Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº: 0068/2019
Linhares/ES, 18 de Janeiro de 2019.
EXMº SENHOR
FABRICIO LOPES DA SILVA
VEREADOR MUNICIPAL
LINHARES/ES
ASSUNTO: OFICIO 024/2019
Senhor Vereador,
Em atendimento ao ofício supra, informamos a V. Exa. que o processo de
Estadualização do Hospital Geral de Linhares foi aprovado pelo pleno Conselho
Municipal de Saúde de Linhares-ES, na 54º Reunião Extraordinária, realizada no dia
22/09/2018 (Resolução Nº 202/2018). Em 25/09/2018 foi sancionada a Lei Nº 3.769/2018,
que autoriza o poder Executivo a fazer doação de bens móveis e imóveis ao Governo
do Estado do ES, destinado à prestação de serviços de média e alta complexidade na
área da saúde, e dá outras providências.
Em 28/12/2018 foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo o Convênio Nº
0102/2018, celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Linhares, que
tem como objetivo a Cooperação Técnica e Financeira para desenvolvimento de
ações e serviços no Hospital Geral de Linhares, portanto, no momento, estamos
impossibilitados de atendimento ao pleito, tendo em vista o processo de
estadualização do Hospital.
Desde já agradecemos a atenção quanto à preocupação de V. Exº. com os nossos
munícipes.
* Tel: 27 3372 6800 « Fax: 27 3372 6842
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DESTINADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, nos termos do que dispõe
io ds Linhares/ES, ao Governo do Estado do Espírito
o art. 94 da Lei Orgânica do Municípi
Santo, os seguintes bens que serão utilizados para a prestação de serviços de média e alta
complexidade na área da saúde:
I— Imóvel de propriedade do Município de Linhares, registrado sob o nº 666, fis, 276
do Livro nº 04, no Cartório de Registro de Imóveis de Linhares, localizado na Quadra nº 131
(cento e trinta e um), aforada ao Município de Linhares, medindo 91.00 metros de
comprimento por 80,00 metros de largura, ou sejam, 7.280m2 (sete mil duzentos € oitent:
metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com; norte, Rua Capitão Jos!
Maria; Sul, Rua Monsenhor Pedrinha; leste, Av. Guaçuí; e, a oesie, Av, São Mateus, no valo
de R$ 7.573.480,77 (sete milhões, quinhentos e setenta 6 três mil, quatrocentos e oitenta reai
e setenta e sete centavos).
1l- Imóvel de propriedade do Município de Linhares, localizado na Quadra nº 16
(cento e sessenta 6 cinco, medindo 36.00 X 48.00 metros, ou sejam, 1,728m2 (um m
setecentos e vinte e oito metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com
norte, área 01, numa linha de 36,00 m2; Sul, Avenida José Tesch numa linha de 36,00 m2
leste, Avenida Alegre numa linha de 48,00 m2; e, a oeste, área 03 (três) numa linha de 48,0
A
m2, no valor de R$ 3.903.886,41 (três milhões novecentos e três mil oitocentos € oitenta
seis reais e quarenta e um centavos).
1. Bens móveis constantes no relatório de Bens Móveis localizados no Hospital Ger
de Linhares, no valor de R$ 2.212.099,16 (dois milhões duzentos & doze mil, noventa e no”
reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Para a gestão dos serviços de média e alta complexidade na área da saúde «
que trata o artigo anterior, fica ainda autorizado O Município de Linhares a firmar com
Govemo do Estado do Espírito Santo Termo de Cooperação e demais instrumentos jurídico
necessários.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
EXECUTIVO
36
RESUMO DO 6º TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 0142/2008
ENTIDADES CONVENENTES
- SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE/SESA e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE
VILA VELHA ENSINO SUPERIOR -
Uvv.
OBJETO - Prorrogar o prazo de
vigência do Convênio de Estágio
Curricular obrigatório, que passa a
vigorar a partir de sua publicação
até 31/12/2020.
DATA DA
27/12/2018
PROCESSO N.º42097290/2008
ASSINATURA -
FABIANO MARILY
Subsecretário de Estado da Saúde
Protocolo 451128
RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO
AO TERMO DE FOMENTO N.º
9024/2016
- ENTIDADES CONVENENTES -
SECETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SESA e a SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO
MARCOS
OBJETO - Adequação de metas,
Prorrogação da vigência do Termo
pelo prazo de 04 (quatro) meses,
a contar de 01/01/2019, a expirar,
portanto, em 30/04/2019, e
acréscimo do valor pactuado de
R$ 600.533,60 (seiscentos mil
quinhentos e trinta e três reais e
sessenta centavos), conforme Plano
de Trabalho que segue em anexo
(Anexo 1).
DATA DA
27/12/2018
ASSINATURA -
RG SECONT Nº 160133
PROCESSO Nº75964465
FABIANO MARILY
Subsecretário de
Assistência em Saúde
Protocolo 451165
Estado da
RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO
AQ CONVÊNIO N.º 9013/2016
ENTIDADES CONVENENTES -
4º Termo Aditivo ao Convênio nº
9013/16 que entre si celebram
o Estado do Espírito Santo, por
intermédio da Secretaria de Estado
da Saúde eo HOSPITAL INFANTIL
FRANCISCO DE ASSIS.
OBJETO - Prorrogar o período de
vigência até 31/07/2019, readequar
as metas e ampliar a quantidade
de procedimentos e incorporar o
recurso financeiro referente às
Portarias Ministerial nº 1.005,
de 20/04/2018 e nº 2.443, de
13/08/2018 e acrescer o recurso
financeiro de R$ 9.995.515,28 (nove
milhões novecentos e noventa e
cinco mil quinhentos e quinze reals
e vinte e oito centavos) conforme
Documento Descritivo em anexo.
1.2 - O período de execução do
objeto pactuado no 4º Termo
Aditivo ao Convênio 9013/2016
corresponderá ao prazo de vigência
Assicado digltalzsete pelo DIO
Daix: Scxemfeira. 28 de Dezerabr de 2013 4 0:00:00
Código de Atenticação: cEJeS3aé
do Documento Descritivo, ou seja,
de dezembro/2018 a abril/2019.
1,3 - Os últimos 03 (três) meses de
vigência do Convêniocorresponderão
ao prazo de apresentação e análise
de prestação de contas e repasse da
parcela equivalente à avaliação do
desempenho.
DATA DA ASSINATURA -
27/12/2018
RG SECONT Nº 160045
PROCESSO Nº74478974
FABIANO MARILY
Subsecretário de
Assistência em Saúde
Protocolo 451176
Estado da
RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 0148/2015
CONTRATANTE - Secretaria de
Estado da Saúde - SESA,
CONTRATADA - INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE GASES LTDA.
OBJETO - Prorrogação do prazo de
vigência do Contrato 0148/2015,
de prestação de serviços de
fornecimento ininterrupto de
Gases Medicinais, pelo prazo de
04 (quatro) meses, conforme
autorização prevista na sua Cláusula
52, a contar de 29/12/2018.
VALOR - mensal previsto será
de R$ 101.584,01 (cento e um
mil quinhentos e oitenta e quatro
reais e um centavo) e total para
04 (quatro meses R$ 406.334,04
(quatrocentos e seis mil trezentos
e trina e quatro reais e quatro
centavos).
DATA DA
27/12/2018
ASSINATURA -
PROCESSO Nº 64143740/2014
FABIANO MARILY
Subsecretário de Estado da Saúde
RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 0152/2015
CONTRATANTE - Secretaria de
Estado da Saúde - SESA.
CONTRATADA - INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE GASES LTDA.
OBJETO - Prorrogação do prazo de
vigência do Contrato 0152/2015,
de prestação de serviços de
fornecimento ininterrupto de
Gases Medicinals, pelo prazo de
04 (quatro) meses, conforme
autorização prevista na sua Cláusula
5a, a contar de 29/12/2018,
VALOR - mensal previsto será de
R$ 89.720,40 (oitenta e nove mil
setecentos e vinte reals e quarenta
centavos) e total para 04 (quatro)
meses R$ 358.881,60 (trezentos
e cinquenta e oito mil oitocentos
e oitenta e um reais e sessenta
centavos).
