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Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Requerimento ao Executivo — Nº 069/2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, que se digne em oficiar junto ao Chefe do
Poder Executivo deste Município, por meio da secretaria competente, solicitando que se
faça
-SCUMPRIR O QUE SE ENCONTRA PREVISTO NA LEI 3.509, DE 11 DE JUNHO DE 2015, QUE
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LINHARES” NO
TRATAMENTO DA META 18, ESTRATÉGIA 18.3 “Garantir, no plano de Carreira dos
profissionais da educação do Município, no mínimo 5% do total de profissionais estatutários
da educação básica pública municipal, incentivo para participação em programa de
mestrado e doutorado a ser regulamentado no âmbito da secretaria municipal de educação,
através de um comissão especial paritária.”
O presente requerimento encontra fundamentos baseados na Lei Municipal do Plano
Municipal de Educação de Linhares — PME, com vigência por dez anos. Importante e justo
essa garantia de direito para os professores da rede pública municipal de educação.
Assim sendo, o presente requerimento possui justo motivo em sua apresentação, como
também apresenta razões suficientes para que seja deferido e tão logo executado o que é
pleiteado.
Termos que,
Pede deferimento.
Plenário Joaquim Calmon, ao 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2018.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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