PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012/2018.
Linhares-ES, 20 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa alterar o artigo 167 da Lei nº 1.347 de 25 de janeiro de 1990 que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Linhares e dá outras providências.
Ressalta-se que supracitado Projeto de Lei foi elaborado objetivando proporcionar
mais segurança jurídica aos servidores e munícipes no que concerne à acumulação de cargos e
funções no âmbito da Administração Pública Municipal.
Cumpre trazer à baila a redação do artigo 167 da Lei 1.347/1990 que assim dispõe:
Art. 167. É vedada a acumulação de quaisquer cargos e funções,
exceto:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
$ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida,
quando haja correlação de matéria e compatibilidade de horários.
82º A proibição de que trata este Artigo, estende-se à acumulação de
cargos do Município com os de outros Municípios, do estado e da
União.
No entanto, em consulta à Constituição da República Federativa do Brasil, verifica-se
que seu artigo 37, XVI, que versa sobre a mesma matéria tem redação diversa:
Art.37. [...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
Supracitado dispositivo constitucional foi objeto de duas Emendas Constitucionais,
conforme será explanado a seguir. o)
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Em 04 de junho de 1998 com a publicação da Emenda Constitucional nº 19 houve a
modificação da redação do inciso XVI, que teve como principal objetivo o de explicitar a
aplicabilidade do teto constitucional de remuneração, estabelecido no inciso XI do mesmo
artigo 37, aos casos de cumulação lícita.
Posteriormente, a redação da alínea “c” do inciso XVI, sofreu alteração pela Emenda
Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que ampliou as hipóteses de acumulação
lícita.
Pela redação original da Constituição de 1988, profissionais de saúde que não fossem
médicos ocupando cargos privativos de médico não estavam contemplados com a permissão
para acumulação.
Ou seja, antes do advento da EC nº 34/2001, enfermeiros, dentistas, técnicos em
radiologia e outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas somente podiam
ocupar um cargo, emprego ou função pública, sendo-lhes vedada a acumulação.
Assim sendo, em análise conjunta do dispositivo constitucional e do artigo 167 da
Lei nº 1.347/90, nota-se que este, até mesmo em razão da sua vigência ser anterior às
Emendas Constitucionais acima citadas, tem previsão mais restrita quando versa a respeito da
possibilidade de acumulação de cargos de profissionais da saúde.
Desta feita, necessária a alteração do artigo 167 da Lei nº 1.347 de 25 de janeiro de
1990 a fim de adequá-lo à Ordem Constitucional, possibilitando que além dos médicos, outros
profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas possam acumular cargo público
quando preenchidos os requisitos legais.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
ED
E migo
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.347 DE 25 DE JANEIRO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS | DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 167 da Lei nº 1.347 de 25 de janeiro de 1990, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em
qualquer caso o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este Artigo, estende-se à
acumulação de cargos do Município com os de outros Municípios, do
Estado e da União.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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