DATA DA
27/12/2018
ASSINATURA -
PROCESSO Nº 64143740/2014
FABIANO MARILY
Subsecretário de Estado da Saúde
Protocolo 451203
= DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESUMO DO CONVÊNIO N,º
0102/2018
ENTIDADES CONVENENTES -
Convênio que entre si celebram
o Estado do Espírito Santo, por
intermédio da Secretaria de Estado
da Saúde e o Município de Linhares.
OBJETO - Operacionalização da
Gestão e a execução pelo Município
das atividades e serviços de Saúde
no Hospital Geral de Linhares,
doado ao Estado do Espírito Santo,
nos termos da escritura e número
de registro, até a concretização
das ações necessárias à efetiva
transferência da Gestão da Unidade
Hospitalar ao Estado do Espírito
Santo. .
Parágrafo Único - as ações e
atividades necessárias à execução
do objeto do presente ajuste estão
detalhadas no Plano de Trabalho
especialmente elaborado para este
fim, que é parte Integrante deste
instrumento, Independentemente
da transcrição.
VALOR - Total de R$ 5.086.332,54
(cinco milhões oitenta e seis mil
N
Vitória (ES), Sexta-feira,
20"
trezentos e trinta e dois reais
Cinquenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA - Vigerá a partir «
data de sua publicação no Diár
Oficial, pelo prazo de 06 (sel
meses, conforme prazo previs
no Anexo Plano de Trabalho pai
a consecução de seu objeto, qu
poderá ser prorrogado, desde gu
devidamente justificado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
2044 - 9011030200302209, UG
440901, Gestão: 44901, Font
0101000006 e/ou 0104000000, EL
334041 - R$ 5.086.332,54 (cinc
milhões oitenta e seis mil trezento
e trinta e dois reals e cinquenta
quatro centavos),
DATA DA ASSINATURA
27/12/2018
RG SECONT 180658
PROCESSO Nº 83871160/2018
FABIANO MARILY
Subsecretário de Estado da Saúde
Protocolo 45130€
(*)PORTARIA Nº 131-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 46, allnea “o” da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975,
e tendo em vista o que consta do processo nº 84105186/2018/SESA,
RESOLVE
Art.1º - APROVAR as Diretrizes para o Serviço de Remoção Complementar
no Estado do Espírito Santo.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
Vitória 26 de dezembro de 2018
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Saúde
DIRETRIZ
SERVIÇO DE REMOÇÃO COMPLEMENTAR
Elaborado pela SUBSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA
ASSUNTOS DE REGULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À .
SAUDE/GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ACESSO À ASSISTÊNCIA À
SAÚDE/NÚCLEO ESPECIAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO
DIRETRIZ DO SERVIÇO DE REMOÇÃO COMPLEMENTAR
As transferências Inter hospitalares (entre hospitais) estão regulamentadas
pela Portaria GM/MS n.º 2,048/02 (BRASIL, 20022), que Institui o
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência,
em seu Capítulo VI e também pela Resolução CFM n.º 1,672/03.
O transporte de paciente neonatal segue a resolução CFM nº 1,672/2013,
e deverá ser realizado em ambulância com suporte avançado adequado ao
uso neonatal,
A transferência de pacientes de serviços de saúde de menor complexidade
para serviços de referência de malor complexidade seja para diagnóstico
definitivo, ou internação, deve ocorrer, sempre que as condições locais
de atendimento combinadas à avaliação clínica de cada paclente assim
exigirem.
A transferência de paclentes de centros de referência de malor
complexidade para unidades de menor complexidade, seja em seus
municípios de residência ou não, terá como objetivo liberar o recurso de
alta complexidade, para um usuário com malor necessidade, garantindo a
equidade,
A REGULAÇÃO MÉDICA e o ato médico de identificar e controlar o acesso
dos usuários aos diferentes serviços de saúde, tanto em caráter de
urgência quanto eletivo, a Portaria nº 074-R, de 18 de outubro de 2018
descreve o Papel da Regulação na organização da Rede de Assistência,