PROJETO DE LEI
FIXA A DIÁRIA DOS VEREADORES E
SERVIDORES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor
das diárias dos Vereadores 'de Linhares/ES quando se deslocarem para fora do Município e
dentro do Estado, e R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), quando se deslocarem
para fora do Estado.
Art. 2º Os valores das diárias dos servidores da Câmara Municipal de
Linhares/ES são aqueles constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei, de
acordo com os cargos exercidos pelos mesmos.
8 1ºFica limitado em 02 (duas) diárias mensais para deslocamentos
ocorridos dentro do Estado, exceto para participação em congressos e cursos.
8 2º A participação de Vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Linhares/ES em congressos, cursos e eventos correlatos dentro e fora do estado fica
limitada a 04 (quatro) eventos por ano, com intervalo mínimo entre eles de pelo menos
60 (sessenta) dias, exceto para mesa diretora e diretores.
8 3º O pagamento de diária só será concedido para deslocamento ocorrido
a partir da sede do Poder Legislativo Municipal, por tempo superior a 04h00min, ou, com
distância superior de 50 Km (cinquenta quilômetros).
8 4º As regras previstas nos parágrafos anteriores não se aplicam ao
Presidente da Mesa Diretora, Diretores e Servidores da Câmara Municipal de Linhares
identificados nos Anexos I, II, V e VI da presente lei.
Art. 3º As diárias são destinadas a cobrir despesas com alimentação e
hospedagem dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Linhares/ES que
estejam a serviço ou em missão de estudo.
Art. 4º O requerimento de diária, direcionado ao Presidente da Câmara,
deve ser realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do dia da
viagem.
Parágrafo único - Excepcionalmente, em caso de urgência devidamente “
justificada, o requerimento poderá ser feito sem a observância do prazo acima, mas nunca
após a realização da viagem.
Art. 5º Não sendo caso de pernoite, os vereadores e os servidores
constantes nos anexos I, II, III e IV receberão o valor da diária igual a metade do previsto
nos respectivos anexos.
Art. 6º O valor da diária referente a viagem não realizada deve ser restituído
à Diretoria Administrativa Finanças e Recursos Humanos no prazo de 24 horas.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 7º A prestação de contas de diárias será feita em até 72 horas após o
retorno do servidor, junto à Diretoria Legislativa de Finanças e Contabilidade.
Art. 8º As despesas provenientes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 3.673/2017, 3.683/2017 e
3.735/2018, bem como a Instrução Normativa SFI - Sistema Financeiro nº 001/2016, de
30 de novembro de 2016.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Mesa Câmara Municipal de Linhares/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIARIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados
à Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Administrativo Finanças e
Recursos Humanos, Diretor de Impressa Ouvidoria e Comunicação, R$ 450,00
Diretor de Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, Analista
de Imprensa e Relações Públicas.
ANEXO II
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados
à Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Administrativo Finanças e
Recursos Humanos, Diretor de Impressa Ouvidoria e Comunicação,
Diretor de Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, Analista
de Imprensa e Relações Públicas.
R$ 665,00
ANEXO III
DENTRO DO ESTADO
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de
Gabinete de Vereador, Chefe de Tecnologia de Informação, Chefe
de Protocolo, Coordenador de Patrimônio, Coordenador de
Almoxarifado, Agente de Representação Parlamentar, Assistente de
Gabinete do Legislativo, Enfermeiro, Técnico em Informática,
Técnico em Comunicação Social, Operador de Áudio e Vídeo,
Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente de Imprensa e
Comunicação Social, Assistente de Recursos Humanos, Assistente
Financeiro, Ouvidor, Chefe de Imprensa e Comunicação, Assessor
Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar.
R$ 250,00
ANEXO IV
FORA DO ESTADO
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de
Gabinete de Vereador, Chefe de Imprensa e Comunicação, Chefe
de Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo, Coordenador de
Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado, Agente de
Representação Parlamentar, Assistente de Gabinete do Legislativo, R$ 400,00
Enfermeiro, Técnico em Informática, Técnico em Comunicação
Social, Operador de Áudio e Vídeo, Auxiliar de Serviços
Administrativos, Agente de Imprensa e Comunicação Social,
Assistente de Recursos Humanos, Assistente Financeiro, Ouvidor,
Assessor Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar.
DIARIA TOTAL
ANEXO V
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIARIA TOTAL
Motorista Legislativo e demais cargos não previstos nos anexos
anteriores. R$ 100,00
ANEXO VI
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Motorista Legislativo e demais cargos não previstos nos anexos
anteriores.
R$ 150,00
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de julho“de dois mil e dezoito.
a
RICARDO BONOMO VASCONCELOS N Í
Presidente da Mesa Câmara Municipal de Linhãres/ES,
N
N
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51