁS COMETTI
Vereador Vefead
A
EDIMAR VITORAZZI RICARDO BONOMGS. |
Vereador VASCONCELOS
Vereador
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