PROJETO DE LEI Nº. _____/2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas
sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do
Município de Linhares.”
No curso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino de São Paulo, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria
da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de
Linhares, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas
ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na
Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas
de violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica
em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006
será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 12 de Setembro de 2017.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira,
ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Para tentar coibir
essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas
como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e
ferramenta para a educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a
conscientização sobre os temas são fundamentais.
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) é,
hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a
como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica¹.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino de Linhares, a
obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha. Isto deverá
possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o
aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à
violência sofrida por estas. Certamente, a educação será um instrumento de grande importância
para diminuir os atuais índices destes crimes.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a
aprovação desta importante propositura.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador