EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTÉFANO LUIZ SILOTE, que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo
com as prerrogativas regimentais, Art. 276, do Regimento Interno desta Casa,
vem perante Vossa Excelência com devido apreço e acatamento, REQUERER
ao Chefe do Poder Executivo, NO SENTIDO de conceder mensalmente uma
quantia estipulada pela administração de caráter indenizatório destinar auxílio
saúde para os servidores públicos municipais inativos (pensionistas,
aposentados por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez), da Prefeitura
Municipal de Linhares, que recebem proventos pelo Regime Geral da
Previdência Social, desde que, o último vínculo antes da concessão da
aposentadoria ou da pensão tenha sido com referidos órgãos municipais. Sendo
assim, o subsídio de assistência auxilio saúde não substitui outros benefícios
previstos na legislação municipal. Ficando a Prefeitura Municipal de Linhares e
o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares
(IPASLI, a partir de janeiro de 2019, prover tal benefício. Relatando que os
inativos já experimentam, com o implemento da aposentadoria, perda financeira
substancial, proveniente do vale-alimentação e do abono de permanência, o que
dificulta sobremaneira o investimento em saúde em fase da vida em que tal
medida é indispensável.
JUSTIFICA-SE:
A presente propositura mostra-se necessária para instituir o
benefício do auxílio-saúde ao servidor público municipal inativo (pensionista,
aposentado por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez).
É cediço que a maioria dos servidores inativos do Município de
Linhares é composta por pessoas idosas, cujos proventos são insuficientes para
a promoção e manutenção da saúde. Nesta faixa etária, há aumento significativo
da necessidade de medicamentos, materiais médicos, exames laboratoriais,
consultas médicas de diversas especialidades, odontologia, planos de saúde,
dentre outros.
Há de se destacar, que o quadro de inativos também é composto
por servidores aposentados por invalidez, principalmente por doenças graves e
incuráveis, o que torna ainda mais premente a necessidade de ações preventivas
e curativas para a proteção da saúde.
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LINHARES
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
O âmbito de proteção do direito fundamental social à saúde
encontra-se assegurado no art. 6º da Constituição da República, demonstrando
a culminância de um processo ético de relevo da igualdade essencial do ser
humano em sua dignidade.
Por outro lado, a baixa remuneração percebida por essa faixa de
servidores caracteriza-se como uma restrição à fruição desse direito, uma vez
que o custo para a promoção e manutenção da saúde da população idosa é
demasiadamente maior.
Em virtude disso, em se tratando de direito, que exige atuação
estatal, resta evidente que os custos imanentes à realização do direito à saúde
avultam a relevância de se promover, ainda que, de forma singela, condições
básicas de auxílio à subsistência.
Assim, verificadas as condições mínimas para a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência na apreciação
da presente proposição. Proporcionando, a parcela mais necessitada dos
servidores inativos do Município de Linhares a possibilidade de receber o
benefício do auxílio-saúde.
Diante disso, apelo vosso bom senso, que elabore e envie um
Projeto de Lei à esta casa, legitimando assim, tal benefício aos nossos
servidores que tanto dedicaram seu tempo em prol de nossa cidade.
Desde já agradeço sua atenção.
Nos termos.
Pede deferimento.
GABINETE DO VEREADOR ESTÉFANO LUIZ SILOTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Aos 14 dias do Mês de Dezembro de 2018.
Á
Pa
ESTÉFANO LUIZ SILOTE
Vereador - PHS
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