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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Rº. 059/2018.
Linhares-ES, 13 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias
de pessoal autorizadas pela Lei nº 3.644/2017.
Solicitamos tal prorrogação considerando a necessidade de garantir a continuidade dos
serviços prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Educação, especificamente no que se
refere ao atendimento das demandas das instituições da rede municipal de ensino nas localidades do
interior deste Município, já que a interrupção das atividades destes profissionais acarretaria
prejuízos a toda a sociedade.
Ressaltamos que as contratações autorizadas pela Lei nº 3.644/2017 destinam-se
exclusivamente às localidades do interior do Município relacionadas no Edital nº 001/2017, de
06/04/2017, do Processo Seletivo Simplificado já realizado. Atualmente, a Prefeitura Municipal de
Linhares não dispõe de servidores efetivos em seus quadros em número suficiente para atender estas
demandas do interior.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
pos (So sad
Guerino Luiz Zanon —
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de
contratações temporárias de pessoal, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº
3.644, de 21 de março de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
uerino Luiz Zanon |
Prefeito Municipal
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