materia nº 1/2019

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
LISTAGEM E FOTOS DE PESSOAS
DESAPARECIDAS NO SITE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir em seu
endereço eletrônico (site) na internet, relação com os nomes e fotos de pessoas
desaparecidas na cidade de Linhares, desde que solicitado pela família da pessoa
desaparecida e mediante a comprovação do desaparecimento através de Boletim de
Ocorrência Policial.
Parágrafo único: A lista contendo os nomes das pessoas
desaparecidas e demais informações deverá ser alocada na página da internet da
Câmara Municipal em local específico, devendo ser atualizada a cada 30 (trinta)
dias.
Art. 2º - O endereço eletrônico da Câmara Municipal de Linhares
(site) na internet deverá conter atalhos (links) com outras páginas existentes na
internet que versem sobre o mesmo assunto, bem como telefones de contato
relacionados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 27 de dezembro de 2018.
O"DE MENEZES
reador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A cada ano, em média 250 mil pessoas desaparecem no Brasil sem deixar rastro.
Dessas, 40 mil têm menos de 18 anos, de acordo com estimativas oficiais.
Perder um ente querido representa uma verdadeira tragédia familiar, ainda mais
quando é sabido que crianças, adolescentes e idosos estão entre aqueles que mais
desaparecem.
Sabe-se que o índice de localização não é elevado, e os desaparecidos, com o passar
do tempo, acabam esquecidos e abandonados pelos órgãos de busca e pelas próprias
famílias que têm a esperança de reencontro enfraquecida a cada dia de ausência do
familiar perdido.
Assim, no exercício da competência de legislar sobre assuntos de interesse local, cabe
ao Município promover ações de divulgação para o enfrentamento do desaparecimento
de seus munícipes.
Assim, devido à relevância do assunto, e por considerar de utilidade pública de grande
valia para a sociedade e principalmente para as famílias atingidas por essa verdadeira
tragédia, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de Lei.
Linhares/ES, 27 de dezembro de 2018.
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JEAN VE O DE MENEZES
o
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51